ID: 447717•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Técnico•
2018

Considere que ao final do exercício financeiro determinado órgão da Administração pública tenha executado contrato de pavimentação de vias públicas, efetuando medições, atestações de serviços e empenho das despesas incorridas pelas parcelas executadas, porém não tenha efetuado o correspondente pagamento. Diante de tal quadro,

ID: 438778•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
DPU•
Economista

A respeito da lei de diretrizes orçamentárias (LDO) e do regime de adiantamento de fundos, julgue o item seguinte. A LDO é o instrumento legal e normatizador que orienta a elaboração e execução do orçamento anual e dispõe sobre o planejamento governamental de longo prazo.

ID: 431867•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FMP Concursos•
MPE AC•
Analista Controle Interno

O Controle dos Gastos Públicos, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, se orienta por uma série de princípios e controles. Aquele princípio ( ou controle ) que diz que “a despesa deve ser orientada para a concretização do bem comum, fim último do Estado, que é o bem coletivo” é o

ID: 436791•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
MCT•
Analista em Ciência Júnior I

Sobre o orçamento público e as responsabilidades dos dirigentes e demais usuários de recursos públicos, julgue os itens subseqüentes.

Considere que o pagamento de determinadas vantagens aos servidores de um órgão tinha sido previsto, constando dotação específica no orçamento do respectivo exercício. Por cautela, o responsável pelo órgão inscreveu o valor correspondente em restos a pagar e efetuou consulta à área jurídica competente, que confirmou o direito dos servidores. Nesse caso, o pagamento, a ser efetuado no exercício subseqüente, deverá ser feito à conta de despesas de exercícios anteriores.

ID: 446335•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional do Trabalho 7a Região•
Analista Judiciário

Nos termos do art. 165, § 2.º, da Constituição Federal de 1988, a lei que instituir o plano plurianual (PPA) estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada. A partir dessas informações, julgue as asserções a seguir.

I A regionalização a ser observada na eladbeovreação respeitar a divisão tradicional do país em cinco regiões: Norte, Nordeste, Centro-Oeste, Sudeste e Sul.

II Lei complementar editada pela União dispõe sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual.

A respeito dessas asserções, assinale a opção correta.

ID: 434092•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público Nível I

Julgue os itens de 149 a 155, acerca dos princípios institucionais da defensoria publica e das prerrogativas, dos direitos e das garantias de seus membros. A autonomia funcional e administrativa e a iniciativa da própria proposta orçamentária dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias são asseguradas às defensorias públicas estaduais e afiançam a legitimidade destas para iniciativa de projeto de lei para criação e extinção de seus cargos e serviços auxiliares, política remuneratória e plano de carreira.

ID: 429778•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
ESAF•
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional•
Procurador da Fazenda Nacional

Sobre a implementação de créditos suplementares, assinale a opção correta.

ID: 446693•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FCC•
Secretaria de Administração do Estado do Amapá AP•
Analista de Finanças•
2018

A Lei Orçamentária Anual - LOA referente ao exercício financeiro de 2017 de um ente público estadual contém um dispositivo que autoriza a abertura de créditos suplementares até o limite de 15% da Receita Corrente prevista na referida lei que foi R$ 850.000.000,00. Tal limite não havia sido utilizado até o dia 28/04/2017.

No dia 31/01/2017, o chefe do Poder Executivo estadual assinou um convênio com a União no âmbito do Sistema Único de Saúde para a construção de um hospital especializado em transplantes. O período de execução da obra é de 03/07/2017 a 31/12/2020, sendo que o ente público estadual deveria realizar uma despesa orçamentária de R$2.600.000,00 no exercício financeiro de 2017. Todavia, a LOA referente a 2017 não apresentava créditos e dotações específicos para despesas com investimentos.

Para a realização da despesa orçamentária referente à construção do hospital, em 28/04/2017, o limite estabelecido na LOA

ID: 445683•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 2a Região•
Analista Judiciário•
2018

Suponha que o chefe do Poder Executivo de um Estado brasileiro incluiu no Projeto de Lei Orçamentária Anual um dispositivo que determina a forma de utilização da Reserva de Contingência para o atendimento dos passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. Entretanto, a inclusão de tal dispositivo na Lei Orçamentária Anual

ID: 444917•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual PB•
Auditor de Contas Públicas•
2018

No que se refere a vedações constitucionais em matéria orçamentária dispostas nas normas gerais de direito financeiro da CF, assinale a opção correta.

ID: 443647•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CONSULPLAN•
CBTU•
Técnico de Gestão

Considerando as vedações constitucionais a respeito de orçamento, assinale a alternativa INCORRETA.

ID: 447487•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual PB•
Auditor de Contas Públicas•
2018

À luz da CF, assinale a opção correta quanto às leis orçamentárias.

ID: 448344•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual PE•
Auditor de Controle Externo

Acerca dos instrumentos de planejamento e orçamento, julgue os itens a seguir. Se um projeto cujo objetivo seja a realização de obra resultar em incremento no custo das atividades regulares de determinado órgão público, o aumento de despesa deverá ser registrado nos atributos do subtítulo correspondente ao projeto.

ID: 445036•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Legislativo•
2018

Todas as receitas e despesas orçamentárias de um fundo distrital devem ser, respectivamente, previstas e fixadas na Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal em atendimento ao princípio orçamentário da

ID: 436684•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
IPEA•
Técnico de Desenvolvimento e Administração

No que se refere aos princípios orçamentários brasileiros e ao poder de legislar sobre orçamento, julgue os itens seguintes.

Estará violando norma constitucional o administrador público que abrir créditos suplementares ou extraordinários sem a indicação de recursos correspondentes.

ID: 444430•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
CESPE CEBRASPE•
TCE AC•
Analista de Controle Externo

De acordo com o regime orçamentário previsto na CF, a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada,

ID: 439324•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
ESAF•
MPU•
Técnico

De acordo com a Constituição Federal, o orçamento que engloba os recursos dos Poderes da União, representados pelos Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, denomina-se

ID: 449569•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
UEG•
Câmara Municipal de Goiânia GO•
Assessor Técnico Legislativo•
2018

Quais são os instrumentos do planejamento orçamentário público brasileiro?

ID: 433747•
Direito Constitucional•
Orçamentos•
FCC•
MANAUSPREVI AM•
Procurador Autárquico

A Constituição da República, em matéria orçamentária,
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