Questões de Concursos

Julgue os itens que se seguem, relativos à administração pública e a atos administrativos.

A revogação, uma das formas de extinção dos atos administrativos que faz cessar os efeitos do ato precedente considerado inoportuno ao atual interesse administrativo, justifica-se pela conveniência e oportunidade da administração e tem necessariamente efeitos ex nunc.

Julgue os itens a seguir, a respeito dos requisitos, atributos e classificação dos atos administrativos.

A competência conferida ao sujeito do ato administrativo é sempre indelegável, na medida em que emana normalmente de lei, ainda que possa ser objeto de avocação.

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

Não é possível, nos atos administrativos, haver a dispensa de sua motivação.

Com relação à execução direta e indireta, à concessão, à permissão e à autorização de serviços públicos, julgue o item a seguir.

A concessão de autorização não se subordina ao princípio da licitação, uma vez que consiste em ato unilateral da administração pública.

Considerando que Bernardo é um servidor federal que se encontra em licença para tratar de interesses particulares e sabendo que a legislação determina que, a critério da administração, esse tipo de licença pode ser concedida a servidores aprovados no estágio probatório e também que esse tipo de licença pode ser interrompido a qualquer tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço, julgue os itens a seguir.

Se Bernardo solicitasse a interrupção da referida licença, configuraria ato administrativo vinculado o ato da autoridade que, acolhendo seu pedido, determinasse a interrupção da licença.

A administração pode anular seus próprios atos por motivo de conveniência ou oportunidade.

Acerca dos poderes administrativos da administração pública, julgue os itens a seguir.

Atos praticados por servidor público no exercício de poder discricionário não podem ser objeto de qualquer ação judicial.

Julgue os itens seguintes, acerca dos atos e dos poderes administrativos.

Um contrato administrativo não-publicado é um ato perfeito, válido e ineficaz.

Julgue os itens a seguir, concernentes ao direito constitucional e ao direito administrativo.

Motivação contraditória ou insuficiente, discordância dos motivos com o ato praticado, falta ou excesso de motivação e camuflagem dos fatos são indícios que podem apontar vício de finalidade no ato administrativo, configurando desvio de poder — violação moral da lei.

Em relação aos atos administrativos e aos poderes da administração, julgue os seguintes itens.

A revogação de ato administrativo ocorre por manifestação bilateral de vontade, ou seja, por vontade da administração e do administrado.

Com relação ao direito administrativo brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Os atos administrativos discricionários não serão objeto de lide judicial, pois ao Poder Judiciário é defeso decidir acerca do mérito do ato administrativo.

Assinale a opção correta a respeito da revogação ou da anulação dos atos administrativos.

Por erro da administração pública, foi expedido ato administrativo concedendo gratificação a servidor público que a ela não tinha direito. Um ano depois da concessão, a administração descobriu o erro.

Em face dessa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

O ato pode ser revogado judicialmente.