Questões de Concursos sobre Contratos Administrativos com Gabarito (Comentado)

Notificações

Nada por aqui

Q682390•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
IF MG•
IF MG•
Tecnólogo em Gestão Pública•
2019

O Estado de Minas Gerais contratou a empresa Limpe Bem para os serviços de limpeza e manutenção predial do Centro Administrativo que abriga todas as secretarias de Estado. Pelo contrato, a empresa fornece não apenas mão-de-obra, mas também todo o material necessário, a exemplo de produtos químicos de limpeza. Todavia, o Estado deixou de efetuar o pagamento à empresa nos últimos 4 (quatro) meses, o que levou à empresa a inadimplir parte de suas obrigações comerciais. Com base no caso apresentado, é CORRETO afirmar que:

A empresa não é obrigada a manter a prestação de serviços, enquanto a Administração restar inadimplente, uma vez que o atraso do pagamento é superior a 90 dias.

A empresa contratada poderá responsabilizar o Estado por descumprimento de obrigações comerciais, inclusive inadimplência com referência a encargos trabalhistas e fiscais.

A falta de pagamento à empresa contratada possibilita a oneração do objeto do contrato.

A partir do 1º dia de atraso dos pagamentos da Administração Pública, a empresa contratada poderá deixar de fornecer parte do objeto contratado, como o fornecimento de produtos químicos de limpeza.

Tendo em vista o princípio da continuidade de prestação de serviços públicos, a empresa contratada só poderá rescindir o contrato ao término do prazo contratual.

Q412835•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FAUEL•
AGEPAR•
Especialista em Regulação•
2018

No que diz respeito aos contratos administrativos, é correto afirmar que:

É permitido a qualquer licitante o conhecimento dos termos do contrato e do respectivo processo licitatório e, a qualquer interessado, a obtenção de cópia autenticada, independentemente do pagamento de taxas ou emolumentos.

Não são passíveis de serem solucionados por arbitragem ou mediação os conflitos relacionados a contratos submetidos ao RDC (Regime Diferenciado de Contratações Públicas).

Admite-se, excepcionalmente, desde que justificado pela autoridade máxima do órgão, a fim de tutelar o interesse público, contratação com prazo de vigência indeterminado.

A declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente impedindo os efeitos jurídicos que ele, ordinariamente, deveria produzir, além de desconstituir os já produzidos.

Q401866•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos

O Direito Administrativo, como qualquer ramo do Direito, relaciona-se com os demais, haja vista a unicidade da Ciência Jurídica, sob seu caráter científico. Todavia, em face da particularidade de seu objeto, qual seja, a operacionalização das atividades da Administração Pública, sofre limitações em relação à principiologia notadamente dos ramos do Direito Privado. Ademais, sofre o influxo de princípios próprios a fim de melhor atender o interesse público; porém, com a necessária observância dos direitos fundamentais dos cidadãos, objeto este de índole constitucional. Considerado o cenário em relação aos ajustes da Administração, assinale a alternativa correta.

Na tipologia dos contratos, é possível inferir que nem todos são enquadrados como contratos administrativos. Ou seja, são considerados contratos administrativos somente aqueles em que haja necessidade de resguardo do interesse público de forma mais rigorosa. A propósito, não é a figura da Administração Pública direta ou indireta que define se um contrato será do tipo administrativo ou não, isso porque basta a participação de um ente delegado visando ao interesse público para também poder ser caracterizado como um contrato administrativo.

Na busca do interesse público, é possível sustentar que os contratos administrativos gozam de muitas características que os diferenciam em relação aos demais. A respeito das alterações em relação ao contrato original, podem ser elas unilaterais ou bilaterais. Ocorre que, dentre as características dos contratos administrativos, está a sua instabilidade, que pode se traduzir, discricionariamente, em face de mudanças circunstanciais, na alteração unilateral do contrato. Assim sendo, em havendo alterações unilaterais do contrato administrativo, por parte da Administração, em qualquer caso, deverá ser reajustado o equilíbrio econômico-financeiro inicial, o que não ocorre no caso de alterações realizadas bilateralmente, desde que, neste último caso, seja preservado o interesse público.

Os serviços públicos podem ser prestados pelo Estado, direta ou indiretamente. Neste último caso, por meio de contrato de concessão ou permissão, o ente público delega o exercício à empresa do setor privado (sem vínculo com a Administração Pública), após o regular procedimento licitatório. Essa modalidade de prestação indireta é denominada prestação paraestatal.

A doutrina tradicional e a legislação nacional vigente sobre licitações e contratações do Estado, bem como a federal referente às concessões e às permissões de serviço público, são uníssonas em classificar as concessões e as permissões de serviços públicos como espécies de contrato administrativo. Nesse sentido, enquanto esta última legislação preocupa-se com a regulamentação específica da matéria para a União tão somente, aquela define as normas gerais aplicáveis, para todos os entes políticos, inclusive relativamente às concessões e às permissões de serviços públicos.

