ID: 19337•
Direito Internacional•
Direito Internacional Público•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Julgue o item a seguir, relativo às fontes do direito internacional.

Os tratados incorporados ao sistema jurídico brasileiro, dependendo da matéria a que se refiram e do rito observado no Congresso Nacional para a sua aprovação, podem ocupar três diferentes níveis hierárquicos: hierarquia equivalente à das leis ordinárias federais; hierarquia supralegal; ou hierarquia equivalente à das emendas constitucionais.

ID: 729286•
Direito Internacional•
Direito Internacional Público•
CESPE CEBRASPE•
CD•
Analista Legislativo

Considerando que a história da evolução do direito internacional público é, em certa medida, a história da evolução do Estado nacional moderno, julgue os itens subsequentes. Entre os holandeses precursores do direito internacional, destaca-se Cornélio Von Bienkershoek, que propôs a célebre teoria da bala de canhão como critério para definir a extensão do poder dos reis em relação ao mar adjacente.

ID: 728933•
Direito Internacional•
Direito Internacional Público•
CESPE CEBRASPE•
CD•
Analista Legislativo

Considerando que a história da evolução do direito internacional público é, em certa medida, a história da evolução do Estado nacional moderno, julgue os itens subsequentes. O antológico Caso Bernadotte, julgado pela Corte Internacional de Justiça, contribuiu para a construção da jurisprudência definitiva sobre o direito de autodeterminação dos povos.

ID: 19341•
Direito Internacional•
Direito Internacional Público•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Com referência aos mecanismos para a solução de controvérsias internacionais, julgue o item que se segue.

Como é vedado o uso da força nas relações internacionais, os Estados não podem executar atos beligerantes com o aval do direito internacional, ressalvada a hipótese de legítima defesa em caso de agressão externa. 

ID: 19338•
Direito Internacional•
Direito Internacional Público•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Advogado da União

Julgue o item a seguir, relativo às fontes do direito internacional.

Diferentemente dos tratados, os costumes internacionais reconhecidos pelo Estado brasileiro dispensam, para serem aplicados no país, qualquer mecanismo ou rito de internalização ao sistema jurídico pátrio.

ID: 45240•
Direito Internacional•
Direito Internacional Público•
CESPE CEBRASPE•
Instituto Rio Branco•
Diplomata

Com relação aos sujeitos de direito internacional público, julgue (C ou E) o item seguinte.
 
A escolha do secretário-geral das Nações Unidas, nos termos da Carta das Nações Unidas, dá-se por indicação da Assembleia-Geral e recomendação do Conselho de Segurança.

ID: 729493•
Direito Internacional•
Direito Internacional Público•
FUNIVERSA•
APEX Brasil•
Analista

Sobre os sujeitos de direito internacional público, assinale a alternativa incorreta.

ID: 728960•
Direito Internacional•
Direito Internacional Público•
CESPE CEBRASPE•
TRF 5a•
Juíz Federal

Com relação aos entes do direito internacional, à responsabilidade internacional e à imunidade de jurisdição, julgue os itens a seguir.

No direito internacional público, os Estados possuem personalidade jurídica originária e as organizações internacionais, personalidade jurídica derivada.

ID: 729220•
Direito Internacional•
Direito Internacional Público•
FCC•
DPE PR•
Defensor Público

De acordo com o posicionamento do Supremo Tribunal Federal sobre a hierarquia dos tratados internacionais de direitos humanos, consideram-se como tratados de hierarquia constitucional:

I. Regras Mínimas das Nações Unidas para a Administração da Justiça da Infância e Juventude - Regras de Beijing.

II. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu respectivo Protocolo Facultativo - Con venção de Nova Iorque.

III. Convenção Americana Sobre Direitos Humanos - Pacto de San José da Costa Rica.

IV. Tratado de Marraqueche para facilitar o acesso a obras publicadas às pessoas cegas, com deficiência visual ou com outras dificuldades para aceder ao texto impresso

Está correto o que se afirma em

ID: 729545•
Direito Internacional•
Direito Internacional Público•
ESAF•
IRB•
Advogado

Em relação à aplicação provisória de tratados, é correto afirmar que

ID: 180097•
Direito Internacional•
Direito Internacional Público•
CESPE CEBRASPE•
Instituto Rio Branco•
Diplomata

Acerca do direito internacional público (DIP), julgue os itens
a seguir.

