Assinale a alternativa que corresponda a uma das diretrizes previstas no Art. 5º da Lei Orgânica da Assistência Social.

“A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é Política de Seguridade Social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas”. (LOAS, 1993).
Sobre a Política de Assistência Social marque V para Verdadeiro e F para Falso e depois a alternativa correspondente:

( ) Entre os objetivos está: a proteção social, que visa à garantia da vida, à redução de danos e à prevenção da incidência de riscos, especialmente a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice e o amparo às crianças e aos adolescentes carentes (…).
( ) Um dos princípios é o respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
( ) Uma das diretrizes é a participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.
( ) A gestão das ações na área de assistência social é organizada sob a forma de sistema descentralizado e participativo, denominado Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Segundo a Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), qual é o principal objetivo da Assistência Social?

Nos termos da Instrução Normativa nº 1/SAGICAD/MDS/2023, Manual do Entrevistador, é correto afirmar que:

No município de Flores do Piauí, com base nos dados do Cadastro Único foi identificada uma família atualmente composta por três membros. A Sra. Paula de Souza é casada com o Sr. João Lima, e juntos têm um filho de cinco anos. Além disso, Paula está grávida de seu segundo filho e recentemente completou o sexto mês de gestação. É importante destacar que o filho mais velho possui deficiência e recebe o Benefício de Prestação Continuada – BPC – previsto na Lei Orgânica da Assistência Social.
Considere o caso hipotético, avalie a realidade familiar e marque a opção equivalente

Um dos programas instituídos pela Lei n.º 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências, é o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil - Peti, que, no âmbito do Sistema Único de Assistência Social, compreende transferências de renda, trabalho social com famílias e oferta de serviços socioeducativos para crianças e adolescentes que se encontrem em situação de trabalho. Esse programa tem como objetivo contribuir para a retirada de crianças e adolescentes com idade:

A respeito do auxílio-inclusão, de acordo com a Lei nº 8.742/1993 − Lei Orgânica da Assistência Social, é CORRETO afirmar que:

Nos termos da Portaria MC nº 810/2022, cabe ao órgão gestor do CadÚnico em âmbito federal, entre outras atribuições, EXCETO:

Conforme preconizado na Lei Orgânica da Assistência Social, qual vigilância é associada ao objetivo que visa analisar territorialmente a capacidade protetiva das famílias e nela a ocorrência de vulnerabilidades, de ameaças, de vitimizações e danos?

Com base no disposto no § 3º do artigo 6º-F da LEI Nº 8.742, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1993, como é garantida a ampliação da fidedignidade das informações cadastradas no CadÚnico?

Nos termos do Decreto nº 11.016/2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), o indivíduo não membro da família e que não seja morador do domicílio, legalmente responsável por pessoas menores de dezesseis anos ou incapazes e responsável por prestar as informações ao CadÚnico, quando não houver morador caracterizado como responsável familiar, é o:

Nos termos da Instrução Operacional nº 1/2022 – SE/SECAD, a partir das conclusões obtidas, após identificada uma possível irregularidade nas informações fornecidas pela família, o Município deve adotar um dos seguintes procedimentos, EXCETO:

De acordo com a Lei nº 6.433/2024, a Política Pública de Assistência Social no Município de Tangará da Serra/MT tem como base alguns princípios, entre eles a universalidade. Assinale a alternativa que descreve esse princípio.

O SUAS afiança determinadas seguranças previamente estabelecidas, observadas asnormas gerais. Aquela que apreende informação, referência, concessão de benefícios, abordagem em territórios de incidência de situações de risco, entre outros, é a segurança de:

De acordo com o Decreto nº 11.016/2022, analise as assertivas abaixo:

I. O CadÚnico é instrumento de coleta, processamento, sistematização e disseminação de informações, com a finalidade de realizar a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda que residem no território nacional.

II. O CadÚnico poderá ser utilizado para a formulação, a implementação, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas, nos âmbitos federal, estadual, municipal e distrital.

III. Previsto na Lei Orgânica da Assistência Social, o CadÚnico garante um salário mínimo por mês ao idoso com idade igual ou superior a 65 anos ou à pessoa com deficiência de qualquer idade.


Quais estão corretas?

Conforme a Portaria MDS nº 860/2023, analise as assertivas abaixo:

I. O(s) agente(s) operador(es) do CadÚnico deverá(ão) reportar ao gestor do CadÚnico no âmbito da União, uma semana após identificados, casos de fraude identificados no(s) sistema(s) de entrada e manutenção de dados do CadÚnico.

II. Após a realização do pré-cadastro, o Responsável Familiar (RF) deverá comparecer à rede de atendimento do CadÚnico, em município diferente ao de seu domicílio, no prazo a ser definido pelo órgão gestor do CadÚnico no âmbito federal, superior a 90 dias.

III. O Cadastro Único para Programas Sociais é um instrumento governamental brasileiro de coleta de dados e informações que objetiva identificar todas as famílias brasileiras para inseri-las em programas das políticas de Seguridade Social.


Quais estão INCORRETAS?

Previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), assinale a opção abaixo que melhor define o conceito de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC):