Conforme o artigo 54, capítulo IV do Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar às crianças o atendimento em creche e pré-escolas na faixa etária de
Questões de Concursos
selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.
Publicidade
O Art. 250 da Lei n.º 8.069/90, recentemente alterado pela Lei n.º 12.038/09, trata da hospedagem irregular de menor e prevê
Quanto à entrada e permanência de criança e adolescente em certos locais, o Estatuto da Criança e do Adolescente preconiza que
Assinale a premissa verdadeira.
Dentre as medidas socioeducativas, a que se mostra com melhores condições de êxito, por interferir na realidade social e familiar do adolescente, é:
Considere as premissas a seguir elencadas.
I. O abrigo para menores é medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.
II. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
III. Em se tratando de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar, se for o caso, que o adolescente restitua a coisa, promova o ressarcimento do dano ou, por outra forma, compense o prejuízo da vítima.
IV. A prestação de serviços à comunidade consiste na realização de tarefas gratuitas de interesse geral, por período não excedente a 06 meses, junto a entidades assistenciais, hospitais, escolas e outros estabelecimentos congêneres, salvo a participação em programas governamentais.
Assinale a alternativa correta.
Utilize o artigo 4.º do Estatuto da Criança e do Adolescente a seguir para responder às questões de números 32 e 33.
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, direito à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.Em relação a esse artigo, é correto afirmar que
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, um adolescente que pratica um ato infracional e é apreendido em flagrante deverá ser liberado imediatamente mediante comparecimento de um dos pais, desde que
O Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. A respeito desse órgão, é correto afirmar que
É medida aplicável aos pais ou responsável expressamente prevista pela Lei n.º 8.069/90
No município de Araucária, uma instituição implantou um serviço especial de prevenção e atendimento médico e psicossocial às crianças vítimas de maus-tratos. Essa instituição está atendendo o que o Estatuto de Criança e Adolescente - ECA
(Lei n.º 8.069, de 13.07.1990) dispõe em suas
O ECA prediz que o Conselho de Direito e o Conselho Tutelar são espaços de participação política da sociedade civil garantidos por lei. Especialmente quanto ao Conselho Tutelar, é correto afirmar que
Uma das ações do Agente Comunitário de Saúde é a observação da existência de trabalho infantil nas famílias, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que
Conforme o artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente: O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. Cabe ao Conselho Tutelar
( ) encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.
( ) decretar a suspensão do pátrio poder, ficando o menor confiado à pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade.
( ) requisitar certidões de nascimento e óbito de criança ou adolescente, quando necessário.
( ) requisitar serviços públicos na área de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.
Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta, considerando F (falso) e V (verdadeiro).
Assinale a alternativa correta.
Um médico de plantão do Posto de Saúde, ao se deparar, em sua prática, com um caso de violência confirmada de maus-tratos contra criança, deixa de notificar a autoridade competente. A atitude deste médico configura-se como
As crianças e os adolescentes possuem um tratamento diferenciado pela lei porque encontram-se em uma situação distinta enquanto passam por essas fases da vida. O Estatuto da Criança e do Adolescente é a legislação atual que prevê, especificamente, quais os direitos fundamentais que devem ser garantidos a esse nicho da população brasileira. A respeito desses direitos, é correto afirmar:
Utilize o artigo 4.º do Estatuto da Criança e do Adolescente a seguir para responder às questões de números 32 e 33.
É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, direito à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.elenco de direitos presentes no citado artigo, refere-se
I. à sobrevivência ou subsistência da criança e do adolescente;
II. ao desenvolvimento pessoal e social da infância e da juventude;
III. à integridade física, psicológica e moral de cada criança e de cada adolescente.
Está correto o contido nas alternativas
Conforme o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), o adolescente apreendido por força de ordem judicial e o adolescente apreendido em flagrante de ato infracional serão, respectivamente, desde logo, encaminhados
Crianças e adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais assegurados a toda pessoa humana. Têm direito, além disso, à proteção integral que é a eles atribuída pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90). Sempre que os direitos reconhecidos nessa Lei forem ameaçados ou violados, são aplicáveis medidas de proteção à criança e ao adolescente. De acordo com o artigo 101 do ECA, uma das medidas específicas de proteção é a(o)
Publicidade