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No que diz respeito ao atributo da tipicidade do ato administrativo, é certo que
Questões de Concursos
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Constitui atributo do ato administrativo:
O ato administrativo discricionário pelo qual a Administração Pública outorga a alguém, que para isso se interesse, o direito de realizar certa atividade material que sem ela lhe seria vedada, caracteriza a
Sobre os atributos dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:
É característica do ato administrativo discricionário
Em tema de atos administrativos, analise:
I. O atributo da imperatividade obriga o cumprimento ou atendimento do ato, enquanto não for revogado ou anulado.
II. Atos nulos, revogáveis ou anuláveis são aqueles que a administração, e somente ela, pode invalidar, por vício insanável ou por defeito de formação.
III. A revogação ou modificação do ato administrativo deve obedecer à mesma forma do ato originário, pois a forma do ato é vinculada tanto para a sua formação quanto para o seu desfazimento.
IV. A finalidade é requisito vinculado de todo ato administrativo, discricionário ou regrado, que deve objetivar o interesse público.
V. Anulada uma nomeação de servidor, deverá ele, em qualquer hipótese, repor os vencimentos percebidos ilegalmente, tornando-se inválidos os atos por ele praticados, ainda que no exercício de suas atribuições funcionais.
É correto o que consta APENAS em
A licença caracteriza-se como o ato administrativo
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No que se refere a atos administrativos é INCORRETO afirmar que
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Considere hipoteticamente que João foi nomeado para cargo em comissão de autarquia distrital. Na data de sua posse sobreveio informação de que o empossando havia sido condenado definitivamente pela prática de ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legislação eleitoral, decisão publicada em data imediatamente anterior à nomeação. Nesta situação, o ato de nomeação
Em que pese a lei permitir a remoção ex officio do funcionário apenas para atender a necessidade do serviço público, o servidor competente para aplicar penalidades disciplinares utilizou-se de tal expediente com o único propósito de punir seu subordinado. Em virtude da situação narrada, o ato de remoção será
No que diz respeito ao instituto da convalidação dos atos administrativos, é correto afirmar:
Analise as seguintes proposições referentes aos atos administrativos:
I. Nos atos de império, a Administração usa de sua supremacia sobre o particular para lhe impor unilateralmente e coercitivamente obrigatório atendimento.
II. A Administração, ao praticar um ato discricionário, poderá, de acordo com a conveniência e oportunidade, escolher sua forma, competência e finalidade.
III. Os atos de expediente são os praticados pela Administração, em situação de igualdade com o particular, para a conservação do patrimônio público e para a gestão de seus serviços.
IV. O ato administrativo simples resulta da manifestação de vontade de um único órgão, unipessoal ou colegiado.
É correto o que consta APENAS em
Analise em conformidade com a classificação dos atos administrativos :
I. Atos de rotina interna sem caráter decisório, sem caráter vinculante e sem forma especial, geralmente praticados por servidores subalternos, sem competência decisória. Destinam-se a dar andamento aos processos que tramitam pelas repartições públicas.
II. Atos que se dirigem a destinatários certos, criando-lhes situação jurídica particular, podendo abranger um ou vários sujeitos, desde que sejam individualizados.
III. Atos que alcançam os administrados, os contratantes e, em certos casos, os próprios servidores provendo sobre seus direitos, obrigações, negócios ou conduta perante a Administração.
Tais situações dizem respeito, respectivamente, aos atos
Acerca dos atos administrativos, considere:
I. Os atributos da imperatividade e da autoexecutoriedade são sinônimos.
II. Quando o objeto, o efeito ou o resultado do ato administrativo é inadequado à situação de fato que lhe haja determinado a prática, diz-se que houve vício de finalidade.
III. O agente público que ao praticar ato discricionário expõe o motivo, condiciona a validade do seu ato à verificação concreta do motivo declarado.
IV. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta.
É INCORRETO apenas o que consta em:
A anulação dos atos administrativos
Caso se detecte, após dois anos de sua edição, uma ilegalidade em um ato administrativo discricionário, praticado privativamente pelo Presidente da República, sua anulação pelo Poder Judiciário
Considere a seguinte situação hipotética: o Tribunal Regional Eleitoral do Amapá emitiu certidão a Ariovaldo, atestando a inexistência de registro de inscrição (título de eleitor) em nome do interessado perante a Justiça Eleitoral. No dia seguinte à emissão da certidão e antes de entregá-la a Ariovaldo, o Tribunal decidiu revogá-la por razões de conveniência e oportunidade. No caso narrado, a revogação
O limite do ato administrativo discricionário é
Sobre a anulação do ato administrativo, é correto afirmar:
Nos contratos de concessão de serviço público, a subconcessão