Questões de Concursos

Leia as assertivas abaixo:

I. Permissão de uso é o ato administrativo pelo qual a Administração consente que certa pessoa utilize privativamente bem público, atendendo ao mesmo tempo aos interesses público e privado.

II. Concessão de uso é o contrato administrativo pelo qual o Poder Público confere a pessoa determinada o uso privativo de bem público, independentemente do maior ou menor interesse público da pessoa concedente.

III. Cessão de uso é o ato administrativo pelo qual o Poder Público consente que determinado indivíduo utilize bem público de modo privativo, atendendo primordialmente seu próprio interesse.

IV. Autorização de Uso é o ato em que o Poder Público consente o uso gratuito de bem público por órgão da mesma pessoa ou de pessoa diversa, incumbida de desenvolver atividade que, de algum modo, traduza interesse para a coletividade.

Assinale a alternativa CORRETA:

Felipe, ocupante exclusivamente de cargo em comissão no Tribunal de Justiça de Santa Catarina, foi exonerado do cargo, por ato do Presidente do Tribunal, durante período em que estava de licença médica para tratamento de saúde, por estar acometido de doença da dengue. Inconformado, Felipe pretende impetrar mandado de segurança para retornar ao cargo. Sua dispensa ad nutum foi um ato administrativo:

Julgue os itens seguintes, acerca da administração direta e indireta, da organização administrativa do Estado e dos poderes e atos administrativos.

A licença, ato administrativo vinculado e definitivo, não pode ser negada caso o requerente satisfaça os requisitos legais para sua obtenção.

Ao praticar um ato vinculado, a administração goza de certa margem de discricionariedade, pois a lei regulou a matéria de modo a possibilitar apreciação carregada de certo subjetivismo.

O ato de autorização de uso de um bem público cujo prazo já tenha expirado e os atos que integram um procedimento administrativo que já tenha chegado ao seu fim possuem em comum o seguinte:

Acerca dos poderes da administração pública e dos atos administrativos, julgue os próximos itens.

O ato praticado pela administração com vício sanável pode ser convalidado pela própria administração, desde que seja verificada a inexistência de prejuízo a terceiros ou de lesão ao interesse público.

Indique a alternativa correta.

É elemento estranho a um rol de atos administrativos de caráter normativo

O ato de exoneração está vinculado ao fundamento utilizado, isto é, caso venha a ser comprovado que havia verba para manter o assessor no cargo, o ato poderá ser anulado.

No que concerne aos traços peculiares de sua atuação, é correto afirmar que os atributos dos atos administrativos são

No que diz respeito às espécies de atos administrativos, é correto afirmar que

A autoridade administrativa responsável pela aplicação de penalidades disciplinares, advertiu determinado subordinado, alegando, para tanto, que este recusou fé a documentos públicos. Entretanto, constatou-se que a matéria de fato em que se fundamentou a sanção era materialmente inexistente. Em virtude da situação apresentada, o ato de punição poderá ser

A lei permite a remoção ex officio de um funcionário para atender a necessidade do serviço público. Mauro, servidor público, praticou determinada infração e a Administração Pública utilizou a remoção como forma de punição. Nesse caso,

Sobre o ato administrativo definido como “Regimento”, leia abaixo e assinale a alternativa correta.

I. É ato regulamentar interno, pois só se dirige aos que devem executar o serviço ou realizar a atividade funcional regimentada.

II. Equivale a ato disciplinar.

III. O Regimento emana do poder hierárquico do Executivo.

 IV. O Regimento, geralmente, é posto em vigência por Decreto e deve ser publicado para conhecimento de todos.

Sobre a revogação do ato administrativo, é correto afirmar que

No que concerne aos atributos do ato administrativo, julgue o próximo item.

A presunção de legitimidade de que gozam os atos administrativos constitui presunção iuris tantum, que pode ceder à prova em contrário.