Questões de Concursos sobre Lei n 6677 com Gabarito (Comentado)

Q974258•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
FCC•
TJBA•
Escrevente de Cartório•
2023

Quanto aos benefícios, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais (Lei nº 6.677/1994) estabelece que

A)

o dano sofrido em viagem a serviço da administração, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do servidor, desde que autorizado pela sua chefia imediata, equipara-se a acidente em serviço.

B)

o salário-família não será percebido no caso de suspensão do servidor.

C)

o auxílio-natalidade é devido ao servidor por motivo de nascimento de filho, salvo no caso de natimorto.

D)

o salário-família é devido apenas aos servidores ativos.

E)

a concessão da licença para tratamento de saúde depende de atestado emitido por médico vinculado à entidade de saúde oficial.

Q974754•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
FGV•
TJBA•
Direito

Carmem, servidora pública estadual ocupante de cargo efetivo, foi aposentada por invalidez por doença psiquiátrica. Meses depois, Carmem se recuperou da enfermidade e, desejando regressar ao serviço público, ajuizou ação ordinária em face do Estado da Bahia. Durante a instrução probatória, por meio de perícia judicial que ratificou a nova conclusão de junta médica oficial, restou comprovado que Carmem se curou completamente da doença e está apta a voltar ao trabalho. De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, no caso em tela:

A)

não é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, porque a aposentadoria por invalidez é ato irrevogável;

B)

não é cabível o retorno de Carmem ao serviço público por determinação judicial, mas somente por vontade do próprio poder público estadual;

C)

é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da reintegração;

D)

é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da reversão;

E)

é cabível o retorno de Carmem ao serviço público, por meio da readaptação.

Q974816•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
FGV•
TJBA•
Área Judiciária

De acordo com a Lei n.6.677/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia), é cabível licença ao servidor:

A)

atleta selecionado para representar o estado ou o país, durante o período da competição oficial, sem prejuízo da remuneração;

B)

para tratar de interesse particular, pelo prazo de 1 (um) ano, sem remuneração, prorrogável uma nica vez, por igual período;

C)

convocado para o serviço militar obrigatório, pelo prazo de 1 (um) ano, sem prejuízo da remuneração;

D)

por motivo de doença de parente até o segundo grau, mediante prévia comprovação por médico ou junta médica oficial, pelo prazo de até 2 (dois) anos, com remuneração integral;

E)

para acompanhar cônjuge ou companheiro, servidor público estadual, que for deslocado para outro ponto do estado ou do país, pelo prazo de até 1 (um) ano, sem prejuízo da remuneração.

Q975387•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
FGV•
TJBA•
Reaplicação

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/94), é dever do servidor:

A)

cumprir as ordens superiores, inclusive as manifestamente ilegais, caso em que ficará isento de responsabilidade;

B)

atender com presteza ao público em geral, prestando as informações requeridas, vedada qualquer alegação de sigilo;

C)

zelar pela economia de material e pela conservação do patrimônio público;

D)

opor resistência injustificada à tramitação de processo ou exceção do serviço;

E)

ser assíduo e pontual ao serviço, vedado comparecer à repartição em horário extraordinário, mesmo se convocado.

Q973885•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Conciliador•
2019

De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Bahia, caso um servidor se aposente por invalidez, mas, posteriormente, os motivos determinantes da aposentadoria sejam declarados insubsistentes por junta médica oficial, deverá haver

A)

a reintegração do servidor.

B)

a readaptação do servidor.

C)

o aproveitamento do servidor em outro cargo

D)

a reversão do servidor.

E)

a recondução do servidor.

Q974762•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
FGV•
TJBA•
Direito

Em matéria de adicional por serviço extraordinário, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia prevê que:

A)

o serviço extraordinário será remunerado, em regra, com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho;

B)

somente será permitida a realização de serviço extraordinário para atender situaç es excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo, em regra, de 2 (duas) horas diárias;

C)

o serviço extraordinário é aquele prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte;

D)

fazem jus a seu recebimento os servidores que trabalham com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas ou com risco de vida;

E)

fazem jus a seu recebimento todos os servidores contratados por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público

Q974257•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
FCC•
TJBA•
Escrevente de Cartório•
2023

A Lei nº 6.677/1994, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais, prevê que a nomeação para provimento de cargo de classe inicial da carreira será em caráter

Q974568•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
CEFET BA•
TJBA•
Atendente de Recepção

Com base na Lei 6.677/04, marque com V as alternativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) A nomeação do servidor poderá ocorrer em caráter vitalício.

