DNPM•
O requisito necessário à formação do ato administrativo que consiste na situação de direito ou de fato que determina ou autoriza a sua realização é a(o):
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No Direito Administrativo atual, o princípio da motivação dos atos administrativos vem ganhando enorme importância, como meio de controle da atividade estatal pelos cidadãos. Apesar disso, nos termos da legislação federal, independe de motivação o ato administrativo que
Julgue os próximos itens, considerando a legislação e a doutrina acerca da improbidade administrativa
Considerando-se que um prefeito municipal pratique ato de improbidade administrativa durante o exercício de seu mandato, é correto afirmar que o termo final para que seja ajuizada ação de improbidade contra ele será o término do seu mandato.
Acerca dos atos administrativos, julgue os itens subsequentes. O conceito de ato administrativo é praticamente o mesmo de ato jurídico, diferindo o primeiro do segundo por ser aquele uma categoria informada pela administração de áreas meio.
Acerca dos poderes e deveres do administrador público e da responsabilidade civil da administração pública, julgue os itens que se seguem.
A discricionariedade é o poder dado ao administrador público para, em situações específicas, atuar fora dos limites da lei.
Assinale a alternativa correta, considerando o entendimento majoritário da doutrina brasileira em relação aos atos administrativos:
Nas alternativas a seguir, as afirmações são verdadeiras e a segunda é decorrente da primeira, À EXCEÇÃO DE UMA.
Assinale-a.
Determinado órgão da administração pública indireta (autarquia municipal) consultou seu procurador sobre a possibilidade de utilizar-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis com uma sociedade empresária. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.
É certo que a Administração se manifesta por meio de atos administrativos. No que concerne ao desfazimento dos atos administrativos e seus efeitos, é correto afirmar que:
Os seguintes são requisitos do ato administrativo:
Quanto a revogação e invalidação (ou anulação) de atos administrativos, assinale a opção correta.
UFGO•
Os atos enunciativos não contêm uma manifestação de vontade da Administração. São, portanto, considerados atos administrativos apenas em sentido formal. Dentre os atos enunciativos mais importantes está a
A modalidade de extinção do ato administrativo que tem como fundamento a ocorrência de ilegalidade no momento da prática do ato denomina-se:
A anulação do ato administrativo
TCU•
No que se refere aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
O ato discricionário não está sujeito à apreciação do Poder Judiciário.
FCC•
A competência administrativa, em regra, enquanto requisito do ato administrativo,
Assinale a alternativa correta.
A manifestação unilateral de vontade da Administração Pública que tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos ou impor obrigações aos administrados ou a si própria. Esta é a definição correspondente a de
Determinado estado brasileiro criou, por meio de lei estadual, uma agência dotada de autonomia financeira, funcional e administrativa, com a finalidade de, observada a competência própria dos outros entes federados, controlar e fiscalizar, bem como normatizar, padronizar, conceder e fixar tarifas dos serviços públicos delegados, nas áreas de transporte e de telecomunicações. De acordo com a lei de criação, os integrantes dessa agência devem ser nomeados após aprovação em concurso público de provas.
Com relação à situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.
O ato administrativo praticado por funcionário dessa agência, que tenha sido nomeado após o prazo de validade do concurso público prestado para a investidura em cargo do quadro de pessoal da agência, está eivado de vício de incompetência, mas pode ser considerado válido, gerando deveres para a administração pública perante o particular de boa-fé.Segundo Bellotto (2004), a diplomática aceita a classifi- cação definida pelo Direito Administrativo para os atos administrativos, englobando as espécies com que costuma lidar na área governamental, tendo aí as conhecidas categorias documentais. Segundo o manual de documentação e arquivo, uma dessas categorias, pode ser um ato de cumprimento obrigatório, sendo de manifestação de autoridades supremas e devendo ser acatado pelos subordinados. Esses atos emanam do Poder Legislativo ou de autoridade administrativa e são conhecidos como atos
A auto-executoriedade do ato administrativo não pode ser entendida como:
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