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Nada por aqui
Segundo Bresser Pereira (1998) existiram no Brasil três formas de administração estatal. Na primeira o Estado não visa ao interesse público e sim ao interesse privado do governante. A segunda é baseada num "serviço civil profissional, na dominação racional-legal weberiana e no universalismo de procedimentos, expresso em normas rígidas". A terceira, justificada na ineficiência da atividade social estatal e na crise de "governança" voltar-se-ia para o cidadão-cliente. A estas três formas, respectivamente, Bresser atribui a seguinte nominação:
O servidor público ocupante de cargo da administração direta que vier a ser investido no mandato de Prefeito
A respeito dos princípios constitucionais que orientam a administração pública, julgue os próximos itens.
A presunção de legitimidade ou legalidade dos atos administrativos caracteriza-se por ser um princípio de direito público notadamente relativo, isto é, que não admite prova em contrário.
A Constituição da República de 1988 assegura aos servidores ocupantes de cargo efetivo regime de previdência de caráter contributivo, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. O texto constitucional veda a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos por tal regime, mas, pelo princípio da igualdade material, se autoexcepcionando, ressalva, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:
Os vencimentos pagos aos ocupantes de cargos do Poder Legislativo e do Poder Executivo não podem ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
Em relação à administração direta e indireta, julgue os itens subseqüentes.
A polícia civil do Tocantins integra a administração direta do estado.
O abono de permanência, instituído pela Emenda Constitucional nº 41/2003, é regulado da seguinte forma:
Acerca das autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista, julgue os itens a seguir.
Pessoas jurídicas de direito privado integrantes da administração indireta, as empresas públicas são criadas por autorização legal para que o governo exerça atividades de caráter econômico ou preste serviços públicos.
No que concerne à organização dos poderes e do Estado brasileiro, aos estados federados e à administração pública, julgue os itens a seguir.
De acordo com a Constituição, estrangeiros podem ocupar certos cargos e empregos públicos na administração pública brasileira, nos termos da lei, mas essa faculdade é reservada apenas aos estrangeiros que sejam residentes no país.
Quanto aos princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro, julgue os itens a seguir.
Como decorrência do princípio da impessoalidade, a CF proíbe a presença de nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos em publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas de órgãos públicos.
Gozarão de estabilidade no serviço público os servidores
Assinale a opção correta acerca da administração pública.