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Nada por aqui
A respeito da administração direta e indireta, centralizada e descentralizada, julgue os itens subsequentes.
Uma ação de indenização cível contra uma empresa pública federal deve ser proposta perante a justiça federal.
A sociedade de economia mista:
A respeito da administração direta e indireta, julgue os próximos itens.
A entidade autárquica criada para o desempenho de competência administrativa mantém vinculação hierárquica com o ente federativo que a tiver criado.
No que se refere às entidades da administração pública indireta, julgue os próximos itens.
As autarquias, que adquirem personalidade jurídica com a publicação da lei que as institui, são dispensadas do registro de seus atos constitutivos em cartório e possuem as prerrogativas especiais da fazenda pública, como os prazos em dobro para recorrer e a desnecessidade de anexar, nas ações judiciais, procuração do seu representante legal.
O teto remuneratório previsto na Constituição Federal, correspondente ao subsídio mensal do Ministro do Supremo Tribunal Federal, não alcança:
Autarquia é um Serviço Público autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita própria. Qual sua finalidade?
Acerca de matérias jurídicas, julgue os itens a seguir.
O governador do estado do Pará não pode criar, mediante decreto, uma autarquia estadual.
Uma sociedade de economia mista foi condenada em ação judicial movida por empresa contratada ao pagamento por serviços executados e não pagos. Iniciada a execução judicial e recusando-se a pagar espontaneamente o débito, a sociedade de economia mista
São características das autarquias: