Questões de Concursos

Com relação aos atos e contratos administrativos, julgue os itens a seguir.

Se a administração remover, de ofício, um funcionário público, a fim de puni-lo por ter procedido de forma desidiosa, o ato de remoção será ilegal, por ter sido praticado com finalidade diversa da prevista em lei.

Em relação aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.

A anulação de um ato administrativo consiste na retirada, pela administração pública, de um ato administrativo do mundo jurídico, por motivos de conveniência e oportunidade.

Julgue os itens a seguir, acerca de atos administrativos e serviços públicos.

Serviços públicos adequados, de acordo com a legislação vigente, são os que satisfazem as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas. A atualidade compreende a modernidade das técnicas, do equipamento e das instalações e a sua conservação, enquanto a generalidade está ligada à melhoria e à expansão do serviço.

Julgue os itens a seguir, relativos à administração pública e aos poderes e deveres dos servidores públicos.

Segundo o princípio da motivação, os atos da administração pública devem receber a indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinaram a decisão.

Acerca do papel dos administradores e da administração pública, julgue os itens que se seguem.

Os atos da administração pública gozam de privilégios jurídicos em relação aos atos de particulares, especialmente em razão da superioridade do interesse público, estabelecida pelo princípio da presunção de legitimidade dos atos públicos.

Assinale a opção correta.

Julgue os próximos itens, que dizem respeito aos atos administrativos.

A revogação de ato administrativo ocorre nos casos em que se constata ilegalidade no próprio ato.

Com relação ao direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.

A celebração de um contrato de abertura de conta-corrente entre um banco estatal e um particular é um ato administrativo.

João, inspetor do trabalho, servidor do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), fiscalizou a empresa Beta e, após detectar diversas irregularidades, lavrou auto de infração, fixando multa. A empresa entendeu que o auto de infração não era cabível, pois, na sua visão, não havia qualquer irregularidade que a justificasse. A empresa, então, resolveu recorrer no prazo legal. Entretanto, ao protocolar o recurso, teve notícia de que deveria realizar prévio depósito de 30% do valor da multa fixada para poder recorrer.

Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue os itens de 81 a 90.

O ato administrativo praticado por João deve estar pautado nos princípios da legalidade, da finalidade e da moralidade, que configuram princípios explícitos da administração pública.

Com relação à improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem.

O indivíduo que for condenado por improbidade administrativa à perda de direitos políticos não pode, enquanto perdurarem os efeitos da decisão judicial, propor ação popular.

O município de Cuiabá – MT realizou um show comemorativo do aniversário da cidade e, para evitar que o barulho incomodasse as pessoas, marcou o show para um local um pouco afastado do centro da cidade. Na véspera do show, percebendo que ele poderia se revelar um fiasco por acontecer em local de acesso difícil para quem não possui automóvel, o prefeito decidiu proporcionar transporte gratuito às pessoas. Com essa finalidade, o município contratou uma determinada empresa para transportar gratuitamente pessoas da rodoviária da cidade até o local do evento.

Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens que se seguem, relativos ao direito administrativo.

Considerando as normas, os conceitos, as fontes e os elementos do direito administrativo, bem como a noção de ato administrativo, julgue os itens a seguir.

O ato administrativo eficaz é aquele apto a produzir todos os seus efeitos típicos.

A revogação de ato administrativo não gera direito adquirido a terceiros.

Após regular celebração de convênio entre os estados e o Distrito Federal, cumpridas as demais formalidades exigidas, o governo de um estado da federação editou lei concedendo anistia de ICMS às infrações cometidas anteriormente à vigência da mesma, estabelecendo prazo para pagamento, de forma parcelada, a ser efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa. Os sócios-gerentes da XYZ Companhia Ltda. interessaram-se nos incentivos concedidos, tendo em vista a possibilidade de regularizar a situação da empresa junto ao fisco, que lhe executava crédito decorrente de dois autos de infração lavrados e devidamente inscritos em dívida ativa referente ao mencionado tributo: o primeiro, devido ao lançamento, na via destinada ao contador, de valor bastante inferior ao da venda efetivamente realizada (nota fiscal calçada); o segundo, por ter a empresa retido tributo referente a substituição tributária e não o ter repassado aos cofres públicos (omissão de recolhimento). A autoridade administrativa concedeu os benefícios, para o que, por negligência, dado o volume de requerimentos, não exigiu prova nem examinou a origem dos débitos.

Acerca dessa situação hipotética e da legislação pertinente, julgue os itens abaixo.

A autoridade administrativa concede o benefício fiscal da anistia quando o interessado, no seu requerimento, fizer prova de preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei, por se tratar de ato administrativo vinculado.

Com relação a agentes públicos, atos administrativos e atos de improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes.

A licença concedida ao administrado para o exercício de direito poderá ser revogada pela administração pública por critério de conveniência e oportunidade.