( ) A posse deverá verificar-se até trinta dias, contados da data da publicação do ato de nomeação, período esse improrrogável.

( ) A disponibilidade limitar-se-á a 06 (seis) servidores.

( ) A exoneração do servidor ocupante de cargo de provimento temporário dar-se-á a seu pedido ou a juízo da autoridade competente.

A alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, é a

Q975385•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
FGV•
TJBA•
Reaplicação

Em matéria de licença ao servidor, o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia (Lei nº 6.677/94) dispõe que a licença:

A)

por motivo de afastamento do c njuge poderá ser concedida para acompanhar c njuge ou companheiro, servidor estadual, que for deslocado para outro ponto do Estado ou do país, para o exterior ou para o exercício de mandato eletivo dos Poderes Executivo e Legislativo, e será com remuneração;

B)

para prestar o serviço militar obrigatório, na forma e nas condições previstas na legislação específica, será com remuneração integral e, concluído o serviço militar obrigatório, o servidor terá até quinze dias para reassumir o exercício do cargo;

C)

por motivo de doença em pessoa da família será concedida com remuneração integral, até três meses; com dois terços da remuneração, quando exceder a três e não ultrapassar seis meses; e com um terço da remuneração, quando exceder a seis e não ultrapassar doze meses;

D)

prêmio por assiduidade consistirá em um mês a cada período de três anos de exercício efetivo e ininterrupto, sem prejuízo da remuneração, e considera-se efetivo exercício o tempo de serviço prestado pelo servidor em qualquer esfera administrativa, desde que sob o regime estatutário;

E)

para tratar de interesse particular será concedida, a critério da administração, pelo prazo de dois anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável a requerimento do interessado, conforme discricionariedade da Administração, por sucessivos períodos.

Q973957•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz Leigo•
2019

Jonas, servidor público civil do estado da Bahia, intermediou junto à repartição pública onde presta serviço, de forma a agilizar o trâmite do processo em que sua tia Rosa é pessoa diretamente interessada.

Nessa situação hipotética, considerando-se o disposto no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado da Bahia, Jonas cometeu infração disciplinar cuja penalidade prevista é a

Q974811•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
FGV•
TJBA•
Área Judiciária

Em matéria de frequência ao serviço e cumprimento da carga horária, o Estatuto dos Servidores P blicos Civis do Estado da Bahia (Lei Estadual nº 6.677/94) estabelece que poderá:

A)

o servidor, sem qualquer prejuízo, ausentar-se do serviço por 3 (três) dias consecutivos, para doação de sangue, desde que comprovado ato por meio de atestado médico;

B)

o servidor ausentar-se do serviço por 15 (quinze) dias consecutivos, por motivo de falecimento de c njuge, companheiro, pais, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos, desde que comprovados com atestado de óbito;

C)

ser concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade do horário escolar com o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo, exigida a compensação de horários na repartição e respeitada a duração semanal do trabalho;

D)

ser concedido, a critério do chefe imediato, horário especial ao servidor que acumule outro cargo público, desde que não haja prejuízo ao trabalho, respeitado, no mínimo, o cumprimento de 90% (noventa por cento) de ambas as cargas horárias;

E)

o servidor ausentar-se do serviço, sem qualquer prejuízo, até 30 (trinta) dias, por período de trânsito, compreendido como o tempo gasto pelo servidor que mudar de sede, contados da data do desligamento.

Q974533•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
CEFET BA•
TJBA•
Secretário

Para responder às questões 79 e 80, identifique com V as afirmativas verdadeiras e com F, as falsas. Em seguida, marque, na Folha de Respostas, a alternativa que contém a seqüência correta, de cima para baixo, de acordo com o seguinte código:
A) V V F F
B) F V V F
C) V F V F
D) F F V V
E) V V V V

Com base na Lei Estadual 6.677/04, é correto afirmar:

( ) A nomeação poderá ocorrer em caráter vitalício.

