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Questões de Concursos

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ID: 818621•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Rio Branco AC•
Educador Social

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, em cada item é apresentada uma situação hipotética seguida de uma afirmação a ser julgada.

Mário tem cinco anos de idade, reside com os pais em condições precárias de habitabilidade e apresenta sinais de desnutrição grave constatado pelo serviço de saúde local. Nessa situação e em casos dessa natureza, deve-se recomendar a suspensão do poder familiar dos pais de Mário, por caracterizar-se negligência familiar.

ID: 809212•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
TJ RR•
Agente de Proteção

Com relação ao conselho tutelar, a suas atribuições, competências e forma de escolha de seus conselheiros, julgue os itens subsecutivos.

Em cada município deve haver, no mínimo, um conselho tutelar, composto de cinco membros escolhidos e empossados pelo prefeito municipal em cargos de livre nomeação e exoneração para mandato de três anos, permitida uma recondução.

ID: 817686•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
TRE RJ•
Analista Judiciário

A respeito das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, dos crimes contra o meio ambiente e dos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem.

As regras pertinentes à punibilidade constantes na parte geral do Código Penal são aplicáveis, de forma subsidiária, aos atos infracionais praticados por adolescentes, devendo o prazo prescricional penal ser empregado às medidas socioeducativas, que, a par de sua natureza preventiva e reeducativa, possuem também caráter retributivo e repressivo.

ID: 806727•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
DPDF DF•
Defensor Público de Segunda Categoria

Com base na jurisprudência do STJ e na Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens de 149 a 154. O magistrado de vara da infância e juventude pode determinar, de ofício, a realização de matrícula em estabelecimento de ensino nos casos em que a criança ou o adolescente estejam em situação de risco, não importando tal determinação em violação do princípio dispositivo. Nesses casos, a ordem de of ício dada pelo magistrado tem caráter administrativo-judicial, submetendo-se a controle judicial quanto a sua juridicidade, especialmente no que se refere aos aspectos da necessidade e da proporcionalidade da medida.

ID: 810661•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil RN•
Delegado de Polícia Substituto

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

ID: 810411•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
SEDUC AM•
Professor

Considerando o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os seguintes itens.

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente pode aplicar medida socioeducativa ao adolescente infrator portador de deficiência mental, assegurando-lhe tratamento individual e especializado em local adequado às suas condições.

ID: 808230•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
DPDF DF•
Defensor Público de Segunda Categoria

Com base no disposto na CF e no ECA, julgue os próximos itens. As decisões do conselho municipal dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam, por meio do controle, as ações governamentais e da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais da participação popular e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente.

ID: 812895•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
MDS•
Atividade Técnica de Suporte

Em relação aos avanços conquistados no Brasil, nos últimos anos, no que concerne a garantia e proteção dos direitos humanos para a infância e a adolescência, especialmente no âmbito de seus direitos econômicos, sociais e culturais, julgue os itens seguintes.

As determinações previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente para o adolescente em conflito com a lei têm sido aplicadas integralmente e de forma homogênea em todas as regiões do Brasil.

ID: 809401•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória ES•
Analista em Transportes

Com relação ao processo de adoção, julgue os próximos itens, tendo como base a atual legislação. A adoção por pessoa ou casal residente ou domiciliado fora do país é considerada de caráter revogável e deve cumprir estágio de convivência de, no mínimo, 90 dias dentro do território nacional.

ID: 811796•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Justiça nbsp ES•
Analista Judiciário

Com referência à adoção e guarda da criança e do adolescente, à compreensão do conceito de família e ao poder familiar, julgue os itens seguintes.

No caso de destituição do poder familiar que implicar modificação de guarda, será obrigatória a oitiva da criança ou adolescente, desde que respeitados seu estágio de desenvolvimento e seu grau de compreensão sobre as implicações da medida.

ID: 819790•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Limeira SP•
Diretor de Escola

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, julgue os itens seguintes. O desenvolvimento de pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório, é responsabilidade de cada estabelecimento de ensino.

ID: 815709•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
MPE SE•
Promotor de Justiça Substituto

O ECA dispõe que

ID: 817056•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
Fundação Santa Casa de Misericórdia do Estado do Pará PA•
Pedagogo

A prática do ato infracional revela um prejuízo, quer seja infracional à sobrevivência quer seja delito grave. O autor desse ato, criança ou adolescente, necessita de cuidados, mesmo quando rouba em casa. Com relação ao tema, julgue os itens a seguir. O ato infracional deve ser compreendido como um pedido de socorro e deve ser assumido pela família, pela escola, pela comunidade ou, quando tudo falha, pelo Estado, por meio da internação do adolescente, cerceando sua liberdade imediatamente.

ID: 821167•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista do MPU

A respeito dos direitos da criança e do adolescente, julgue os itens que se seguem.

Os conselhos de direitos da criança e do adolescente são órgãos consultivos encarregados pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

ID: 811221•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
Secretaria Executiva de Estado do Trabalho e Promoção Social PA•
Pedagogo

Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), (Lei n.º 8.069/1990), julgue os itens a seguir.

É correto afirmar que, à medida em que o ECA é posto em prática, a sociedade brasileira expressa seu compromisso para a construção de uma sociedade mais justa, capaz de vencer a discriminação e a violência contra crianças e adolescentes.

ID: 813905•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
CORREIOS•
Analista de Correios

Com base na legislação que diz respeito a criança e o adolescente, julgue os itens subsequentes.

O produto do trabalho efetuado pelo adolescente, na condição de aprendiz, não deve ser vendido, para não descaracterizar a natureza pedagógica da atividade laboral.

ID: 823388•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
SPU•
Assistente Social

Acerca do conselho tutelar, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue o item a seguir. O processo de escolha dos membros do conselho tutelar deve ocorrer a cada quatro anos, em data unificada em todo o território nacional, e a posse acontece no ano subsequente, no mês de janeiro. Para que a candidatura seja efetivada, é exigido dos candidatos que eles residam no município, tenham reconhecida idoneidade moral e idade superior a vinte e um anos.

ID: 823215•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
DPE RN•
Defensor Público Substituto

Com base no disposto nas resoluções do CONANDA, assinale a opção correta.

ID: 821947•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
DPDF DF•
Defensor Público de Segunda Categoria

Com base na Lei n.º 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e na Lei n.º 8.069/1990, julgue os itens que se seguem. Conforme jurisprudência consolidada do STF e do STJ, para a configuração do crime de corrupção de menores, previsto na Lei n.º 8.069/1990, são necessárias provas de que a participação na prática do crime efetivamente corrompeu o menor de dezoito anos de idade.

ID: 809794•
Legislação Federal•
Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
CESPE CEBRASPE•
Companhia de Transportes Urbanos da Grande Vitória ES•
Analista em Transportes

Com relação ao processo de adoção, julgue os próximos itens, tendo como base a atual legislação. Na socialização da informação acerca dos direitos de uma criança que está sob a guarda de uma família, o assistente social deve informar que essa medida específica de proteção não confere à criança a condição de dependente para os direitos previdenciários.
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