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ID: 734483•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal da Segunda Categoria

Julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Pedro foi denunciado pelo Ministério Público pela prática de crime de dispensa de licitação fora das hipóteses previstas em lei. Citado por edital, não compareceu na data designada para seu interrogatório nem nomeou advogado, motivo pelo qual o processo e o curso prescricional foram suspensos pelo dobro do prazo da prescrição, calculada esta com base na pena máxima cominada para o crime. Posteriormente, o juiz determinou a retomada do prazo prescricional e, após o decurso do prazo da prescrição, novamente calculada com base na pena máxima cominada para o crime, extinguiu a punibilidade do acusado.

Nessa situação, agirá corretamente o promotor ao impugnar a sentença por meio de recurso em sentido estrito, o que poderá fazer no prazo de cinco dias.

ID: 736819•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
FCC•
TRE CE•
Analista Judiciário

Xisto é denunciado pelo Ministério Público por crimes de peculato e prevaricação. Após a autuação, o Magistrado competente, em decisão fundamentada, recebe parcialmente a denúncia. Contra esta decisão caberá

ID: 734527•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
CESPE CEBRASPE•
TRE PE•
Analista Judiciário

Com relação à apelação criminal, assinale a opção correta.

ID: 735324•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
FCC•
Defensoria Pública do Estado do Amapá AP•
Defensor Público•
2018

Pedro Paulo, preso em flagrante pela suposta prática de crime de roubo, não é conduzido pelos agentes do Estado para comparecimento à audiência de custódia designada para acontecer no dia seguinte ao do flagrante. A prisão é convertida em preventiva, sendo indeferido o requerimento de remarcação da audiência de custódia formulado pelo Defensor Público incumbido do caso, sob o fundamento de estar o julgador convicto das razões para manutenção do decreto de prisão. Pretende o Defensor Público compelir o órgão judicial à realização da audiência de custódia, mediante adoção de medida a ser proposta perante o Supremo Tribunal Federal - STF por membro da Defensoria Pública.

Nessa hipótese, à luz da legislação pertinente e da jurisprudência do STF,

ID: 736844•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
NCE•
MPE RJ•
Secretario de Procuradoria

Tício foi julgado pelo Conselho de Sentença, no Tribunal do Júri, por dois crimes, conexos entre si: homicídio qualificado e extorsão mediante seqüestro, com resultado morte (arts. 121, §2º, II e 159, §3º, última parte, respectivamente, ambos do CP). Os jurados, por unanimidade de votos, absolveram Tício do crime de homicídio qualificado e, por maioria, o condenaram pela extorsão mediante seqüestro, com resultado morte, e foi-lhe aplicada uma pena mínima de 24 anos de reclusão. O recurso cabível da parte da decisão que o condenou a 24 anos de reclusão pela extorsão mediante seqüestro, com resultado morte é:

ID: 736629•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal

Acerca da competência, da coisa julgada e dos recursos no processo penal, julgue os itens a seguir à luz do entendimento dos tribunais superiores e da doutrina majoritária.

De acordo com o posicionamento do STF, o agravo contra decisão denegatória de recursos especial e extraordinário não tem efeito suspensivo em matéria penal.

ID: 735390•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral

Sobre recursos no processo penal, assinale a afirmativa CORRETA.

ID: 733935•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
FCC•
TRE AP•
Analista Judiciário

Quanto ao habeas-corpus, é correto afirmar que

ID: 733269•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
MPE SP•
Ministério Público Estadual SP•
Promotor de Justiça Substituto

Assinale a alternativa correta.

ID: 736684•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
ESAF•
TRF 4a•
Analista Judiciário

Com relação aos recursos no direito processual penal brasileiro, é INCORRETO afirmar que

ID: 734019•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
CESPE CEBRASPE•
TJ CE•
Analista Judiciário

Com relação às decisões no âmbito dos juizados especiais criminais (JECs), aos crimes de racismo e à injúria qualificada por conotação racial, julgue os itens seguintes.

Das decisões proferidas pelo juiz do JEC caberá recurso de apelação que será julgado por uma turma especial recursal composta por três juízes em exercício no primeiro grau de jurisdição.

ID: 735330•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil CE•
Inspetor de Polícia Civil de 1a Classe

Julgue os itens que se seguem, em relação ao habeas corpus e aos entendimentos do STF a esse respeito. Não cabe habeas corpus nas hipóteses sujeitas à pena de multa, nos afastamentos dos cargos públicos por questões penais ou administrativas nem na preservação de direitos fundamentais que não a liberdade de locomoção de ir e vir, salvo manifesta teratologia a repercutir na liberdade de locomoção.

ID: 734603•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça Substituto

No que concerne ao recurso de apelação das decisões do tribunal do júri, aos procedimentos no processo penal e à transação penal, assinale a opção correta.

ID: 736311•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Julgue os próximos itens, relativos à assistência judiciária da defensoria pública, ao habeas corpus, à execução penal, ao processo nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher e ao sigilo bancário. O habeas corpus, em virtude de sua função constitucional, é admitido livremente e sem racionalizacão, para contestar decisão contra a qual exista previsão de recurso específico no ordenamento jurídico.

ID: 735072•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
FGV•
DPDF DF•
Analista de Apoio à Assistência Judiciária

A hipótese de cabimento correto do Habeas Corpus é:

ID: 733679•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
FCC•
DPE RS•
Analista

A revisão criminal

ID: 736344•
Direito Processual Penal•
Recursos em Geral•
NUCEPE•
Polícia Civil PI•
Delegado de Polícia Civil•
2018

De acordo como o STF é nulo o julgamento da apelação, se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro.
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