ID: 443167•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
EMBASA•
Analista de Saneamento

A respeito do controle de constitucionalidade das leis, das limitações ao poder constituinte derivado e dos direitos e garantias fundamentais, julgue os itens a seguir.

No Brasil, o controle de constitucionalidade jurisdicional combina os critérios difuso e concentrado. A regra é que, no controle concreto, ocorre a coisa julgada entre as partes do processo e, no controle abstrato, há a eficácia contra todos e efeito vinculante. Há, contudo, instrumentos que acabam por objetivar o controle difuso, entre os quais se destaca a súmula vinculante.

ID: 448102•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Município Manaus AM•
Procurador do Município de Manaus de 3a Classe•
2018

No tocante às técnicas de decisão em sede de controle abstrato, julgue os itens que se seguem. Se a inconstitucionalidade de uma norma atinge outra, tem-se a denominada inconstitucionalidade consequencial ou por arrastamento.

ID: 445137•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

Conforme a jurisprudência do STF, a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afaste sua incidência, no todo ou em parte, viola, especificamente,

ID: 436797•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
CD•
Analista Legislativo

Um deputado federal apresentou projeto que aborda matéria tributária de interesse da União, posteriormente convertido em lei, e, após alguns meses de vigência, foi ajuizada ação direta de inconstitucionalidade (ADI) por vício formal e material perante o Supremo Tribunal Federal (STF), por um partido político com representação no Congresso Nacional. Com base nessa situação hipotética, julgue os itens a seguir à luz do disposto na CF e da jurisprudência do STF. Tendo havido sanção expressa, é desnecessário o debate acerca de eventual defeito de iniciativa, já que este, mesmo existente, restaria convalidado pela anuência presidencial.

ID: 431767•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Superior Tribunal Militar•
Analista Judiciário

Acerca do controle de constitucionalidade e das atribuições do presidente da República, julgue os itens que se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.

O presidente da República edita medida provisória dispondo sobre produção e comercialização de soja transgênica entre dois Estados membros da Federação.

Nesse caso, nenhum dos governadores, identificando inconstitucionalidade, poderá propor ação direta de inconstitucionalidade questionando a supremacia da Carta, uma vez que as medidas provisórias não estão sujeitas ao controle de constitucionalidade.

ID: 439494•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Procuradoria Geral do Estado ES•
Procurador do Estado de 1a Categoria

Julgue os itens subseqüentes de acordo com o entendimento do STF quanto ao controle de constitucionalidade das leis. Está sedimentada a adoção da transcendência dos fundamentos determinantes para fins de exame de admissibilidade de reclamação.

ID: 836971•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TC DF Procurador•
2021

No que diz respeito a controle da constitucionalidade, julgue o item a seguir.

Nos estados-membros e no Distrito Federal, o controle abstrato de constitucionalidade é de competência dos próprios entes federados, de acordo com o previsto nas respectivas constituições estaduais e na Lei Orgânica do Distrito Federal.

ID: 428432•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TCE AC•
Analista de Controle Externo ACE

O STF tem admitido controle de constitucionalidade de

ID: 370598•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE

A súmula do STF com efeito vinculante

ID: 423355•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
IRBr•
Terceiro Secretário da Carreira de Diplomata

A Assembléia Legislativa de determinado estado-membro da Federação aprovou emenda à Constituição Estadual, estabelecendo que a sucessão dos bens de estrangeiros situados no território daquele estado seria deferida em partes iguais aos cônjuges ou companheiros e aos filhos brasileiros do estrangeiro, sempre que não lhes fosse mais favorável a lei pessoal do de cujus.

 Um partido político com representação no Congresso Nacional propôs, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), ação direta de inconstitucionalidade da emenda constitucional referida.

Com respeito a essa situação hipotética, julgue os itens a seguir.

A emenda à Constituição Estadual referida padece de vício de inconstitucionalidade material, porquanto conflita com dispositivo da Constituição da República protegido constitucionalmente por meio de cláusula pétrea, o que impede a sua abolição até mesmo por meio de emenda à Constituição Federal.

ID: 431293•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Ministério da Saúde•
Agente Administrativo

No que concerne ao controle de constitucionalidade das leis e à hierarquia das normas jurídicas, julgue os itens que se seguem.

O ministro da Saúde, desde que autorizado por lei de iniciativa do presidente da República, pode ajuizar ação direta de inconstitucionalidade contra lei autorizativa de aborto.

ID: 227273•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
PGE PB•
Procurador

Ainda quanto ao controle concentrado de constitucionalidade das leis, assinale a opção correta.

ID: 176892•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
DPE ES•
Defensor Público

Em relação ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens que se seguem.

Adotando-se a tese da inconstitucionalidade superveniente, como o fez o STF, admite-se ação direta de inconstitucionalidade em face de lei anterior à CF.

ID: 448325•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Tribunal Regional Federal 1a Região•
Analista Judiciário

A respeito do controle de constitucionalidade no Brasil e das competências do Supremo Tribunal Federal, julgue os seguintes itens. Se o Supremo Tribunal Federal for provocado para apreciar a inconstitucionalidade de norma legal, o procurador-geral da República terá de ser previamente citado para defender o ato ou o texto impugnado.

ID: 429453•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TRF 1a•
Juíz Federal

Assinale a opção correta acerca do controle de constitucionalidade de leis no ordenamento jurídico nacional.

ID: 149677•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

No que se refere ao controle de constitucionalidade das normas, julgue os próximos itens, com base na jurisprudência do STF.

Suponha que um partido político representado por dois deputados federais tenha ajuizado ADI perante o STF e que, durante o trâmite da ação e em virtude de novas eleições, o partido tenha ficado sem representação no Congresso Nacional. Nessa situação, poderá a Corte prosseguir no julgamento da ADI, visto que a legitimidade ativa deve ser aferida no momento da propositura da ação.

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