voltar

Questões de Concursos

selecione os filtros para encontrar suas questões de concursos e clique no botão abaixo para filtrar e resolver.

Publicidade

ID: 808043•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TRE AM•
Analista Judiciário

Considere as seguintes assertivas sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92):

I. A ação principal por ato de improbidade terá o rito sumário e somente poderá ser proposta pelo Ministério Público.

II. Se não intervir no processo por ato de improbidade como parte, o Ministério Público atuará obrigatoriamente como fiscal da lei, sob pena de nulidade.

III. A aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 816836•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
INSS•
Perito Médico

A prática de determinado ato por pessoa, que não seja agente público e que tenha sido contratada para prestar serviços para o Poder Público, é considerada:

ID: 808293•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TRE RN•
Analista Judiciário

Constitui ato de improbidade administrativa causador de lesão ao erário:

ID: 814998•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
Polícia Militar MG•
Oficial

De acordo com a Lei n. 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito, assinale a alternativa CORRETA:

ID: 823202•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TRT 4a•
Analista Judiciário

Nos termos regulados pela Lei no 8.429/92, a pena de perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, ressarcimento integral do dano, quando houver, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos, pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos, pode ser aplicada quando caracterizado o ato de improbidade administrativa por

ID: 822247•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TRT 19a•
Analista Judiciário

Valentina, servidora pública, foi processada por improbidade administrativa, tendo em vista que celebrou contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária. Ao final do processo, Valentina foi condenada, dentre outras sanções, à suspensão dos direitos políticos por dez anos. A pena aplicada

ID: 821241•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
Assembléia Legislativa PB•
Assessor Técnico Legislativo

Flavio, advogado de renomado escritório de advocacia, foi eleito Prefeito de determinado Município da Paraíba e exerceu o mandato até dezembro de 2003. Em julho de 2009, o Ministério Público Estadual ingressou com ação de improbidade administrativa contra Flavio, alegando a prática de ato ímprobo consistente na violação dos princípios da Administração Pública. Portanto, pleiteou a condenação do mesmo à suspensão dos direitos políticos por cinco anos e a proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de três anos. A ação de improbidade em questão

ID: 808635•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TCE AM•
Auditor

No curso de ação por improbidade administrativa, a indisponibilidade de bens do réu é medida que pode ser decretada

ID: 817814•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TRT 8a•
Analista Judiciário

De acordo com a Lei nº 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito, dentre outros,

ID: 814405•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TRT 15a•
Técnico Judiciário

Mario Alberto é empregado de uma empresa pública, cujo capital e controle pertencem integralmente a ente público federal. No regular exercício de suas funções, promoveu, em nome de sua empregadora e sem realização de licitação, a contratação de empresa para prestação de serviços de informática nas diversas dependências da sede. Agradecidos, os diretores dessa empresa gratificaram Mario Alberto em espécie. A conduta de Mario Alberto

ID: 815456•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TRT 23a•
Analista Judiciário

De acordo com a classificação e enumeração dada pela Lei no 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário público

ID: 817360•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TRT 8a•
Analista Judiciário

Um juiz do Tribunal Regional do Trabalho recebeu, para si imóvel, a título de gratificação de quem tinha interesse, indireto, que pudesse ser amparado por omissão decorrente das suas atribuições. Nesse caso,

ID: 820186•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TRT 16a•
Analista Judiciário

Justino praticou ato de improbidade administrativa que atentou contra os princípios da Administração pública. Marcio praticou ato de improbidade administrativa que importou em enriquecimento ilícito. Tonico praticou ato de improbidade administrativa que causou prejuízo ao erário. Nos termos da Lei no 8.429/92, o Ministério Público, ao propor as respectivas ações de improbidade, poderá requerer a medida de indisponibilidade de bens contra

ID: 818745•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TCE AP•
Procurador

No tocante aos atos de improbidade praticados por agentes públicos, é correto assegurar que

ID: 809213•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TRT 14a•
Analista Judiciário

De acordo com a Lei nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, a medida de indisponibilidade de bens

ID: 820936•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TRT 16a•
Analista Judiciário

Suzana, servidora pública, permitiu a permuta de bem público por preço superior ao de mercado, razão pela qual foi condenada por improbidade administrativa. Uma das sanções aplicáveis ao agente ímprobo é a suspensão dos seus direitos políticos que, no caso de Suzana, será de

ID: 809001•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TRF 2a•
Analista Judiciário

No que diz respeito ao processo judicial por atos de improbidade administrativa, é certo que, estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a

ID: 815403•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
MPE CE•
Promotor de Justiça

Ação de improbidade administrativa.

I. No caso de a ação de improbidade ser proposta pelo Ministério Público, a pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação, poderá atuar ao lado do autor.

II. Tem legitimidade para propor a ação de improbidade a pessoa jurídica de direito público, cujo ato seja objeto de impugnação.

III. Não caberá recurso da decisão que receber a petição inicial.

IV. Recebida a petição inicial, não pode o juiz extinguir o processo sem a resolução do mérito.

V. A propositura de ação de improbidade administrativa não prevenirá a jurisdição do juízo.

ID: 812417•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
ARCE CE•
Procurador Autárquico da ARCE

No que diz respeito às penas aplicáveis aos atos de improbidade, é correto afirmar, com base nas disposições da Lei nº 8.429/92, que

ID: 811478•
Legislação Federal•
Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa•
FCC•
TRT 23a•
Técnico Judiciário

Os atos de improbidade administrativa praticados contra o patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual
Página 4
Publicidade