Questões de Concursos sobre Garantias Fundamentais com Gabarito (Comentado)

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Q446110•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
FCC•
Tribunal Regional Federal 5a Região•
Analista Judiciário

A Assembleia Legislativa de determinado estado, após concluir estudos técnicos, decidiu desfazer-se da frota própria de veículos e, para atender às necessidades do órgão, optou por contratar empresa especializada na prestação de serviço de locação de veículos com motorista. Para tanto, realizou licitação, na modalidade leilão, para alienação dos veículos e, na modalidade pregão eletrônico, para contratação dos serviços. A decisão administrativa foi questionada em ação popular, sob a alegação de má gestão administrativa, causadora de prejuízo, porque implicou a venda de bens públicos e a terceirização de atividade. A ação judicial

não procede, porque o ato é político e exarado pelo Poder Legislativo, imune ao controle externo.

procede, pois a escolha da política pública é passível de controle judicial, inclusive de mérito, em razão do princípio democrático.

será admitida e julgada procedente, porque as escolhas de conveniência e oportunidade da Administração somente são válidas se previamente autorizadas por lei específica, especialmente os atos administrativos exarados pelo Poder Legislativo.

não procede, porque os atos administrativos discricionários submetem-se a controle de legalidade, mas não de mérito, sendo passíveis de anulação, pelo judiciário, se contrários à lei ou ao direito.

não procede, porque os atos emanados pelo Poder Legislativo, mesmo que na função administrativa atípica, somente se submetem a controle do Tribunal de Contas.

Q423678•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil RR•
Agente Carcerário

A proteção dos direitos humanos e sua efetividade na vida social constituem atualmente preocupações do Estado e de suas instituições. Acerca desse tema, julgue os itens que se seguem.

O ajuizamento de habeas corpus depende do pagamento de taxa judiciária, salvo para os pobres.

Certo

Errado

Questões de Concursos

Q446110•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
FCC•
Tribunal Regional Federal 5a Região•
Analista Judiciário

Q423678•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil RR•
Agente Carcerário

Q446110•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
FCC•
Tribunal Regional Federal 5a Região•
Analista Judiciário

Q423678•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil RR•
Agente Carcerário

Q444696•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual PE•
Auditor de Controle Externo

Q423711•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais

Q445476•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
NUCEPE•
Polícia Civil PI•
Delegado de Polícia Civil•
2018

Q433014•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
FCC•
TRF 2a•
Analista Judiciário

Q436623•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil ES•
Perito Papiloscópio

Q430746•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
VUNESP•
Ministério Público Estadual ES•
Promotor de Justiça Substituto

Q435917•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
TCE RS•
Oficial de Controle Externo

Q439626•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
FUNIVERSA•
SEJUS DF•
Advogado

Q440542•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESGRANRIO•
EPE•
Advogado

Q431822•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
MPE TO•
Analista Ministerial Especializado

Q440821•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
FADEMS•
TJ MS•
Analista Judiciário

Q432150•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
EMBASA•
Analista de Saneamento

Q424246•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais

Q437819•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
NCE•
SEF MG•
Gestor Fazendário

Q429436•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador do Banco Central do Brasil

Q441212•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
IDECAN•
AGU•
Bibliotecário

Q447109•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CONSULPLAN•
Tribunal Regional Eleitoral Rio de Janeiro•
Técnico Judiciário

Q432810•
Direito Constitucional•
Garantias Fundamentais•
CESPE CEBRASPE•
CEARÁPORTOS CE•
Analista de Desenvolvimento Logístico

Q446110•Direito Constitucional•Garantias Fundamentais•FCC•Tribunal Regional Federal 5a Região•Analista Judiciário

Q423678•Direito Constitucional•Garantias Fundamentais•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil RR•Agente Carcerário

Q446110•Direito Constitucional•Garantias Fundamentais•FCC•Tribunal Regional Federal 5a Região•Analista Judiciário

Q423678•Direito Constitucional•Garantias Fundamentais•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil RR•Agente Carcerário

Q444696•Direito Constitucional•Garantias Fundamentais•CESPE CEBRASPE•Tribunal de Contas Estadual PE•Auditor de Controle Externo

Q423711•Direito Constitucional•Garantias Fundamentais

Q445476•Direito Constitucional•Garantias Fundamentais•NUCEPE•Polícia Civil PI•Delegado de Polícia Civil•2018

Q433014•Direito Constitucional•Garantias Fundamentais•FCC•TRF 2a•Analista Judiciário

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Q430746•Direito Constitucional•Garantias Fundamentais•VUNESP•Ministério Público Estadual ES•Promotor de Justiça Substituto

Q435917•Direito Constitucional•Garantias Fundamentais•CESPE CEBRASPE•TCE RS•Oficial de Controle Externo

Q439626•Direito Constitucional•Garantias Fundamentais•FUNIVERSA•SEJUS DF•Advogado

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Q440821•Direito Constitucional•Garantias Fundamentais•FADEMS•TJ MS•Analista Judiciário

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Q424246•Direito Constitucional•Garantias Fundamentais

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