Em se tratando de Execução Penal, a supervisão dos Patronatos cabe:
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Acerca da concessão da reabilitação, considere:
I. Ter domicílio no país pelo prazo de quatro anos.
II. No cômputo do prazo de sursis não ter havido revogação.
III. Ter demonstrado efetiva e constantemente bom comportamento público e privado.
IV. Condenação a pena superior a dois anos, no caso de pena privativa de liberdade.
V. Ter ressarcido o dano causado ou demonstrado a impossibilidade absoluta de fazê-lo.
Está correto o que se afirma APENAS em
Praticada a infração penal, surge para o Estado o direito de aplicar a sanção cominada abstratamente na lei, como forma, tanto de retribuição ao mal causado pelo agente criminoso, como, ainda, de prevenção e intimidação, a fim de se evitar que novos delitos sejam cometidos. Diante de tal contexto, analise as proposições abaixo.
I. Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é permitido a substituição da prisão por multa.
II. A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva do Ministério Público.
III. A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial.
IV. A imposição do regime de cumprimento mais severo, do que a pena aplicada permitir, exige motivação idônea.
Está correto o que se afirma APENAS em
No que se refere a aspectos legais relacionados aos procedimentos policiais, julgue o item a seguir.
Um homem que causar em sua companheira lesão corporal decorrente de violência praticada no âmbito doméstico e familiar deverá ser autuado em flagrante delito, sendo a ação penal pública incondicionada.
Acerca dos direitos e garantias fundamentais, da aplicabilidade das normas constitucionais e da organização do poder judiciário, julgue os itens seguintes.
No que se refere aos direitos e deveres individuais e coletivos, a CF incorpora o princípio da irretroatividade irrestrita da lei penal, em respeito ao princípio da legalidade.
Assinale a alternativa incorreta. Se o oficial de Justiça, na primeira diligência, não encontra o acusado para citá-lo pessoalmente:
Sobre a aplicação da lei penal, de acordo com o Decreto Lei n.º 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) Não há crime sem lei posterior que o defina.
( ) Considera-se praticado o crime no momento da omissão, ainda que outro seja o momento do resultado.
( ) Considera-se como extensão do território nacional, para efeitos penais, a aeronave de propriedade privada, que se ache no espaço aéreo correspondente.
( ) Não fica sujeito à lei brasileira, embora cometido no estrangeiro, o crime contra a liberdade do Presidente da República.
Assinale a sequência correta.
No que tange às regras mínimas para o tratamento do preso no Brasil, julgue os itens que se seguem.
O preso provisório, assim como o preso definitivo, não tem assegurados os seus direitos políticos.
Considere as assertivas abaixo:
I. Os condenados que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto e os presos provisórios podem obter, do diretor do presídio, permissão de saída, mediante escolta, nas hipóteses elencadas na LEP.
II. Se o sentenciado receber nova condenação por outro crime, após o início de cumprimento de pena por condenação anterior, o regime prisional de cumprimento será obrigatoriamente determinado pelo resultado da soma das penas, visto que a individualização da pena é tarefa que se impõe ao juiz do processo de conhecimento.
III. Recente alteração legislativa alçou a Defensoria Pública à condição de órgão da execução penal, mas não incumbiu à instituição a visita aos estabelecimentos prisionais, senão como faculdade do defensor público.
IV. A partir da edição da Lei nº 10.792/2003, foi proibida a realização do exame criminológico, à vista da constatação de que a providência constituía um dos grandes fatores responsáveis pela morosidade na apreciação do pedido de benefícios em sede de execução penal.
V. A LEP não prevê como condição para o exercício do trabalho no regime semiaberto o prévio cadastramento do empregador no órgão gestor do sistema penitenciário estadual.
Está correto APENAS o que se afirma em
Considerando a parte geral do Código Penal, julgue os seguintes
itens.
Em caso de superveniência de doença mental ao condenado, a execução da pena de multa não será suspensa.
João, servidor público, querendo subtrair, com ânimo definitivo, o notebook da repartição pública em que trabalha, dirigiu-se, à noite, ao seu local de trabalho e identificou-se perante o vigia noturno do prédio, informando ser servidor e desejar entrar no prédio para apanhar objeto que lhe pertencia e que havia esquecido em sua sala. O vigia, por já o conhecer, franqueou-lhe a entrada. João pegou o notebook, colocou-o em sua pasta e levouo consigo até a sua residência.
Considerando a situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes.
Caso João consiga demonstrar cabalmente que subtraiu o notebook apenas para utilizá-lo por 3 dias e que o devolveria ao patrimônio da administração pública, a ação será considerada penalmente atípica.A pena de prestação pecuniária