FCC•
Dentre as causas justificadoras da inexecução do contrato NÃO se inclui
Julgue os itens que se seguem, relativos aos contratos administrativos. Apesar de a decisão executória da administração pública dispensar a intervenção prévia do Poder Judiciário, não há impedimento para que ocorra o controle judicial após a realização do ato.
No decorrer da execução de contrato de obra pública, quando a contratada, sem nenhuma causa justificadora, dá ensejo a diversos atrasos na execução do cronograma definido, deverá a Administração
NCE•
A Administração Pública, a exemplo do que ocorre com os particulares, pode celebrar contratos. Sobre o tema, é correto afirmar que:
Os contratos administrativos podem ser alterados por acordo das partes, Administração Pública e contratado, quando:
Assinale a assertiva CORRETA:
A respeito das normas relativas às transferências de recursos da
União mediante convênios e contratos de repasse, julgue os
próximos itens.
O convenente ou contratado deverá manter documentos relacionados ao convênio e contrato de repasse pelo prazo de cinco anos, contados da data em que foi aprovada a prestação de contas.
FCC•
A Administração pública celebrou contrato de locação de um imóvel comercial para instalação de uma repartição pública. Dentre as características desse contrato firmado com a Administração pública, destaca-se a
Com relação ao que estabelece a Lei de Licitações acerca dos contratos administrativos, assinale a opção correta.
FCC•
A propósito dos contratos administrativos e seus prazos de vigência, considere:
I. a realização de licitação é princípio que norteia a formalização de contratos pela Administração pública, sendo dispensada, no entanto, diante dos casos de contratação emergencial por prazo igual ou inferior a 12 (doze) meses, prorrogáveis por igual período, uma única vez.
II. os contratos de prestação de serviços contínuos excepcionam a regra geral de vigência dos contratos administrativos, esta que está vinculada à duração dos créditos orçamentários a eles relativos.
III. os contratos administrativos pertinentes à área de informática devem ter sua vigência adstrita a um exercício orçamentário, vedada prorrogação, garantindo que a Administração pública conseguirá capturar, a cada licitação, as inovações técnicas do segmento.
Está correto o que consta em
FCC•
O regime jurídico dos contratos administrativos, disciplinado na Lei no 8.666/1993, prevê uma série de prerrogativas que favorecem a consecução do interesse público. Porém, a disciplina legal em tela NÃO confere à Administração a prerrogativa de
FCC•
Quanto à formalização dos contratos administrativos, é INCORRETO afirmar:
FCC•
O direito real de uso, no âmbito administrativo,
Assinale a alternativa correta
NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 40, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.
Em relação aos contratos administrativos é correto afirmar que:
Uma sociedade empresária, contratada pelo Estado para a construção de um prédio público, atrasa a entrega de
uma fase do projeto prevista no edital de licitação e no contrato. Apesar disso, tendo em vista a situação
financeira precária da sociedade empresária, causada pelo aumento dos custos dos insumos da construção,
consoante peticionado por ela à Administração, o gestor público competente promove o pagamento integral da
parcela não adimplida à sociedade empresária.
Tendo em vista a situação acima, assinale a afirmativa correta.
Assinale a assertiva CORRETA:
ESAG•
Assinale a alternativa correta:
IBFC•
No que concerne às denominadas “cláusulas exorbitantes”, assinale a alternativa incorreta:
O contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva a execução de obra ou fornecimento e instalação de bens, denomina-se concessão