ID: 445453•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FGV•
Tribunal de Justiça SC•
Analista Administrativo•
2018

Maria, ocupante de cargo de provimento efetivo de natureza técnica na Administração Pública municipal, foi aprovada em concurso público de provas e títulos, organizado pelo Estado, para o provimento de um cargo igualmente de natureza técnica. Ao dirigir-se ao departamento de recursos humanos do Estado para apresentar os documentos necessários à posse, foi informada que a ordem constitucional vedava a acumulação de cargos públicos nas circunstâncias em que se encontrava. À luz da sistemática constitucional, a informação prestada a Maria está:

ID: 432488•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
VUNESP•
Fundação Casa SP•
Analista Técnico

Leia as seguintes assertivas

I. O prazo de validade do concurso público será de até três anos, prorrogável uma vez, por igual período.

II. É garantido ao servidor público civil o direito à livre associação sindical.

III. As administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio.

Está correto apenas o que se afirma em

ID: 435637•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
TRE PR•
Analista Judiciário

Durante uma perseguição a suspeitos, uma viatura policial estadual avançou o sinal vermelho e colidiu com outro veículo, particular, causando danos de grande monta e também lesões corporais nos integrantes do veículo. Nessa hipótese, com base na Constituição Federal e com as informações constantes deste preâmbulo, o Estado

ID: 446721•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
VUNESP•
TJ SP•
Escrevente Técnico Judiciário

Luiz ocupa cargo em comissão como assessor em um órgão público federal para o qual foi nomeado sem se submeter à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Descontente em relação ao seu vencimento, Luiz entrou em greve, seguindo orientação do sindicato ao qual é associado. Sobre essa situação, e levando-se em conta o que estabelece a Constituição Federal, é correto afirmar que

ID: 444419•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
PGE CE•
Analista Ministerial

Nos termos da Constituição Federal, os atos de improbidade administrativa poderão sujeitar o responsável, na forma e gradação previstas em lei, à

ID: 237137•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
MPE MG•
MPE MG•
Promotor de Justiça

A Constituição da República de 1988 destinou capítulo à Administração Pública, estabelecendo diretrizes em diversas áreas. Dentre as afirmativas abaixo, indique a CORRETA:

ID: 446809•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
VUNESP•
Secretaria de Estado de Educação SP•
Oficial Administrativo•
2019

É correto afirmar que a Constituição Federal veda a acumulação remunerada de cargos públicos

ID: 448349•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FGV•
Ministério Público Estadual AL•
Técnico do Ministério Público•
2018

Ednaldo, servidor público estadual, durante o horário de expediente, deixou que um objeto caísse da janela da repartição pública em que trabalhava. Esse objeto caiu sobre a cabeça de Pedro e lhe causou danos. Considerando as normas constitucionais que dispõem sobre o dever de reparar os danos causados, assinale a afirmativa correta.

ID: 242618•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FCC•
MANAUSPREV•
Técnico Previdenciário

Considerando o que dispõe a Constituição Federal sobre a Administração pública, é correto afirmar:

ID: 437183•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Vitória ES•
Procurador Municipal

O prefeito do município X, por meio de decreto, determinou o tombamento provisório de um conjunto arquitetônico formado por 3 edifícios, de propriedade do estado do Espírito Santo, onde funcionava a secretaria da fazenda do estado.

Julgue os itens seguintes, acerca da defesa de bens de valor artístico, histórico, estético e paisagístico, partindo da situação hipotética apresentada acima.

A competência para o tombamento de bens de valor histórico, no caso, seria do próprio estado e não do município X, pois o ato importa a automática transferência de propriedade dos imóveis que compõem o conjunto arquitetônico.

ID: 449239•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CONSULPLAN•
Câmara de Belo Horizonte MG•
Coordenador do Processo Legislativo•
2018

O agente público tem uma relação de subordinação com a Lei, vez que as regras legais caracterizam limitações para a própria Administração Pública. No âmbito da Administração Pública, a ausência de normatização permissiva específica sobre determinada situação importa em um comando negativo, uma proibição do agir. O trecho anterior destacado corresponde ao Princípio da:

ID: 227306•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FEPESE•
PGE SC•
Procurador do Estado•
2018

Ao servidor público da administração direta, autárquica e fundacional, no exercício de mandato eletivo, aplicam-se as seguintes disposições, de acordo com o texto constitucional vigente:


1. tratando-se de mandato eletivo federal, estadual ou distrital, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.