( ) Reintegração e reversão são formas de provimento de cargo público.

( ) A posse deverá verificar-se até trinta dias, contados da data da publicação do ato de nomeação, período esse improrrogável.

( ) O candidato que residir há mais tempo no Estado da Bahia, em caso de empate em concursos públicos de provas ou de provas e títulos, terá preferência.

Q974314•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
FCC•
TJBA•
Área de Apoio Especializado Engenharia Civil•
2023

A Lei 6.677/1994, no que diz respeito às licenças, estabelece que:

A)

O servidor não poderá permanecer em licença por período superior a doze meses.

B)

A licença concedida dentro de noventa dias do término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação.

C)

A licença ao servidor, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, dos pais, do padrasto ou madrasta, dos filhos, dos enteados, de menor sob guarda ou tutela, dos avós e dos irmãos menores ou incapazes, mediante prévia comprovação por médico ou junta médica oficial será sem remuneração.

D)

Ocorrendo o deslocamento no território estadual, no caso da licença por motivo de afastamento do cônjuge, o servidor poderá ser lotado, provisoriamente, em repartição da administração estadual direta, autárquica ou fundacional, desde que para exercício de atividade compatível com seu cargo.

E)

O servidor, no caso da licença para concorrer a mandato eletivo, será afastado do exercício do cargo a partir da candidatura.

Q974755•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
FGV•
TJBA•
Direito

João, servidor público civil estadual ocupante de cargo efetivo, com o objetivo de colaborar com sua irmã Maria, igualmente servidora pública estadual, que sofreu um acidente e estava impossibilitada de se locomover, atuou como seu procurador junto a determinada repartição pública estadual, para tratar de assunto relativo à percepção de remuneração e benefícios assistenciais em favor dela. Pelos fatos narrados, de acordo com a Lei Estadual nº 6.677/94 da Bahia, em matéria de sanção disciplinar, João:

A)

não praticou falta funcional, mas está sujeito a ser advertido;

B)

praticou falta funcional e está sujeito à pena de multa;

C)

praticou falta funcional e está sujeito à pena de suspensão;

D)

praticou falta funcional e está sujeito à pena de demissão.

E)

não praticou falta funcional, porque existe autorização legal expressa para tal hipótese.

Q974870•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
FGV•
TJBA•
Área Administrativa

José, servidor da Justiça Estadual da Bahia, ocupante de cargo efetivo, requereu sua remoção da Comarca de Salvador para a Comarca de Vitória da Conquista. Seu pleito foi indeferido pelo órgão competente, sob a alegação de prejuízo à continuidade do serviço público, eis que a Vara na qual estava lotado originariamente já estava com carência de pessoal. Inconformado com tal decisão, José manejou ação judicial, tentando conseguir sua remoção. No caso em tela:

A)

assiste razão a José, porque possui direito público subjetivo a ser lotado em Comarca mais próxima de sua residência;

B)

assiste razão a José, desde que já tenha adquirido estabilidade e não tenha sido condenado por infração disciplinar nos últimos 3 (três) anos;

C)

assiste razão a José, desde que comprove que a Comarca de Vitória da Conquista também apresenta carência de pessoal;

D)

não assiste razão a José, porque se trata de ato discricionário, devidamente motivado e calcado no interesse público;

E)

não assiste razão a José, porque se trata de ato vinculado, que sequer precisa ser motivado, pelo princípio da supremacia da administração pública.

Q975386•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
FGV•
TJBA•
Reaplicação

José, servidor estadual ocupante de cargo efetivo, fazia questão de, livre e conscientemente, inobservar freios inibitórios mínimos e, em seu setor de trabalho, agia com incontinência pública e conduta escandalosa, além de praticar insubordinação grave no serviço. Consoante dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, José está sujeito à pena disciplinar de:

Q974812•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
FGV•
TJBA•
Área Judiciária

Antônio, servidor público efetivo estadual, sofreu um acidente automobilístico que lhe causou limitações em sua capacidade física, conforme comprovado por junta médica oficial. De acordo com o Estatuto dos Servidores P blicos Civis do Estado da Bahia, o cometimento ao servidor Ant nio de novas atribuições, compatíveis com a citada limitação, garantida a remuneração do cargo de que é titular, é a:

Q974532•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
CEFET BA•
TJBA•
Secretário

De acordo com a Lei 6.677/04, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia,

A)

a critério da Administração, poderá ser concedida licença ao servidor para tratar de interesse particular, pelo prazo de 02 (dois) anos consecutivos, sem remuneração, prorrogável uma única vez por igual período.

