ID: 437766•
Direito Constitucional•
STJ•
CESPE CEBRASPE•
TCE AC•
Analista de Controle Externo

O MP e a polícia, no curso de determinada investigação, descobriram que um membro de um TCE fazia parte de uma organização criminosa especializada em praticar crimes contra a administração pública. Diante do farto acervo probatório reunido, esse membro do TCE foi denunciado pelo MP por crime comum.

Na situação hipotética acima, o órgão do Poder Judiciário competente para julgar a autoridade denunciada pelo MP é o

ID: 448512•
Direito Constitucional•
STJ•
CESPE CEBRASPE•
Defensoria Pública da União•
Defensor Público Federal de Segunda Categoria

De acordo com o entendimento do STJ acerca da homologação de sentenças estrangeiras, julgue os itens seguintes. Pode ser homologada sentença penal estrangeira que determine o perdimento de imóvel situado no Brasil reconhecido como produto de crime de lavagem de dinheiro.

ID: 437503•
Direito Constitucional•
STJ•
FUNRIO

Com relação às competências do Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Constituição da República de 1988, é correto afirmar que o STJ julga:

ID: 427521•
Direito Constitucional•
STJ•
FCC•
TRF 1a•
Analista Judiciário

Nos termos da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente,

ID: 430182•
Direito Constitucional•
STJ•
FCC•
TJ AP•
Juiz de Direito Substituto

Justinianus, Juiz de Direito do primeiro grau de jurisdição, possui o entendimento de que é lícita a prisão civil do depositário infiel e, por isso, todas as vezes que um caso sobre a referida matéria é objeto de sua análise, determina que seja efetuada a prisão, qualquer que seja a modalidade do depósito. Justinianus fundamenta suas decisões em dispositivo da Constituição da República o qual expressamente prevê que “não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”. Nesta hipótese,

ID: 436227•
Direito Constitucional•
STJ•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a•
Juíz Federal

Julgue os itens subseqüentes, relativos ao controle interno ou externo da magistratura e do Ministério Público.

Os mandados de segurança contra ato do Conselho Nacional do Ministério Público são processados e julgados no STJ.

ID: 427264•
Direito Constitucional•
STJ•
CESPE CEBRASPE•
TJ RR•
Oficial Contador

A respeito das competências do STJ, assinale a opção incorreta.

ID: 438537•
Direito Constitucional•
STJ•
FCC•
MANAUSPREVI AM•
Procurador Autárquico

Sendo indeferido, por Ministro de Estado, pedido de vista a processo administrativo formulado por indivíduo que neste tenha sido citado como beneficiário de suposto desvio de recursos públicos sob a gestão da Pasta, caberá ao interessado, em tese, valer-se judicialmente de

ID: 443811•
Direito Constitucional•
STJ•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Rodoviária Federal PRF•
Agente Administrativo

Julgue os próximos itens, acerca dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.

O Superior Tribunal de Justiça é órgão de terceira instância, cabendo recurso de todas as decisões dos tribunais de justiça dos estados, quando denegatórias, ao referido tribunal superior.

ID: 426591•
Direito Constitucional•
STJ•
FCC•
TRT 20a•
Analista Judiciário

Processar e julgar originariamente nas infrações penais comuns o Ministro do Trabalho e Emprego, o Governador do Estado X e o Ministro Y do Tribunal de Contas da União compete ao

ID: 443236•
Direito Constitucional•
STJ•
FUNDEP UFMG•
TJ MG•
Revisor

Analise as seguintes afirmativas sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça.

I. Compete-lhe processar e julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.

II. Compete-lhe processar e julgar, originariamente, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte.

III. Julgar, em recurso ordinário, os mandados de segurança decididos em última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão.

IV. Julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância, quando a decisão recorrida contrariar tratado federal.

A partir dessa análise, pode-se concluir que

ID: 436125•
Direito Constitucional•
STJ•
FGV•
MPE MS•
Técnico II

A respeito das competências do Superior Tribunal de Justiça, assinale a afirmativa correta.

ID: 425931•
Direito Constitucional•
STJ•
FUNDATEC•
Prefeitura de Liberato Salzano RS•
Procurador Jurídico

De acordo com o Art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988, “conceder-seá mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”. Supondo que a ilegalidade tenha sido praticada por um Comandante da Marinha, a competência para julgamento do mandado de segurança é do:

ID: 430857•
Direito Constitucional•
STJ•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Técnico de Administração Pública

Acerca da administração pública e dos poderes da República, julgue os itens subsequentes. Além dos juízes oriundos dos tribunais regionais federais e dos desembargadores advindos dos tribunais de justiça, comporão o STJ, na proporção de um quinto de suas vagas, advogados e membros do Ministério Público com mais de dez anos de atividade efetiva e mais de dez anos de carreira, respectivamente.

ID: 437261•
Direito Constitucional•
STJ•
FCC•
TCE SP•
Auxiliar de Fiscalização Financeira

Camilo é Ministro do Tribunal de Contas da União. De acordo com a Constituição Federal, Camilo terá as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos

ID: 432437•
Direito Constitucional•
STJ•
EXAMES amp CONSULTORIA•
Prefeitura de Itapororoca PB•
Procurador Jurídico

No que concerne à composição do Superior Tribunal de Justiça, assinale a alternativa incorreta:

ID: 438456•
Direito Constitucional•
STJ•
FCC•
MPE SE•
Analista do Ministério Público

Dentre outras, é competência do Superior Tribunal de Justiça, processar e julgar originariamente,

ID: 433203•
Direito Constitucional•
STJ•
FCC•
TRT 9a•
Analista Judiciário

Considere as seguintes situações hipotéticas: Matias, membro do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, praticou crime comum. Fabiolo, Governador do Estado do Paraná, também praticou crime comum. De acordo com a Constituição Federal brasileira, em regra, terá competência para processar e julgar, originariamente, Matias e Fabiolo, o

ID: 432671•
Direito Constitucional•
STJ•
FGV•
TJ PI•
Analista Judiciário

Augusto, devidamente representado por advogado, com observância das normas afetas à competência jurisdicional, impetrou mandado de segurança contra ato de determinada autoridade perante o Tribunal de Justiça do seu Estado. O Tribunal, após regular tramitação do feito, julgou improcedente o pedido sob o argumento de não ter sido demonstrada a lesão a direito líquido e certo. Irresignado, Augusto decide recorrer. Considerando os dados do problema e à luz da sistemática constitucional, é correto afirmar ser cabível a interposição de recurso:

ID: 444860•
Direito Constitucional•
STJ•
IBADE•
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SE•
Guarda de Segurança do Sistema Prisional•
2018

Segundo a Constituição Federal, nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador- Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá:
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