2. investido no mandato de Prefeito, será afastado do cargo, emprego ou função, sendo-lhe facultado optar pela sua remuneração.

3. em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.

4. para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.


Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

ID: 435745•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
CESPE CEBRASPE•
SEDU ES•
Agente Educacional

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal de 1988 (CF) acerca dos servidores públicos, julgue os itens a seguir. Em razão do princípio da eficiência, a CF prevê a avaliação especial de desempenho como condição obrigatória para aquisição da estabilidade.

ID: 700195•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FUNPAR NC UFPR•
FPMA•
Advogado•
2019

A Administração Pública convive com o dilema de renovar e oxigenar seu quadro de pessoal, através
da concessão de aposentadorias e realização de novos concursos públicos, e, por outro lado,
incentivar seus profissionais mais experientes a que permaneçam no serviço público. Diante dessa
premissa, e considerando as regras constitucionais permanentes aplicáveis à temática do abono de
permanência, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas:
 ( ) O abono de permanência possui a natureza jurídica de benefício previdenciário.
( ) Nas aposentadorias por invalidez e compulsória não cabe o pagamento de abono de
permanência.
( ) A Emenda Constitucional nº 41/2003 extinguiu o abono de permanência, que se encontra
previsto, a partir de então, apenas nas regras de transição aplicáveis aos servidores que
ingressaram anteriormente à promulgação da referida alteração constitucional.
( ) O abono de permanência consiste na restituição de contribuições previdenciárias devidas pelo
servidor público que já possui tempo de contribuição para se aposentar, o que se dá através de
mecanismos de compensação tributária previstos na legislação própria.
 Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo

ID: 433456•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
Instituto Ludus•
Prefeitura de Pastos Bons MA•
Procurador

Conforme estabelece o art. 37, da CF,

( ) É permitido, na forma da Lei, ao Município contratar pessoal por tempo determinado para atender necessidade temporária de interesse público.

( ) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.

( ) O subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são, sem exceção em sede constitucional, irredutíveis.

( ) A Administração fazendária tem, no âmbito da sua competência e jurisdição, na forma da lei, precedência sobre os demais setores da administração.

Preenchendo-se as lacunas das assertivas acima, com V para a verdadeira e com F, para a Falsa, a sequência correta, de cima para baixo, é:

ID: 433995•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FMP Concursos•
Controladoria Geral do Estado MT•
Auditor do Estado

Tendo em vista o tratamento dado pela Constituição Federativa do Brasil ao controle interno, considere as seguintes assertivas.

 I – Os responsáveis pelo sistema de controle interno não podem, em face do sigilo fiscal a que estão submetidos, dar ciência ao Tribunal de Contas sobre irregularidades de que tenham conhecimento.

II – O cumprimento das metas previstas no plano plurianual e a execução dos planos de governo fazem parte da discricionariedade administrativa, razão pela qual não estão sujeitos ao sistema de controle interno.

III – A denúncia de irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas só poderá ser feita por membro de Poder ou do Ministério Público ou por detentor de mandato eletivo.

ID: 446818•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
IBFC•
EMBASA•
Operador de Processos de Água

Assinale a alternativa que corresponde exatamente ao disposto na Constituição Federal sobre a observância dos princípios da impessoalidade e publicidade.

ID: 426386•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
Prefeitura de Seara SC•
Adjunto Administrativo

De acordo com o Previsto no Art. 37, II, da Constituição Federal, a investidura em cargo ou emprego público:

I. Depende de aprovação prévia em concurso público de provas,

II. O concurso público pode ser de provas e títulos,

III. O concurso e as provas devem ser de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego,

IV. A natureza e a complexidade de cada cargo ou emprego podem ser previstas apenas no edital de concurso público.

ID: 447532•
Direito Constitucional•
Administração Pública•
FGV•
Ordem dos Advogados do Brasil•
Advogado

Marcelo é médico do Corpo de Bombeiros Militar do Estado Beta e foi aprovado em concurso público para o cargo de médico civil junto a um determinado hospital da União, que é uma autarquia federal. A partir do fato apresentado, acerca da acumulação de cargos públicos, assinale a afirmativa correta.
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