O Art. 146, III, a, da Constituição Federal estabelece que lei complementar deve trazer a definição dos fatos geradores, da base de cálculo e dos contribuintes dos impostos previstos na Constituição. Caso não exista lei complementar prevendo tais definições relativamente aos impostos estaduais, os estados
Julgue os itens a seguir, relativos ao orçamento público.
O orçamento público tem caráter e força de lei, em sentido formal.
A respeito do Plano Plurianual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964), analise as afirmações.
I- O plano plurianual é um instrumento de alocação de recursos públicos.
II- A lei que instituir o plano plurianual disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá as diretrizes, os objetivos e as metas para as agências financeiras de fomento.
III-De acordo com a legislação vigente, se o mandato do presidente da República fosse alterado, o prazo de vigência do plano plurianual da União (PPA) também seria alterado na mesma proporção.
Assinale a alternativa correta.
Considerando que a CF estabelece rito legislativo específico para a elaboração, proposta e aprovação das leis orçamentárias, assinale a opção correta acerca do processo legislativo orçamentário.
FCC•
O Governo da União promoveu isenção, anistia, remissão e subsídios para estimular a economia. Nesse caso, a Constituição Federal estabelece como condição prévia
De acordo com a CF 1988, a Lei Orçamentária Anual compreende o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. Com relação ao orçamento fiscal, é correto afirmar que inclui
Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue os itens que se seguem. Consoante o texto constitucional, havendo desequilíbrio orçamentário com déficit primário, a União pode deixar de pagar os precatórios do respectivo exercício financeiro, salvo os de natureza alimentar.
Julgue os próximos itens.
A criação do SIAPE permitiu a integração dos sistemas de programação financeira, de execução orçamentária e de controle interno do Poder Executivo, possibilitando, também, a geração de informações gerenciais confiáveis e precisas para todos os níveis da administração pública.
Considere as seguintes funções atribuídas à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO pela Lei de Responsabilidade Fiscal:
I. Proibir o Poder Executivo de abrir crédito suplementar no último quadrimestre do exercício financeiro.
II. Quantificar o resultado primário a ser obtido com vistas à redução do montante da dívida e das despesas com juros.
III. Dispor sobre o controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados pelo orçamento.
IV. Avaliar a execução dos programas de governo, quanto à economicidade, à eficiência e à eficácia.
V. Disciplinar as transferências de recursos a entidades públicas e privadas.
Está correto o que consta APENAS em
Apesar de entre os princípios constitucionais que regem a elaboração da proposta orçamentária pelo Estado incluir-se o da não vinculação da receita de impostos, a Constituição Federal permite ao Estado vincular parcela da receita de impostos
ABIN•
Com referência às disposições constitucionais em matéria orçamentária e à conceituação e classificação da receita e da despesa orçamentárias, julgue os itens subsequentes.
Como instrumento da política de estabilização econômica, o orçamento pode apontar ora na promoção de uma expansão da demanda, gerando superávit, ora na contração da demanda, gerando déficits.
No que se refere ao estabelecido pela Constituição Federal de 1988 sobre programação financeira e orçamentária, julgue o seguinte item. A concessão ou o remanejamento de recursos orçamentários de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de inovação, está sujeita à prévia autorização legislativa.
Com base na doutrina e na legislação vigente acerca do orçamento público, julgue os itens seguintes. O princípio da universalidade determina que o orçamento público inclua todas as receitas e todas as despesas do governo; no entanto, de acordo com a legislação vigente, as receitas oriundas de operações de crédito por antecipação da receita e de emissões de papel-moeda não devem ser incluídas no orçamento.
FGV•
A Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser aprovada até o final da sessão legislativa do exercício anterior, bem como divulgada em meios eletrônicos de acesso público. No caso da LOA municipal, deve ser divulgada nos sites da Câmara de Vereadores e da Prefeitura Municipal.
Essas exigências de prazo de aprovação e divulgação estão de acordo, respectivamente, com os princípios da:
Nos termos da Constituição Federal do Brasil, a lei Orçamentária Anual é de iniciativa:
Considerando os termos da Constituição Federal e dos demais atos do atual ordenamento jurídico no Brasil, a iniciativa para a proposta do Conjunto de Leis que estruturam e definem os planos, as diretrizes e o orçamento público é do
Acerca dos princípios constitucionais referentes ao orçamento público, julgue os itens seguir.
A criação de fundos financiados com recursos de impostos pode ocorrer somente por meio de emendas constitucionais.
FGV•
Relacione os diferentes orçamentos da Lei Orçamentária Anual aos seus respectivos exemplos.
I. Orçamento Fiscal
II. Orçamento de Investimento das Estatais
III. Orçamento de Seguridade Social
( ) Aquisição de um ativo imobilizado por uma estatal independente
( ) Pagamento de Bolsa Família
( ) Amortização da Dívida Pública Federal
Assinale a opção que apresenta a relação correta, segundo a ordem apresentada.
O Art. 167 da Constituição Federal de 1988 estabelece algumas vedações no âmbito da Administração Pública. Dentre elas, estão
O planejamento é classificado em três níveis distintos: estratégico, tático e operacional. Nesse sentido, são exemplos desses níveis de planejamento na Administração Pública, respectivamente,