De acordo com a Lei n.o 11.079/2004, a contratação de parceria público-privada deverá ser precedida de licitação na modalidade de
A respeito das parcerias público-privadas, analise as assertivas a seguir classifi cando-as em falsas ou verdadeiras.
Ao final, assinale a opção que contenha a sequência correta.
( ) As obrigações pecuniárias contraídas pela Administração Pública em contrato de parceria público- privada poderão ser garantidas mediante títulos da dívida agrária.
( ) É possível haver pagamento de contraprestação pela Administração Pública sem que obrigatoriamente seja precedido pela integral disponibilização do serviço pelo parceiro privado.
( ) Os contratos de parceria público-privada poderão prever a possibilidade de emissão de empenho em nome dos fi nanciadores do projeto em relação às obrigações pecuniárias da Administração Pública.
( ) A contraprestação da Administração Pública nos contratos de parceria público-privada poderá ser feita mediante outorga de direitos sobre bens públicos afetados de uso comum do povo.
( ) As concessões patrocinadas em que mais de 70% da remuneração do parceiro privado deva ser paga pela Administração Pública dependerão de autorização legislativa.
Relativamente às parcerias público-privadas a que se refere a Lei n. 11.079, de 2004, assinale a opção correta.
Segundo o art. 4° da Lei n° 11.079/2004, a contratação de Parceria Público-Privada deve seguir as seguintes diretrizes, exceto:
Acerca dos instrumentos de financiamento do setor público, em particular da parceria público-privada (PPP), julgue os itens subsequentes.
As penalidades em caso de inadimplemento contratual são proporcionais à gravidade da falta cometida e às obrigações assumidas, e aplicáveis somente ao parceiro privado, não tendo consequência sobre a administração pública.
O Ministério A, cumprindo o seu Programa de Trabalho Anual, estabelecido no seu PPA, pretende celebrar um contrato de Parceria Público-Privada para construção de uma Ponte de 100 m de extensão, cuja obra está estimada em R$18.000.000,00 (dezoito milhões de reais). Na forma das Leis Federais nº 11.079/04 e 8.666/93, qual a modalidade de licitação a ser realizada para celebração do respectivo contrato de Parceria Público-Privada?
A Lei n. 11.079/2004 instituiu o denominado contrato de parceria público-privada. Sobre esse tema, é CORRETO afirmar:
Acerca de parcerias público-privadas (PPP), julgue os itens subseqüentes.
A legislação que instituiu as parcerias público-privadas (PPP) permite sua efetivação apenas mediante contrato de concessão patrocinada que garanta a remuneração do parceiro privado pelas tarifas cobradas diretamente dos usuários, acrescidas de contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
A reforma do aparelho de Estado do Governo Fernando Henrique Cardoso, introduziu várias modificações na estrutura administrativa do País. Assinale a alternativa em expressa um erro conceitual e legal do instituto administrativo, evidenciada ou não, nessa reforma da Administração Pública.
Prazo mínimo previsto pela Lei no 11.079/2004 para a celebração de contrato de parceria público-privada:
Julgue os itens que se seguem a respeito da Lei n.º 11.079/2004, que institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública.
Nos contratos de parceria público-privada, é vedado ao parceiro público reter os pagamentos ao parceiro privado, mesmo que o primeiro apure, mediante vistoria, irregularidades nos bens reversíveis.
Para implementação de projetos de infraestrutura o Município pode lançar mão de parcerias com a iniciativa privada. O ordenamento jurídico pátrio estabelece diversos instrumentos para tanto, dentre eles, os contratos de concessão disciplinados pela Lei nº 8.987/1995 e os denominados contratos de parceria público-privada, disciplinados pela Lei nº 11.079/2004. Quanto a estes instrumentos, é correto afirmar:
Cada vez mais as organizações públicas buscam instrumentos de gestão que possibilitem o alcance de resultados que vão ao encontro de objetivos sociais. Esses objetivos são avaliados a partir de pressupostos de eficiência, eficácia e efetividade. Julgue os itens a seguir, a respeito da avaliação e da mensuração do desempenho governamental e dos processos participativos de gestão pública.
As parcerias público-privadas têm o propósito de fomentar uma cultura de parceria entre governo e sociedade civil mais adequada à realidade moderna. Essas parcerias, no longo prazo, pretendem substituir completamente o investimento público, redirecionando e inovando o planejamento estatal.
A parceria público-privada é a modalidade de contrato administrativo, que
O Município X pretende construir um grande ginásio poliesportivo para sediar as olimpíadas. Entretanto, não possui recursos para custear a totalidade da obra e nem know-how para gerir adequadamente o ginásio. A forma de contratação que deverá ser utilizada para concretizar o projeto municipal é
Parceria público-privada - PPP é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa. Sobre a PPP é correto afi rmar:
As Parcerias Público-Privadas - PPP, no direito comparado, têm sua história ligada à necessidade de se contornar limitações fiscais. Nesse sentido, em alguma medida, significaram um instrumento contratual adequado a permitir investimentos em infraestrutura sem o comprometimento fiscal do Poder Público. No que concerne aos instrumentos de controle, no direito pátrio, de referida espécie contratual, é correto afirmar:
De acordo com a Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, o contrato de parceria público-privada
O modelo das parcerias público-privadas estabelecido pela Lei Federal no 11.079/2004 criou várias regras especiais para licitação e contratação das PPPs, criando situações inovadoras em comparação com as leis já existentes sobre licitações, contratos e concessões de serviço público. Porém, dentre as disposições dessa lei, NÃO pode ser considerada novidade a possibilidade de
Acerca de parcerias público-privadas (PPP), julgue os itens subseqüentes.
Os contratos de PPP podem prever mecanismos de remuneração variável do poder público ao parceiro privado, vinculados à aferição de desempenho, conforme metas e padrões de qualidade definidos contratualmente.