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Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021 e a designação de agentes públicos para desempenho das funções essenciais à execução da referida Lei, julgue o item.
No âmbito dos órgãos e das entidades, o servidor
designado deverá ser, necessariamente, efetivo, isto é,
do quadro permanente da Administração.
Julgue o item, referente a aspectos de licitação pública.
Um contrato de obras no valor de R$ 3.000.000 terá
como garantia o valor de até R$ 150.000, podendo ser
elevado para até R$ 300.000 em decorrência da
complexidade técnica e dos riscos envolvidos.
Considerando as disposições da Lei n.° 14.133/2021 e a designação de agentes públicos para desempenho das funções essenciais à execução da referida Lei, julgue o item.
Os impedimentos e requisitos aplicáveis ao servidor
designado estendem-se aos agentes de assessoramento
jurídico e de controle interno.
A jurisprudência dos tribunais, especialmente do Tribunal de Contas da União (TCU), orienta a atuação dos gestores públicos em matéria de licitações e contratos. Sobre o princípio do formalismo moderado, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)O formalismo moderado é o entendimento de que o excesso de formalismo, que não traz benefício para o interesse público, deve ser evitado, permitindo-se o saneamento de erros ou falhas que não alterem a substância das propostas ou dos documentos.
(__)Com base neste princípio, o TCU admite que o pregoeiro, durante a fase de habilitação, possa realizar diligências para confirmar ou complementar informações, desde que se trate de documentos preexistentes à abertura da sessão.
(__)A desclassificação de um licitante por um erro de grafia irrelevante em sua proposta, que não impede a compreensão de seu conteúdo, é um exemplo de formalismo excessivo, combatido por este princípio.
(__)O princípio do formalismo moderado permite que a comissão de licitação aceite uma proposta sem assinatura do representante legal da empresa, considerando-a válida para todos os efeitos.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Com base na Lei n.º 14.133/2021, julgue o item seguinte.