A partir da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
A informação deve ser protegida e guardada pelo Poder Público, a quem, porém, não se pode impor a necessária garantia de autenticidade.
Atenção: A questão refere-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração Pública.
De acordo com a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), os procedimentos destinados a garantir o direito fundamental de acesso à informação devem ser executados pela Administração Pública em conformidade com os Princípios Básicos que a orientam e com as seguintes diretrizes:
I. Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação constitui uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar que a praticar, de acordo com o artigo 32, inciso III, da Lei nº 12.527, de 2011.
II. Utilizar indevidamente, bem como subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda ou a que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo, emprego ou função pública, constitui uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar que a praticar, de acordo com o artigo 32, inciso II, da Lei nº 12.527, de 2011.
III. Divulgar ou permitir a divulgação ou acessar ou permitir acesso indevido à informação sigilosa ou informação pessoal, constitui uma conduta ilícita que enseja responsabilidade do agente público ou militar que a praticar, de acordo com o artigo 32, inciso IV, da Lei nº 12.527, de 2011.
Marque a alternativa CORRETA:
No que concerne à Lei de Acesso à Informação (Lei n.° 12.527/2011) e ao Decreto n.° 7.724/2012, julgue o item.
O órgão ou a entidade pública deverá autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível. Porém, caso a informação não seja de sua responsabilidade, o órgão requerente estará desobrigado de remeter o requerimento para o órgão detentor da informação.
É dever dos órgãos e das entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
No que concerne às normas estabelecidas pela Lei n.º 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações aos órgãos e às entidades, sendo vedada a exigência de identificação do requerente.
O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, sendo vedada a cobrança de valores referentes aos custos dos serviços ou dos materiais utilizados pela Administração Pública para o atendimento da demanda.
Considerando a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
A busca, o fornecimento, a cópia e a postagem da informação são gratuitos.
A partir da Lei n.º 12.527/2011, julgue o item.
O acesso a documentos acumulados por órgãos ou entidades somente se torna possível quando forem recolhidos a arquivos públicos.
As informações que versem sobre condutas que impliquem violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos são consideradas como imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado e, portanto, são passíveis de classificação.
É garantido a determinados órgãos o direito de negar a um cidadão acesso a informação classificada como secreta e que tenha sido produzida há 20 anos, pois a classificação em questão é motivo suficiente para a restrição do acesso.
Com relação à organização administrativa, ao processo administrativo, ao estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias e à Lei de Acesso a Informação, julgue o item a seguir.
Se uma sociedade de economia mista detiver, em seus arquivos, documento com dados de uma pessoa, referentes a sua intimidade e a sua vida privada, o acesso a esses dados será restrito, no prazo previsto em lei, se houver correspondente classificação de sigilo.
No que concerne às normas estabelecidas pela Lei n.º 12.527/2011, denominada Lei de Acesso à Informação, regulamentada pelo Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
Para os efeitos do Decreto n.º 7.724/2012, considera‐se como sigilosa a informação submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.
Considerando a Lei n.º 12.527/2011 e o Decreto n.º 7.724/2012, julgue o item.
É proibido exigir os motivos do pedido de acesso à informação.
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