As Áreas de Livre Comércio são administradas
Questões de Concursos
Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.
Ordenar por:
Minhas questões:
Selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.
Nada por aqui
As Áreas de Livre Comércio são administradas
Sobre as entidades da Administração indireta, considere:
I. Pessoa jurídica de Direito Público, criada por lei, com capacidade de auto-administração, para o desempenho de serviço público descentralizado, mediante controle administrativo exercido nos limites da lei.
II. Pessoa jurídica de Direito Privado, autorizada por lei e constituída mediante qualquer das formas societárias admitidas em direito.
Os conceitos acima referem-se, respectivamente, a
Em razão de multa imposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), ante o descumprimento por particular de normas aprovadas em tratado internacional firmado pelo Brasil, moveu ele ação contra a entidade que o autuara e contra seu diretor-presidente, pedindo que, além da declaração de nulidade da autuação, fosse ressarcido em perdas e danos. Sustentou que a autuação era indevida, porque o ato era composto e dependia, para sua validade, de visto de autoridade superior. Procedente a ação, pediu a penhora de bens da ANVISA.
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
A ANVISA é uma autarquia sob regime especial, agência reguladora, que exerce poder de polícia.Embora seja dotada de personalidade jurídica própria e de capacidade de autoadministração, a autarquia sujeita-se ao controle ou à tutela do ente político que a tenha criado.
A respeito da administração direta e indireta e dos conceitos de centralização e descentralização, julgue os próximos itens.
Quando o Estado cria uma entidade e a ela transfere, por lei, determinado serviço público, ocorre a descentralização por meio de outorga.
Com referência à organização administrativa da União, julgue os itens a seguir.
As empresas estatais - assim consideradas as empresas públicas, as sociedades de economia mista e suas subsidiárias - podem ter sua criação autorizada por lei para a prestação de serviço público ou para a execução de atividade econômica de natureza privada. Em ambos os casos, a finalidade precípua é a otimização do resultado, em razão de ser vedado a essas entidades operar com prejuízo ou déficit orçamentário, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Analise as seguintes afirmativas a respeito das fundações de direito privado mantidas pelo poder público.
I. Os seus empregados são equiparados aos funcionários públicos para determinados fins, inclusive para fins de sujeição à improbidade administrativa.
II. Seus dirigentes podem ser impetrados em mandado de segurança quando exercerem funções delegadas do poder público.
III. Submetem-se à lei de licitações e contratos.
IV. Possuem imunidade tributária no que se refere aos impostos e taxas nos serviços vinculados a suas finalidades.
Está correto apenas o que se afirma emA respeito do direito do trabalho, julgue os itens a seguir.
Empresas públicas e sociedades de economia mista não estão sujeitas ao teto remuneratório estabelecido na Constituição Federal.
É a Entidade pública, com patrimônio total ou parcialmente público, instituída pelo Estado e cuja função é a realização de determinados fins e sua criação deve ser autorizada por lei específica para a prestação de serviço público, sendo ente autônomo, dotado de personalidade jurídica que tanto pode ser pública quanto privada:
Dentre as entidades da administração indireta, a sociedade de economia mista caracteriza-se por ser pessoa jurídica de direito
No que concerne a sociedades de economia mista e empresas públicas, julgue os itens seguintes.
A sociedade de economia mista não se sujeita à falência, mas seus bens são penhoráveis e executáveis, e a entidade pública que a instituiu responde, subsidiariamente, pelas suas obrigações.
Com relação à organização administrativa e ao controle da administração pública, julgue os itens seguintes.
Uma autarquia estadual integra a administração direta do Estado.
Acerca da organização administrativa e dos conceitos relativos à administração direta e indireta, julgue os itens que se seguem.
A criação de uma autarquia para executar determinado serviço público representa uma descentralização das atividades estatais. Essa criação somente se promove por meio da edição de lei específica para esse fim.
O que conceitualmente caracteriza uma autarquia é