Está consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) o entendimento de que, no ordenamento jurídico brasileiro, as convenções internacionais ocupam o mesmo patamar hierárquico das leis ordinárias, com exceção dos tratados que definem direitos humanos, aos quais se reconhece estatura constitucional.

ID: 729517•
Direito Internacional•
Direito Internacional Público•
CESPE CEBRASPE•
CD•
Analista Legislativo

Considerando que a história da evolução do direito internacional público é, em certa medida, a história da evolução do Estado nacional moderno, julgue os itens subsequentes. O direito internacional público surgiu na Idade Moderna, como disciplina jurídica subsidiária ao poder absolutista dos soberanos europeus e do Estado nacional moderno, a partir de estudos sobre direitos referentes à guerra e à paz entre as nações.

ID: 729224•
Direito Internacional•
Direito Internacional Público•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle AFC

Segundo a Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, um tratado internacional pode ser nulo ou anulável em função de:

I. erro essencial, desde que o Estado que incorreu no erro não tenha contribuído para tal erro e que as circunstâncias não permitissem que o Estado houvesse se apercebido da possibilidade de erro.

II. dolo, que se refere à hipótese de o Estado ter sido levado a concluir um tratado pela conduta fraudulenta de outro Estado negociador.

III. corrupção do representante do Estado.

IV. coação sobre representante do Estado.

V. coação sobre o Estado, que se materializa pela ameaça ou emprego indevido da força.

Assinale a assertiva que contenha as opções corretas.

ID: 729341•
Direito Internacional•
Direito Internacional Público•
CESPE CEBRASPE•
IRBr•
Diplomata

Acerca da tipologia normativa e da forma de aplicação do direito da União Europeia, julgue (C ou E) os próximos itens. Considerados os critérios distintivos do alcance e da abrangência, os regulamentos são normas genéricas e de caráter multilateral que obrigam pessoas, empresas e Estados, ao passo que as diretivas são normas de natureza bilateral, com preceitos direcionados a um específico Estado-membro.

ID: 729579•
Direito Internacional•
Direito Internacional Público•
CESPE CEBRASPE•
Petrobras•
Advogado

O direito internacional privado vincula-se à cooperação interjurisdicional entre órgãos do Poder Judiciário de diferentes países. Além das cartas rogatórias e de extradição, essa cooperação almeja a homologação de sentenças estrangeiras. Por outro lado, o MERCOSUL prevê normas específicas para a solução de controvérsias por meio do Tratado de Assunção e das normas que definem a arbitragem no MERCOSUL. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.

O direito processual internacional alcança princípios e normas inerentes ao acesso à justiça no plano transnacional; portanto, não cabe ao direito nacional regulamentar a realização de atos públicos nacionais, administrativos ou jurisdicionais, que são instrumentais à função jurisdicional estrangeira.

ID: 174540•
Direito Internacional•
Direito Internacional Público•
CESPE CEBRASPE•
Instituto Rio Branco•
Diplomata

Acerca do direito internacional público (DIP), julgue os itens
a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética. Brasil e Uruguai, após várias tentativas de negociação direta, não chegaram a um consenso acerca da aplicação das regras do Mercado Comum do Cone Sul (MERCOSUL) à importação de pneumáticos remodelados. De um lado, o Brasil defendia que as portarias ministeriais que proibiam a importação desses pneumáticos não contrariavam nenhuma regra de DIP. De outro, o Uruguai sustentava que a proibição da importação desse tipo de bem violava regras do MERCOSUL. Para dirimir essa controvérsia, foi constituído um tribunal arbitral que decidiu pela procedência da argumentação uruguaia e determinou que o Brasil retirasse de sua legislação interna restrições à importação de pneumáticos remodelados. Nessa situação, é correto afirmar que, se o Brasil viesse a editar uma lei proibindo a importação de pneumáticos remodelados, esse ato caracterizaria descumprimento da referida decisão arbitral e, portanto, configuraria ilícito internacional que acarretaria para a República Federativa do Brasil o dever de indenizar o Estado uruguaio por eventuais danos advindos da proibição de importação de pneumáticos remodelados imposta pela referida lei.

ID: 729258•
Direito Internacional•
Direito Internacional Público•
FUNIVERSA•
APEX Brasil•
Analista

É o acordo em que há mais de dois países estabelecendo regras de pagamento internacionais, principalmente relativas ao comércio:

ID: 729342•
Direito Internacional•
Direito Internacional Público•
CESPE CEBRASPE•
TRF 2a•
Juíz Federal

Com relação à disciplina legal das medidas de salvaguarda, assinale a opção correta.

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