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Assinale a opção correta.
A Constituição Federal garante: "São penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às normas da legislação especial" (art. 228), o que está repetido nos arts. 104 do ECA e 27 do Código Penal. Dessa garantia decorre:
Acerca da legislação que diz respeito aos direitos das crianças e dos adolescentes, das pessoas com deficiência e das pessoas idosas, julgue os itens seguintes.
A responsabilização estatutária de criança e adolescente por prática de ato infracional ocorre a partir da aplicação de algumas medidas socioeducativas, cumulativamente com medidas protetivas, que podem ser substituídas a qualquer tempo.
Euclides, um membro do Conselho Tutelar, ao tomar conhecimento de um fato que constitua infração administrativa contra o direito de Vinicius, estudante de ensino fundamental, deve encaminhar a notícia
Um adolescente de 17 anos, cumprindo medida educativa de semi-liberdade, fez um teste de seleção. Foi aprovado para trabalhar como office-boy em uma empresa de médio porte. Nos três primeiros meses de trabalho, seu desempenho foi elogiado por toda a equipe de funcionários. Após esse período, solicitou à empresa uma autorização para comparecer a uma audiência na Vara da Infância e da Juventude. Após 15 dias, a empresa alegou que estava com excesso de funcionários e o demitiu, pagando todos os direitos trabalhistas devidos.
Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.
O Estatuto da Criança e do Adolescente em vigor apregoa que uma das atividades do adolescente, no cumprimento da medida educativa de semi-liberdade, é a profissionalização durante os seis primeiros meses.Acerca do ECA, julgue os itens a seguir.
A remissão, como forma de extinção ou suspensão do processo, poderá ser aplicada em qualquer fase do procedimento, antes da sentença.
De acordo com o ECA, assinale a opção correta.
Com relação às causas extintivas da punibilidade, julgue os itens a seguir.
A multa prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente como sanção às infrações administrativas, sujeita-se ao prazo prescricional de dois anos quando for a única cominada ou aplicada.
Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada
Sobre a apuração de ato infracional atribuído a adolescente e a atuação do Ministério Público, é certo que:
Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), (Lei n.º 8.069/1990), julgue os itens a seguir.
Os direitos das crianças e dos adolescentes reconhecidos juridicamente pelo ECA são deveres da família, da sociedade e do Estado; no entanto, ainda não foram criados mecanismos que garantam o cumprimento desses direitos.
Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz do ECA.
1) municipalização e mobilização dos segmentos sociais da classe trabalhadora.
2) políticas e programas de assistência social em caráter supletivo.
3) criação e manutenção de programas vinculados aos conselhos comunitários.
4) proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
5) serviços especiais de atendimento médico e psicossocial destinados aos pais e responsáveis pelas crianças vítimas de violência doméstica.
Está(ão) correta(s), apenas: