ID: 962825•
Direito Civil•
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1ª REGIÃO•
Área Administrativa

Acerca da vigência, aplicação, interpretação e integração das leis bem como da sua eficácia no tempo e no espaço, julgue o item a seguir.

A lei do país em que a pessoa for domiciliada determina as regras sobre o começo e o fim de sua personalidade.

ID: 1083941•
Direito Civil•
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB•
CESPE CEBRASPE•
TJ RJ•
Comissário de Justiça da Infância da Juventude e do Idoso•
2021

A respeito da eficácia da lei no espaço, da capacidade da pessoa natural, dos contratos e da prova do fato jurídico, julgue os itens a seguir.

I De acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome e a capacidade do estrangeiro domiciliado no Brasil são aquelas vigentes no local de seu nascimento.
II São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil todos aqueles que, por causa permanente, não puderem exprimir sua vontade.
III A recusa da parte em se submeter à perícia médica determinada pelo magistrado pode ser utilizada para suprir a prova que se desejava produzir com o exame.
IV Os contratos de natureza privada são informados pelo princípio da intervenção estatal mínima e pelo caráter excepcional de sua revisão contratual.

Estão certos apenas os itens

ID: 1018314•
Direito Civil•
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB•
CESPE CEBRASPE•
SUSEP•
Área Contabilidade Pública•
2025

Em processo de fiscalização da SUSEP, identificou-se que determinada prática contratual adotada por uma seguradora, amplamente aceita pela administração à época, havia sido posteriormente considerada irregular com base em nova interpretação normativa. Mesmo diante da mudança de entendimento, decidiu-se aplicar retroativamente a nova orientação, com efeitos sancionatórios imediatos.
A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue, com base no disposto na Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.
É admissível que a administração pública declare a nulidade da situação jurídica constituída com base na nova orientação normativa, desde que fundada em interpretação jurisprudencial consolidada.

ID: 968002•
Direito Civil•
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Procurador do Ministério Público

A respeito da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro ede institutos relacionados às pessoas físicas e jurídicas, assinale aopção correta à luz da jurisprudência do STJ.

ID: 973736•
Direito Civil•
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB•
CESPE CEBRASPE•
TJDFT•
Provimento•
2019

Sinésio, turista brasileiro em Las Vegas, compareceu a um cassino naquela cidade norte-americana, cuja atividade é lícita, e contraiu dívida de U$ 1.000.000. Ao encerrar a jogatina, Sinésio saiu do local sem efetuar o pagamento e, no dia seguinte, retornou ao Brasil. Passado algum tempo, ele foi comunicado da existência de uma ação de cobrança proposta no Brasil pela sociedade empresária administradora do cassino. A autora da ação alega que a obrigação regularmente contraída nos Estados Unidos da América não foi paga. Inconformado, Sinésio sustenta que a cobrança é ilícita, pois o jogo explorado por cassinos é proibido pela legislação brasileira. Além disso, segundo Sinésio, por ser esse um jogo proibido, a dívida é inexigível judicialmente, e entender o fato de modo diverso geraria violação à soberania brasileira.

Considerando-se essa situação hipotética, o entendimento do STJ e as previsões contidas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que

ID: 958851•
Direito Civil•
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Federal•
Delegado de Polícia Federal•
2018

Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item.


É concorrente a competência da União e dos estados para legislar sobre a organização, os direitos e os deveres das polícias civis dos estados.

ID: 974030•
Direito Civil•
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro LINDB•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz Leigo•
2019

A expectativa de que as outras pessoas ajam de um modo já esperado e de acordo com as regras estabelecidas pela sociedade é um princípio orientador da conduta humana, denominado princípio da
Imprimir Questões