A Resolução CAU-BR nº 52, de 06 de setembro de 2013, aprovou o Código de Ética e Disciplina do Conselho de
Arquitetura e Urbanismo do Brasil. Define uma série de “Obrigações Gerais” e específicas, tais como “Obrigações para
com o Interesse Público”, “Obrigações para com o Contratante”, “Obrigações para com a Profissão”, “Obrigações para
com os Colegas” e “Obrigações para com o Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU)”. Considerando o que a
Resolução CAU-BR nº 52/2013 estabelece a respeito das “Obrigações para com o Contratante” (CAU-BR, 2013, p. 10-11) e
das “Obrigações para com os Colegas” (Idem, p. 14-16), assinale a afirmativa correta.
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A Resolução CAU‑BR n.º 75/2014 dispõe sobre a indicação
de responsabilidade técnica referente a projetos, obras e
serviços. Nela, a indicação de responsabilidade técnica no
âmbito da arquitetura e do urbanismo é entendida como
Jugue o item que se segue de acordo com a Lei Federal n.º 12.378/2010 e a Resolução CAU/BR n.º 198/2020.
Ações de natureza punitiva penalizam infrações à legislação quando não ocorre a regularização de situações em desconformidade com a legislação de regência da arquitetura e urbanismo na etapa corretiva, impossibilitando sua posterior regularização.
De acordo com o art. 40, inciso I da Resolução CAU‑BR
n.º 198/2020, que define a gravidade das infrações ao
exercício profissional, assinale a alternativa que representa
uma infração leve.
Conforme a Lei n° 4.950‑A/1966 e atendidos os critérios
regulamentadores previstos na Resolução CAU‑BR
n.º 38/2012, o salário mínimo profissional é a remuneração
mínima efetiva devida, por força de contrato de trabalho,
aos arquitetos e urbanistas com relação a empregos, cargos,
funções e desempenho de atividades técnicas relacionadas
ao exercício da arquitetura e do urbanismo. Considerando
essas informações, assinale a alternativa correta, quanto ao
valor do salário mínimo devido aos arquitetos e urbanistas.
IBAM•
A sociedade empresária ACY Empreendimentos LTDA sofreu fiscalização pelo CAU, tendo sido observada
a ausência de Registro de Responsabilidade Técnica – RRT para realização da obra que já estava em
andamento. Por essa razão, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro encaminhou
notificação à ACY Empreendimentos LTDA determinando a imediata paralisação do trabalho e multa de
300% sobre o valor da taxa de RRT, devidamente corrigida monetariamente. Diante desse cenário,
podemos afirmar que a atuação do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Rio de Janeiro está
Julgue o item seguinte, considerando a Lei n.º 12.378/2010 e a Resolução CAU/BR n.º 21/2012, que regulamentam a profissão de arquitetos e urbanistas e suas atividades.
De acordo com alterações na Resolução CAU/BR n.º 21/2012, deixam de fazer parte das atribuições profissionais dos arquitetos e urbanistas as atividades referentes à elaboração e interpretação de levantamentos topográficos cadastrais, e à resistência dos materiais e produtos de construção.
Jugue o item que se segue de acordo com a Lei Federal n.º 12.378/2010 e a Resolução CAU/BR n.º 198/2020.
É facultado ao arquiteto e urbanista o recebimento de gratificação, comissão ou presente oferecidos por fornecedores de seus contratantes, desde que preservada a transparência nas relações entre arquiteto e cliente.
Conforme definido na Resolução n.º 21/2012 própria
do CAU‑BR, para fins de registro de responsabilidade
técnica (RRT), as atribuições profissionais dos arquitetos
e urbanistas serão representadas no Sistema de
Informação e Comunicação do Conselho de Arquitetura e
Urbanismo (SICCAU) por meio de atividades como
O termo “resolução” diz respeito às decisões tomadas
após processos de deliberação dos responsáveis por definir
questões que possam ser duvidosas. Considerando essa
informação, assinale a alternativa incorreta, a respeito de
fixação de procedimentos previstos na Resolução CAU‑BR
n.º 18/2012.
Conforme resoluções do CAU/BR, julgue o item que se segue.
Ficarão isentas do pagamento de anuidade as pessoas jurídicas de direito público, mesmo quando tiverem atividade básica ou prestarem serviços para terceiros na área de arquitetura e(ou) urbanismo.
Julgue o item seguinte, considerando a Lei n.º 12.378/2010 e a Resolução CAU/BR n.º 21/2012, que regulamentam a profissão de arquitetos e urbanistas e suas atividades.
Graduados no exterior em arquitetura e(ou) urbanismo poderão obter registro do CAU, desde que os diplomas sejam emitidos por instituição estrangeira de ensino superior reconhecida no país de origem e revalidados por instituição nacional credenciada.
O arquiteto e urbanista, a partir da Resolução n.º 52/2013,
que aprovou o Código de Ética e Disciplina do CAU‑BR,
deve seguir uma série de regras, a qual será responsável
pela sua conduta no exercício da profissão. Com base nessa
informação, assinale a alternativa incorreta, acerca dos
deveres do arquiteto e urbanista.
Julgue o item que se segue com relação às disposições da Resolução CAU/BR n.º 198/2020.
A fiscalização do exercício da arquitetura e urbanismo tem como objetivo garantir à sociedade serviços de qualidade, coibindo o exercício ilegal da profissão e verificando o atendimento aos atos normativos do CAU.
Jugue o item que se segue de acordo com a Lei Federal n.º 12.378/2010 e a Resolução CAU/BR n.º 198/2020.
Entre as infrações ao exercício profissional passíveis de punição, aquelas que têm como objeto a ausência de responsável técnico registrado aplicam-se a atos perpetrados tanto por pessoas físicas como por pessoas jurídicas.
Conforme resoluções do CAU/BR, julgue o item que se segue.
Para todos aqueles que pretendem requerer o registro do CAU em qualquer unidade da Federação, é obrigatória a apresentação, entre outros documentos, das provas de regularidade com a justiça eleitoral e com o serviço militar.
Conforme resoluções do CAU/BR, julgue o item que se segue.
Em casos de interrupção, cancelamento por pedido de desligamento ou baixa de ofício do registro de pessoa jurídica pelo CAU/UF, haverá o ressarcimento proporcional da anuidade.
Conforme resoluções do CAU/BR, julgue o item que se segue.
Em locais onde estiverem acontecendo obras ou serviços de arquitetura e(ou) de urbanismo, devem ser afixadas placas indicativas dos responsáveis técnicos pelas atividades, colocadas no início dos trabalhos e retiradas somente com o término da obra, ou seja, após o ato de baixa do RRT.
Jugue o item que se segue de acordo com a Lei Federal n.º 12.378/2010 e a Resolução CAU/BR n.º 198/2020.
A reprodução ou replicação por terceiros de projetos protegidos por direitos autorais elaborados por arquitetos e urbanistas demanda autorização expressa de um dos autores, salvo em caso de falecimento ou incapacidade civil de autor único, quando se admite a realização de modificações por qualquer profissional habilitado.
Conforme resoluções do CAU/BR, julgue o item que se segue.
As built, que pode ser entendido como pós-uso, corresponde à atividade técnica que, após a conclusão da obra, consiste na revisão dos elementos do projeto em comparação com o que foi executado.
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