O ato administrativo goza da presunção de legitimidade, mas, quando dele decorrerem efeitos favoráveis, para seus destinatários e estiver eivado de vício insanável de legalidade, a Administração tem o direito de anulá-lo
Identifique, entre as assertivas abaixo, a que corresponda a um ato administrativo complexo, observada a concepção técnica usual de nossa doutrina pátria.
A inversão do ônus da prova, característica do direito administrativo, relaciona-se com o seguinte atributo do ato administrativo:
Quanto à revogação do ato administrativo, é verdadeiro afirmar:
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
Marque a opção incorreta.
No âmbito das teorias relativas à invalidação do ato administrativo, entende-se a figura da cassação como
A respeito dos instrumentos de invalidação dos atos administrativos, é correto afirmar que
O ato administrativo conceituado como "ato unilateral, discricionário, pelo qual a Administração faculta o exercício de alguma atividade material, em caráter precário", denomina-se
Um dos elementos essenciais à validade, dos atos administrativos, é a motivação, que consiste na indicação dos seus pressupostos fáticos e jurídicos, o que porém e preterível, naqueles que
À luz da tradicional doutrina administrativista, é possível identifi car, como espécie de ato administrativo, o chamado ato ordinatório, que tem, como um de seus exemplos,
Como regra, dão azo à indenização pela assunção de propriedade dos bens reversíveis, cujos investimentos respectivos ainda não tenham sido amortizados ou depreciados,
ESAF•
Marque a opção correta, nos termos do disposto na Lei n. 4.717/65.
Tanto a ação popular como o mandado de segurança são ações judiciais próprias, para controle jurisdicional de atos administativos, mas o que existe de comum entre ambos é a circustância da sua iniciativa
Das condutas relacionadas a seguir, indique todas aquelas que podem configurar ato de improbidade administrativa de um Auditor-Fiscal da Receita Federal
I. por negligência no exercício da função, deixar de adotar as medidas necessárias à cobrança do tributo devido por uma empresa, vindo tal fato acarretar a prescrição da dívida;
II. revelar fato que chegou ao seu conhecimento em razão das suas atribuições e que deveria permanecer em segredo;
III. receber hospedagem grátis em um hotel de luxo, a título de presente de um contribuinte que ele acabou de fiscalizar;
IV. prestar assessoria a uma empresa sediada no mesmo município onde ele exerce as suas funções.
Não se inclui entre as possíveis conseqüências do ato de improbidade administrativa, constitucionalmente previstas:
ESAF•
No que concerne à invalidação dos atos administrativos, a Administração controla seus próprios atos sob os aspectos da
A teoria do desvio de finalidade visa controlar a finalidade do ato administrativo por intermédio do controle de dois outros elementos desse mesmo ato. Assinale a opção que contemple os dois elementos do ato administrativo utilizados no controle da sua finalidade.
Tratando-se da classificação dos atos administrativos, quanto a serem vinculados ou discricionários, correlacione as duas colunas:
1- ato vinculado
2- ato discricionário
( ) aposentadoria compulsória do servidor aos 70 anos de idade
( ) licença municipal para abertura de estabelecimento comercial
( ) imposição de penalidade a servidor público ao final de processo administrativo
( ) autorização para cessão de bem público para evento de natureza filantrópica
( ) contratação direta com base em uma das hipóteses legais de dispensa de licitação
Dentre os requisitos dos atos administrativos, a finalidade e o motivo correspondem, respectivamente,