Julgue os itens que se seguem, acerca do regime jurídico dos servidores públicos, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990.
O servidor que faltar ao serviço sem motivo justificado perderá o dia de remuneração.
A apuração de irregularidade
no serviço público, da qual possa resultar ao
servidor a imposição de pena de demissão, será
feita por meio de
Em se tratando do direito de petição, o direito de
requerer, quanto ao ato de cassação de
aposentadoria, prescreve em
Conforme prescreve a Lei 8.112/1990, são penalidades disciplinares aplicáveis aos servidores públicos federais, entre outras:
A vantagem paga ao
servidor público federal, destinada a compensar
suas despesas de instalação quando, no
interesse do serviço, passar a ter exercício em
nova sede, com mudança de domicílio em
caráter permanente, chama-se
Ainda sobre os servidores regidos pela Lei n.º
8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, julgue os itens que se
seguem.
O servidor público responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, mesmo quando todas elas se referirem ao mesmo ato praticado pelo servidor.
Suponha que determinada pessoa, aprovada em concurso público para órgão da administração pública federal, assinou o "Termo de Posse" no dia 10 de março de 2013. Qual é o prazo que a Lei 8.112/1990 estabelece para que ela entre em exercício?
O inquérito administrativo é
Quando o servidor público
passa a ocupar cargo ou emprego público de
maior grau de responsabilidade e maior
complexidade de atribuição, diz-se que ele
Instruções: Para responder às questões considere a Lei no 8.112/1990.
Alexandre, analista judiciário (área judiciária), ausentou-se
do Brasil, pelo período de 4 (quatro) anos, para a realização
de um trabalho científico de natureza jurídica em
instituição de ensino superior na Inglaterra, com a regular
autorização do Presidente do Supremo Tribunal Federal.
Referida situação diz respeito
Ainda sobre os servidores regidos pela Lei n.º
8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, julgue os itens que se
seguem.
São penalidades disciplinares: advertência, suspensão, demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, destituição de cargo em comissão e destituição de função comissionada.
Julgue os itens que se seguem, acerca do regime jurídico dos servidores públicos, estabelecido na Lei n.º 8.112/1990.
A remoção a pedido ocorre apenas se houver interesse da administração.:
A remoção a pedido ocorre apenas se houver interesse da administração.:
Instruções: Para responder às questões considere a Lei no 8.112/1990.
Cecília, servidora pública federal, foi reintegrada no cargo
anteriormente ocupado. Porém, referido cargo estava
provido por Francisco. Nesse caso, Francisco será, dentre
outras alternativas,
Um servidor público federal foi apenado com 1 ano e 9 meses de reclusão por sentença judicial transitada em julgado. Em razão da condenação, a família do servidor passou a ter direito ao pagamento de auxílio-reclusão, o qual cessará, segundo a Lei 8.112/1990, a partir de que momento?
Considerando as disposições da Lei n.° 8.112/1990, julgue os itens a seguir.
Ao servidor civil que esteja cumprindo estágio probatório é vedado exercer função de direção; no entanto, ele poderá ocupar cargo de assessoramento superior em qualquer nível.
Ao servidor civil que esteja cumprindo estágio probatório é vedado exercer função de direção; no entanto, ele poderá ocupar cargo de assessoramento superior em qualquer nível.
Julgue os itens a seguir, acerca da Lei n. o 8.112/1990 e do Código de Ética Profissional do Servidor Público do Poder Executivo federal.
O servidor público que não for aprovado no estágio probatório será exonerado ou, se estável, reintegrado ao cargo anteriormente ocupado.
Acerca dos servidores regidos pela Lei n.º 8.112/1990,
julgue os itens a seguir.
Considere a seguinte situação hipotética. Pedro e Marta são servidores públicos federais regidos pela Lei n.º 8.112/1990. São casados, têm dois filhos em comum e trabalham na mesma repartição pública. Nessa situação, não há impedimento para que Pedro mantenha sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, a sua esposa Marta.
Com relação ao regime de trabalho dos servidores e à legislação aplicável a eles, julgue os itens de 80 a 85.
Durante o estágio probatório, é vedado ao servidor público assumir cargo em comissão.
Ainda sobre os servidores regidos pela Lei n.º
8.112/1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos
servidores públicos civis da União, das autarquias e das
fundações públicas federais, julgue os itens que se
seguem.
A demissão do servidor público é penalidade aplicada em casos especificados por lei, como a corrupção e o abandono de cargo.
Dispõe o art. 100 da Lei 8.112/1990 que é contado, para todos os efeitos legais, o tempo de serviço público federal, inclusive o prestado às Forças Armadas. Já o art. 102, da mesma norma, estabelece que são considerados como de efetivo exercício os afastamentos do servidor em virtude de