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ID: 45237•
Direito Internacional•
Direito Internacional Público•
CESPE CEBRASPE•
Instituto Rio Branco•
Diplomata

Com relação aos sujeitos de direito internacional público, julgue (C ou E) o item seguinte.
 
A fim de manter a sua neutralidade, a Santa Sé não é parte de convenções multilaterais no âmbito das Nações Unidas, como convenções sobre direitos humanos.

ID: 19340•
Direito Internacional•
Direito Internacional Público•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

No que se refere aos sujeitos do direito internacional e às suas imunidades, julgue o item subsequente.

Todos os Estados-membros de uma organização internacional, cuja instituição dá-se sempre por meio de tratado, têm direito a voz e voto na assembleia geral da organização.

ID: 19339•
Direito Internacional•
Direito Internacional Público•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

No que se refere aos sujeitos do direito internacional e às suas imunidades, julgue o item subsequente.

Embora não tenham o atributo de soberania, as organizações internacionais possuem imunidades de jurisdição equivalentes às dos Estados.

ID: 45236•
Direito Internacional•
Direito Internacional Público•
CESPE CEBRASPE•
Instituto Rio Branco•
Diplomata

No que se refere à solução pacífica das controvérsias, incluindo-se os tribunais internacionais, julgue (C ou E) o item que se segue.
 
No Protocolo de Olivos para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL, não há previsão de adoção de medidas provisórias por tribunal ad hocconstituído no âmbito do referido tratado.

ID: 729093•
Direito Internacional•
Direito Internacional Público•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a•
Juíz Federal

A CF deu especial destaque ao direito internacional público, ao dispor a respeito dos princípios que devem nortear as relações internacionais brasileiras. Supondo que um país vizinho da América do Sul decretasse a prisão de um ex-presidente ditador, após o devido processo legal, e os EUA diplomaticamente condenassem essa decisão por simpatizarem com o ex-dirigente, o Brasil deveria

ID: 19342•
Direito Internacional•
Direito Internacional Público•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Com referência aos mecanismos para a solução de controvérsias internacionais, julgue o item que se segue.

Compete ao Tribunal Permanente de Revisão do MERCOSUL, instituído por meio do Protocolo de Olivos, julgar, em última instância, os recursos interpostos contra decisões de tribunais ad hoc prolatadas em procedimentos de arbitragem instaurados para a solução de controvérsias entre os Estados-partes do MERCOSUL relativas à interpretação, à aplicação ou ao não cumprimento das normas desse bloco econômico.

ID: 19337•
Direito Internacional•
Direito Internacional Público•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Julgue o item a seguir, relativo às fontes do direito internacional.

Os tratados incorporados ao sistema jurídico brasileiro, dependendo da matéria a que se refiram e do rito observado no Congresso Nacional para a sua aprovação, podem ocupar três diferentes níveis hierárquicos: hierarquia equivalente à das leis ordinárias federais; hierarquia supralegal; ou hierarquia equivalente à das emendas constitucionais.

ID: 729286•
Direito Internacional•
Direito Internacional Público•
CESPE CEBRASPE•
CD•
Analista Legislativo

Considerando que a história da evolução do direito internacional público é, em certa medida, a história da evolução do Estado nacional moderno, julgue os itens subsequentes. Entre os holandeses precursores do direito internacional, destaca-se Cornélio Von Bienkershoek, que propôs a célebre teoria da bala de canhão como critério para definir a extensão do poder dos reis em relação ao mar adjacente.

ID: 728933•
Direito Internacional•
Direito Internacional Público•
CESPE CEBRASPE•
CD•
Analista Legislativo

Considerando que a história da evolução do direito internacional público é, em certa medida, a história da evolução do Estado nacional moderno, julgue os itens subsequentes. O antológico Caso Bernadotte, julgado pela Corte Internacional de Justiça, contribuiu para a construção da jurisprudência definitiva sobre o direito de autodeterminação dos povos.

ID: 19341•
Direito Internacional•
Direito Internacional Público•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Com referência aos mecanismos para a solução de controvérsias internacionais, julgue o item que se segue.

Como é vedado o uso da força nas relações internacionais, os Estados não podem executar atos beligerantes com o aval do direito internacional, ressalvada a hipótese de legítima defesa em caso de agressão externa. 

ID: 19338•
Direito Internacional•
Direito Internacional Público•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Julgue o item a seguir, relativo às fontes do direito internacional.

Diferentemente dos tratados, os costumes internacionais reconhecidos pelo Estado brasileiro dispensam, para serem aplicados no país, qualquer mecanismo ou rito de internalização ao sistema jurídico pátrio.

ID: 45240•
Direito Internacional•
Direito Internacional Público•
CESPE CEBRASPE•
Instituto Rio Branco•
Diplomata

Com relação aos sujeitos de direito internacional público, julgue (C ou E) o item seguinte.
 
A escolha do secretário-geral das Nações Unidas, nos termos da Carta das Nações Unidas, dá-se por indicação da Assembleia-Geral e recomendação do Conselho de Segurança.

ID: 728960•
Direito Internacional•
Direito Internacional Público•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a•
Juíz Federal

Com relação aos entes do direito internacional, à responsabilidade internacional e à imunidade de jurisdição, julgue os itens a seguir.

No direito internacional público, os Estados possuem personalidade jurídica originária e as organizações internacionais, personalidade jurídica derivada.

ID: 180097•
Direito Internacional•
Direito Internacional Público•
CESPE CEBRASPE•
Instituto Rio Branco•
Diplomata

Acerca do direito internacional público (DIP), julgue os itens
a seguir.

Está consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) o entendimento de que, no ordenamento jurídico brasileiro, as convenções internacionais ocupam o mesmo patamar hierárquico das leis ordinárias, com exceção dos tratados que definem direitos humanos, aos quais se reconhece estatura constitucional.

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