Em relação à anulação e à revogação dos atos administrativos, julgue os itens seguintes. O ato administrativo julgado inconveniente poderá ser anulado a critério da administração, caso em que a anulação terá efeitos retroativos.
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Em relação à invalidação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar:
Julgue os itens subsecutivos, a respeito dos atributos dos atos administrativos. A presunção de legitimidade dos atos administrativos está relacionada à sujeição da administração ao princípio da legalidade.
Acerca do direito administrativo, dos atos administrativos e dos agentes públicos, julgue os itens a seguir. A finalidade que um ato administrativo deve alcançar é determinada pela lei, inexistindo, nesse aspecto, liberdade de opção para a autoridade administrativa.
Os atos que a Administração Pública pratica no uso de sua supremacia sobre o administrado ou servidor, e cujo atendimento por estes é obrigatório, são classificados como:
FJG•
O vício de objeto do ato administrativo, como definido no direito positivo brasileiro, ocorre quando:
Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos,
julgue os itens a seguir.
A competência constitui elemento ou requisito do ato administrativo vinculado, cabendo, entretanto, ao próprio órgão público estabelecer as suas atribuições.
ANAC•
Julgue os itens seguintes, a respeito de atos administrativos.
Em razão do princípio da legalidade que vincula a administração, os atos administrativos possuem presunção absoluta de legitimidade.
A respeito da disciplina dos atos administrativos e do processo administrativo, julgue os itens que se seguem.
Quando o sujeito pratica o ato administrativo em hipótese considerada pela lei como de impedimento, resta configurada a nulidade absoluta, circunstância que impede a convalidação do ato.
Julgue os itens a seguir, relativos ao ato administrativo. A autoexecutoriedade é atributo presente em qualquer ato administrativo.
Em matéria de espécies de atos administrativos considere:
I. Atos administrativos ordinatórios internos contendo determinações e instruções que a Corregedoria ou tribunais expedem para regularização e uniformização dos serviços, especialmente os de Justiça, com o objetivo de evitar erros e omissões na observância da lei.
II. Atos administrativos normativos expedidos pelas altas autoridades do Executivo (mas não pelo Chefe do Executivo) ou pelos presidentes dos tribunais, órgãos legislativos e colegiados administrativos, para disciplinar matéria de sua competência específica.
Esses atos administrativos dizem respeito, técnica e respectivamente,
Acerca do direito administrativo, julgue os itens subseqüentes.
Caso a administração aplique uma sanção disciplinar a certo servidor público, tal ato administrativo, quanto ao seu efeito, pode ser classificado como declaratório.
MPOG•
Acerca da classificação dos atos administrativos, julgue o item abaixo.
Os atos administrativos classificam-se, quanto à formação da vontade administrativa, em atos simples, compostos e complexos, constituindo a aposentadoria de servidor público exemplo de ato administrativo complexo.
No que diz respeito à legislação administrativa, julgue os itens subsecutivos. A autoexecutoriedade dos atos administrativos ocorre nos casos em que é prevista em lei ou, ainda, quando é necessário adotar providências urgentes em relação a determinada questão de interesse público.
FCC•
No que tange aos requisitos dos atos administrativos, é correto afirmar que
Assinale a opção que contemple uma espécie de ato em que é possível identificar o atributo da autoexecutoriedade do ato administrativo.
FCC•
A imperatividade consiste em um dos atributos do ato administrativo que
A exteriorização dos atos administrativos dá-se por meio de atos instrumentais. Quanto a esse assunto, julgue os itens que se seguem.
Despachos são decisões finais ou intermediárias de autoridades acerca da matéria submetida a sua apreciação, de utilização restrita aos ministérios militares.
Acerca de ato administrativo e poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.
A autorização em que a administração reconhece que um particular é detentor de um direito subjetivo configura um ato administrativo vinculado.
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