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ID: 410218•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Analista Administrativo

Cláudio requereu à ANATEL a revogação de autorização para a instalação de antena de telefonia móvel na região em que mora, sob o argumento de que a área onde o equipamento será instalado é densamente povoada e a antena emite radiação nociva à saúde da população local.

Considerando essa situação hipotética, julgue os itens que se seguem.

A autoridade competente tem o dever de emitir decisão, devidamente motivada, a respeito do requerimento de Cláudio, não sendo suficiente que a motivação consista apenas de declaração de concordância com parecer proferido pela área técnica da ANATEL.

ID: 700300•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CONSULPAM•
Prefeitura de Viana ES•
Procurador•
2019

No que se refere à classificação do ato administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

ID: 409756•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
BIO RIO•
NUCLEP•
Apontador de Produção

De acordo com as espécies de atos quanto ao conteúdo dos mesmos, consiste em ato unilateral e vinculado de controle pelo qual a Administração concorda com um ato jurídico, ou série de atos (procedimento), já praticados verificando a consonância deles com os requisitos legais condicionadores de sua válida emissão:

ID: 412390•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
IFB BA•
Assistente Administrativo

Paulo Roberto, servidor público federal e chefe de determinada repartição pública, irritado pela infração funcional cometida pelo também servidor Sebastião, removeu-o para uma localidade consideravelmente distante e de difícil acesso, no intuito de castigá- -lo. Considerando que, pela falta cometida, Sebastião mereceria penalidade administrativa e não a remoção, cujo ato não é de categoria punitiva, tal situação apresenta vício de

ID: 412677•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado PE•
Procurador do Estado•
2018

De acordo com a conceituação dada pela doutrina pertinente, o ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a administração consente na utilização privativa de bem público para fins de interesse público é denominado

ID: 391692•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
NCE•
INCRA•
Analista Administrativo

Os atos administrativos são agrupados em espécies de acordo com suas características. A licença, a certidão e as ordens de serviço fazem parte, respectivamente, da espécie de ato administrativo:

ID: 412703•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FUNDATEC•
Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC•
Técnico Administrativo•
2018

Assinale a alternativa correta.

ID: 411526•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FAEPESUL•
Prefeitura Morro da Fumaça SC•
Advogado

No que se refere aos atos administrativos, assinale a alternativa INCORRETA:

ID: 412417•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
Câmara Legislativa do DF DF•
Consultor Técnico•
2018

A aplicação da Teoria dos Motivos Determinantes, para fins de controle da atuação da Administração pública pelo Poder Judiciário,

ID: 398854•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FAPEU•
TRE SC•
Analista Judiciário

Assinale a alternativa CORRETA.

ID: 394776•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Ministério da Saúde•
Prova Comum a Todos os Cargos de Nível Superior

Julgue os itens que se seguem, a respeito dos poderes da administração, dos atos administrativos, da discricionariedade, da vinculação e do Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

O atributo da imperatividade existe em relação a todos os atos administrativos, venham eles a impor obrigações (como nos atos ordenatórios e punitivos) ou a conferir direitos ao administrado (como na permissão, licença e autorização).

ID: 371007•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV

A decisão tomada por uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes de determinada Administração Estadual é considerada ato

ID: 412753•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
VUNESP•
Câmara de Itaquaquecetuba SP•
Procurador Jurídico•
2018

É correto afirmar a respeito da delegação e avocação da competência administrativa:

ID: 205398•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
VUNESP•
Polícia Civil SP•
Escrivão de Polícia Civil•
2018

A Administração Pública, ao constatar que um de seus atos foi praticado com desvio de finalidade deverá

ID: 408981•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FCC•
Copergás PE•
Analista

Atenção: As questões de números 35 a 40 referem-se ao conteúdo de Noções de Direito Administrativo. O Governador de determinado Estado praticou ato administrativo sem interesse público e sem conveniência para a Administração pública, visando unicamente a perseguição de Prefeito Municipal. Trata-se de violação do seguinte princípio de Direito Administrativo, dentre outros,

ID: 101568•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
TJ SC•
TJ SC•
Analista Administrativo

A supressão de um ato discricionário, legítimo e eficaz, mas inconveniente ao interesse público, realizada pela Administração Pública denomina-se:

ID: 688055•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FGV•
TJ CE•
Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa•
2019

No bojo de um processo judicial, o Magistrado determinou ao servidor público João, ocupante do cargo efetivo de Técnico Judiciário lotado no cartório daquele juízo, que certificasse acerca da data de protocolo de certo recurso apresentado pelo réu, para fins de aferição de sua tempestividade. Atendendo à ordem do Juiz de Direito, João subscreveu a certidão. De acordo com a doutrina de Direito Administrativo, levando em conta a classificação do ato administrativo quanto ao grau de liberdade do agente e quanto aos seus efeitos, o ato administrativo praticado por João é chamado, respectivamente, de: 

ID: 390880•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
IADES•
CFA•
Analista Jurídico

Assinale a alternativa incorreta quanto ao tema atos administrativos.

ID: 406017•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
FACAPE•
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Transferência de Renda SEDEST PE•
Advogado

Sobre os atos administrativos em geral, NÃO seria CORRETO afirmar que:

ID: 396035•
Direito Administrativo•
Atos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal de Contas Estadual PE•
Assistente Técnico de Informática

A respeito de atos administrativos, julgue os itens que se seguem.

Os atos administrativos ditos discricionários correspondem àqueles em que todos os elementos e atributos são definidos pelo julgamento do administrador, se bem que estes devem necessariamente estar direcionados à busca da satisfação do interesse público.

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