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Nada por aqui
Para que haja a obrigação do Estado de indenizar, é necessário que:
I - o dano corresponda a uma lesão a um direito da vítima.
II - falte o nexo entre o comportamento comissivo do Estado e o dano.
III - o dano seja certo, e não apenas eventual ou possível.
Estão corretas as afirmações:
O positivismo jurídico, no decorrer dos anos, foi o grande esteio formador da interpretação normativa. Todavia, nele, várias contradições e abusos puderam ser justificados, sob a “letra fria da lei”. Desse cenário, então, sobressaiu a importância da condução principiológica das normas. Isso possibilitou a ponderação das situações e a condução a uma efetiva resolução dos conflitos, com base nos direitos fundamentais. Acerca da moralidade administrativa, informadora da ética na administração pública, assinale a alternativa correta.
À luz das disposições constitucionais relativas aos servidores públicos, julgue os itens seguintes.
A aposentadoria de servidores públicos abrangidos pelo regime de previdência pode-se dar por invalidez permanente, compulsoriamente ou voluntariamente.
Com relação à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir.
Para a criação de autarquia, a Constituição Federal de 1988 estabelece apenas a necessidade de edição de lei ordinária específica.
Com relação à administração pública, julgue os itens subsecutivos.
A única exceção ao princípio constitucional do concurso público, que compreende os princípios da moralidade, da igualdade, da eficiência, entre outros, consiste na possibilidade, expressa na CF, de nomeação para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
Julgue os itens que se seguem, acerca da administração indireta e sua correlação com as competências do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas da União (TCU).
Em caso de ação ordinária de cobrança, movida por sociedade de economia mista integrante da administração indireta federal contra sociedade de economia mista da administração indireta estadual, enquanto não houver intervenção da União, a qualquer título, compete o respectivo processo e julgamento à justiça estadual de 1.º grau, e não, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal.
A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.
Ao ser instituída, uma fundação pública de direito público passa a compor a administração direta.
A respeito da administração direta, indireta e fundacional, julgue os itens a seguir.
É possível ao particular, por ato seu em vida, caso aceito pela administração pública, instituir patrimônio e criar uma fundação pública.
O princípio da impessoalidade, referido na Constituição Federal de 1988, nada mais é que o clássico princípio da finalidade, o qual impõe ao administrador público que só pratique o ato para o seu fim legal. E o fim legal é unicamente aquele que a norma de direito indica como objetivo do ato, de forma impessoal.
Acerca do direito constitucional, julgue os itens que se seguem.
Seria inconstitucional uma regra de edital de concurso público para servidores do Instituto Nacional de Pesquisas da Amazônia que reservasse 20% das vagas para candidatos residentes há mais de cinco anos em estados da região Norte.
São princípios, dentre outros, que devem nortear a atuação da Administração Pública previstos na Constituição Federal:
Segundo a Constituição Federal, julgue o item no que se refere à Administração Pública.
A aposentadoria compulsória de servidor público, cuja idade-limite não admite variação a bem da isonomia, dar-se-á com proventos proporcionais ao tempo de serviço.