B)

o servidor somente poderá participar de missão ou estudos no exterior, mediante expressa autorização do Chefe do Poder a que esteja vinculado, pelo período de 03 (três) anos, prorrogáveis por igual período.

C)

o aposentado que contar com mais de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, não poderá ser objeto de reversão.

D)

a disponibilidade para o exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical representativa do servidor público estadual limitar-se-á a 06 (seis) servidores.

E)

o servidor não poderá ser relotado ou removido de ofício durante o exercício do mandato e até 12 (doze) meses após o término desse.

Q974313•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
FCC•
TJBA•
Área de Apoio Especializado Engenharia Civil•
2023

Em 2018, o Estado da Bahia, no acompanhamento dos anseios da sociedade e da necessidade de modernização de sua legislação local, acresceu dispositivo ao Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia, das Autarquias e das fundações Públicas Estaduais (Lei nº 6.677/1994) que incluiu como requisito básico para o ingresso no serviço público a não condenação,em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, por praticar ou concorrer para crimes de feminicídio ou contra mulheres em situação de violência doméstica e familiar. Constitui

EXCEÇÃO legal a esse regramento o fato de

A)

o crime ter ocorrido em Estado diverso da Bahia.

B)

ter transcorrido o prazo de quatro anos após o cumprimento da pena.

C)

ter havido extinção da punibilidade.

D)

o crime não ter ocorrido no âmbito familiar.

E)

o respectivo cargo ser de provimento em comissão.

Q974258•Legislação Estadual•Lei n 6677•FCC•TJBA•Escrevente de Cartório•2023

Q974754•Legislação Estadual•Lei n 6677•FGV•TJBA•Direito

Q974816•Legislação Estadual•Lei n 6677•FGV•TJBA•Área Judiciária

Q975387•Legislação Estadual•Lei n 6677•FGV•TJBA•Reaplicação

Q973885•Legislação Estadual•Lei n 6677•CESPE CEBRASPE•TJBA•Conciliador•2019

Q974762•Legislação Estadual•Lei n 6677•FGV•TJBA•Direito

Q974257•Legislação Estadual•Lei n 6677•FCC•TJBA•Escrevente de Cartório•2023

Q974568•Legislação Estadual•Lei n 6677•CEFET BA•TJBA•Atendente de Recepção

Q975385•Legislação Estadual•Lei n 6677•FGV•TJBA•Reaplicação

Q973957•Legislação Estadual•Lei n 6677•CESPE CEBRASPE•TJBA•Juiz Leigo•2019

Q974811•Legislação Estadual•Lei n 6677•FGV•TJBA•Área Judiciária

Q974533•Legislação Estadual•Lei n 6677•CEFET BA•TJBA•Secretário

Q974314•Legislação Estadual•Lei n 6677•FCC•TJBA•Área de Apoio Especializado Engenharia Civil•2023

Q974755•Legislação Estadual•Lei n 6677•FGV•TJBA•Direito

Q974870•Legislação Estadual•Lei n 6677•FGV•TJBA•Área Administrativa

Q975386•Legislação Estadual•Lei n 6677•FGV•TJBA•Reaplicação

Q974812•Legislação Estadual•Lei n 6677•FGV•TJBA•Área Judiciária

Q974532•Legislação Estadual•Lei n 6677•CEFET BA•TJBA•Secretário

Q974313•Legislação Estadual•Lei n 6677•FCC•TJBA•Área de Apoio Especializado Engenharia Civil•2023