A prestação dos serviços públicos, na modalidade indireta, é fenômeno vigente no Brasil que, todavia, não inovou no referido modelo, senão seguiu grande influência internacional de desestatização, com a consequente despublicização dos referidos serviços.

Questões de Concursos

Q682390•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
IF MG•
IF MG•
Tecnólogo em Gestão Pública•
2019

Q412835•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FAUEL•
AGEPAR•
Especialista em Regulação•
2018

Q682390•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
IF MG•
IF MG•
Tecnólogo em Gestão Pública•
2019

Q412835•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FAUEL•
AGEPAR•
Especialista em Regulação•
2018

Q160691•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FUNDEP•
TCE MG•
Auditor

Q404425•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2

Q177610•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
DPE BA•
Defensor Público

Q402439•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Ministério da Saúde•
Administrador

Q401866•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos

Q703504•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Auditor de Controle Externo Engenharia Civil•
2019

Q174397•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FUNIVERSA•
MTur•
Contador

Q410520•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FEPESE•
Polícia Civil SC•
Escrivão de Polícia Civil

Q100815•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
ANTAQ•
Analista Administrativo

Q174501•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Q923672•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

Q100396•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
ESAF•
DNIT•
Analista Administrativo

Q143926•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
STM•
Analista Judiciário Execução de Mandados

Q855683•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
ADM TEC•
Prefeitura de Gravatá PE•
Auditor•
2020

Q407943•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
MME•
Gerente de Projetos

Q113297•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
INSTITUTO CIDADES•
AGECOM•
Analista de Gestão Administrativa Advogado

Q404410•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Fundação Universidade de Brasília•
Administrador

Q704964•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
PM MG•
Polícia Militar MG•
Aspirante da Polícia Militar•
2019

Q682390•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•IF MG•IF MG•Tecnólogo em Gestão Pública•2019

Q412835•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•FAUEL•AGEPAR•Especialista em Regulação•2018

Q682390•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•IF MG•IF MG•Tecnólogo em Gestão Pública•2019

Q412835•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•FAUEL•AGEPAR•Especialista em Regulação•2018

Q160691•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•FUNDEP•TCE MG•Auditor

Q404425•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•ESAF•CGU•Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2

Q177610•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•CESPE CEBRASPE•DPE BA•Defensor Público

Q402439•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•CESPE CEBRASPE•Ministério da Saúde•Administrador

Q401866•Direito Administrativo•Contratos Administrativos

Q703504•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•CESPE CEBRASPE•TCE RO•Auditor de Controle Externo Engenharia Civil•2019

Q174397•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•FUNIVERSA•MTur•Contador

Q410520•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•FEPESE•Polícia Civil SC•Escrivão de Polícia Civil

Q100815•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•CESPE CEBRASPE•ANTAQ•Analista Administrativo

Q174501•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•CESPE CEBRASPE•DPE AL•Defensor Público

Q923672•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•CESPE CEBRASPE•OAB•Primeira Fase OAB

Q100396•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•ESAF•DNIT•Analista Administrativo

Q143926•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•CESPE CEBRASPE•STM•Analista Judiciário Execução de Mandados

Q855683•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•ADM TEC•Prefeitura de Gravatá PE•Auditor•2020

Q407943•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•CESPE CEBRASPE•MME•Gerente de Projetos

Q113297•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•INSTITUTO CIDADES•AGECOM•Analista de Gestão Administrativa Advogado

Q404410•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•CESPE CEBRASPE•Fundação Universidade de Brasília•Administrador

Q704964•Direito Administrativo•Contratos Administrativos•PM MG•Polícia Militar MG•Aspirante da Polícia Militar•2019

Q682390•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
IF MG•
IF MG•
Tecnólogo em Gestão Pública•
2019

Q412835•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FAUEL•
AGEPAR•
Especialista em Regulação•
2018

Q682390•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
IF MG•
IF MG•
Tecnólogo em Gestão Pública•
2019

Q412835•
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Especialista em Regulação•
2018

Q160691•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
FUNDEP•
TCE MG•
Auditor

Q404425•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
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CGU•
Analista de Finanças e Controle AFC Prova 2

Q177610•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
DPE BA•
Defensor Público

Q402439•
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Ministério da Saúde•
Administrador

Q401866•
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Q703504•
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TCE RO•
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2019

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Escrivão de Polícia Civil

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Analista Administrativo

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Q923672•
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Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
OAB•
Primeira Fase OAB

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DNIT•
Analista Administrativo

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STM•
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Auditor•
2020

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Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
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Gerente de Projetos

Q113297•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
INSTITUTO CIDADES•
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Analista de Gestão Administrativa Advogado

Q404410•
Direito Administrativo•
Contratos Administrativos•
CESPE CEBRASPE•
Fundação Universidade de Brasília•
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Q704964•
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Contratos Administrativos•
PM MG•
Polícia Militar MG•
Aspirante da Polícia Militar•
2019