Na classificação dos atos administrativos, definida pelo Prof. Hely Lopes Meirelles em seu livro Direito Administrativo Brasileiro, além dos atos normativos e ordinatórios, outros são praticados contendo uma declaração de vontade do poder público coincidente com a pretensão do particular, visando a concretização de negócios jurídicos públicos ou a atribuição de certos direitos ou vantagens ao interessado; estes são os chamados atos negociais. Com referência a esse esse assunto, julgue os itens a seguir.

O ato pelo qual o poder público extingue unilateralmente um crédito ou um direito próprio, liberando definitivamente a pessoa obrigada perante a administração, é a renúncia administrativa.

Julgue os itens que se seguem, referentes à teoria dos atos administrativos e aos princípios da administração

A competência é um dos requisitos necessários à formação do ato administrativo. No que se refere à sua alterabilidade, o princípio adotado pelo direito positivo é o da irrenunciabilidade, excetuado apenas pela delegação ou pela avocação.

Em face dos preceitos legais e doutrinários de direito administrativo vigentes, pode-se asseverar que

Em relação à lei que disciplina as condutas de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir.

Os atos tipificados nos dispositivos da Lei de Improbidade Administrativa, de regra, não constituem crimes no âmbito da referida lei, porquanto muitas das condutas ali definidas, apesar de se revestirem de natureza criminal, são definidas como crime em outras leis.

A respeito do ato administrativo, é correto afirmar que:

São elementos sempre vinculados do ato administrativo:

A jusridição constitucional atribuída ao STF tem também uma dimensão política, o que permite ao tribunal exercer controle judicial em tema de implementação de políticas públicas quando configurada hipótese de abusividade governamental.

Em relação a invalidação dos atos administrativos, é INCORRETO afirmar que

Enquanto não for decretada a invalidade do ato pela administração ou pelo Poder Judiciário, o ato inválido produzirá normalmente seus efeitos.

O mérito do ato administrativo, identificado pelo binômio conveniência e oportunidade, é encontrado nos seus seguintes elementos:

Considere o seguinte enunciado: Desejando construir um imóvel multifamiliar em terreno de sua propriedade, determinada empresa comparece à prefeitura municipal e solicita prática de ato administrativo para viabilizar a obra. De posse da documentação apresentada e após o trâmite de praxe, a autoridade administrativa emite sua manifestação. Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta.

I. A apreciação da situação pelo servidor público competente, envolvendo juízo sobre ocupação regular do solo e também sobre impacto na vizinhança, pressupõe análise de conveniência e oportunidade, pois, em Direito Administrativo, o interesse público prepondera sobre o particular.

II. A manifestação do servidor público competente classifica-se como ato administrativo negocial, ou seja, aquele no qual o poder público expede uma declaração de vontade que é coincidente com a pretensão do particular.

III. Deferido o exercício da atividade material postulada, assume a ação da administração, no caso, natureza definitiva, sendo possível, contudo, o desfazimento mediante revogação no caso de ilegalidade.

IV. O ato administrativo praticado pelo servidor competente por intermédio do qual a administração faculta ao requerente o exercício de atividade material em razão do preenchimento dos requisitos legais, é denominado licença.

Suponha que uma autoridade administrativa resolva exonerar um servidor ocupante de cargo em comissão. No ato de exoneração, a autoridade, mesmo que não fosse obrigada a tanto, indica como motivo de sua decisão a prática de atos de improbidade pelo servidor. Caso tal motivo não corresponda à realidade, o ato de exoneração deverá ser

Julgue os itens subsequentes, acerca dos atos administrativos.

Os atos vinculados são insuscetíveis de revogação pela administração pública.