Q974258•Legislação Estadual•Lei n 6677•FCC•TJBA•Escrevente de Cartório•2023

Q974754•Legislação Estadual•Lei n 6677•FGV•TJBA•Direito

Q974816•Legislação Estadual•Lei n 6677•FGV•TJBA•Área Judiciária

Q975387•Legislação Estadual•Lei n 6677•FGV•TJBA•Reaplicação

Q973885•Legislação Estadual•Lei n 6677•CESPE CEBRASPE•TJBA•Conciliador•2019

Q974762•Legislação Estadual•Lei n 6677•FGV•TJBA•Direito

Q974257•Legislação Estadual•Lei n 6677•FCC•TJBA•Escrevente de Cartório•2023

Q974568•Legislação Estadual•Lei n 6677•CEFET BA•TJBA•Atendente de Recepção

Q975385•Legislação Estadual•Lei n 6677•FGV•TJBA•Reaplicação

Q973957•Legislação Estadual•Lei n 6677•CESPE CEBRASPE•TJBA•Juiz Leigo•2019

Q974811•Legislação Estadual•Lei n 6677•FGV•TJBA•Área Judiciária

Q974533•Legislação Estadual•Lei n 6677•CEFET BA•TJBA•Secretário

Q974314•Legislação Estadual•Lei n 6677•FCC•TJBA•Área de Apoio Especializado Engenharia Civil•2023

Q974755•Legislação Estadual•Lei n 6677•FGV•TJBA•Direito

Q974870•Legislação Estadual•Lei n 6677•FGV•TJBA•Área Administrativa

Q975386•Legislação Estadual•Lei n 6677•FGV•TJBA•Reaplicação

Q974812•Legislação Estadual•Lei n 6677•FGV•TJBA•Área Judiciária

Q974532•Legislação Estadual•Lei n 6677•CEFET BA•TJBA•Secretário

Q974313•Legislação Estadual•Lei n 6677•FCC•TJBA•Área de Apoio Especializado Engenharia Civil•2023

Q974258•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
FCC•
TJBA•
Escrevente de Cartório•
2023

Q974754•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
FGV•
TJBA•
Direito

Q974816•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
FGV•
TJBA•
Área Judiciária

Q975387•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
FGV•
TJBA•
Reaplicação

Q973885•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Conciliador•
2019

Q974762•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
FGV•
TJBA•
Direito

Q974257•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
FCC•
TJBA•
Escrevente de Cartório•
2023

Q974568•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
CEFET BA•
TJBA•
Atendente de Recepção

Q975385•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
FGV•
TJBA•
Reaplicação

Q973957•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz Leigo•
2019

Q974811•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
FGV•
TJBA•
Área Judiciária

Q974533•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
CEFET BA•
TJBA•
Secretário

Q974314•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
FCC•
TJBA•
Área de Apoio Especializado Engenharia Civil•
2023

Q974755•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
FGV•
TJBA•
Direito

Q974870•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
FGV•
TJBA•
Área Administrativa

Q975386•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
FGV•
TJBA•
Reaplicação

Q974812•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
FGV•
TJBA•
Área Judiciária

Q974532•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
CEFET BA•
TJBA•
Secretário

Q974313•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
FCC•
TJBA•
Área de Apoio Especializado Engenharia Civil•
2023

Q974258•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
FCC•
TJBA•
Escrevente de Cartório•
2023

Q974754•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
FGV•
TJBA•
Direito

Q974816•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
FGV•
TJBA•
Área Judiciária

Q975387•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
FGV•
TJBA•
Reaplicação

Q973885•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Conciliador•
2019

Q974762•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
FGV•
TJBA•
Direito

Q974257•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
FCC•
TJBA•
Escrevente de Cartório•
2023

Q974568•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
CEFET BA•
TJBA•
Atendente de Recepção

Q975385•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
FGV•
TJBA•
Reaplicação

Q973957•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
CESPE CEBRASPE•
TJBA•
Juiz Leigo•
2019

Q974811•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
FGV•
TJBA•
Área Judiciária

Q974533•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
CEFET BA•
TJBA•
Secretário

Q974314•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
FCC•
TJBA•
Área de Apoio Especializado Engenharia Civil•
2023

Q974755•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
FGV•
TJBA•
Direito

Q974870•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
FGV•
TJBA•
Área Administrativa

Q975386•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
FGV•
TJBA•
Reaplicação

Q974812•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
FGV•
TJBA•
Área Judiciária

Q974532•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
CEFET BA•
TJBA•
Secretário

Q974313•
Legislação Estadual•
Lei n 6677•
FCC•
TJBA•
Área de Apoio Especializado Engenharia Civil•
2023