ID: 434293•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Ipojuca PE•
Procurador Judicial

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir.

É admissível controle concentrado de constitucionalidade de decreto que, dando execução a lei inconstitucional, crie cargos públicos remunerados e estabeleça as respectivas denominações, competências, atribuições e remunerações.

ID: 428276•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
SERPRO•
Analista de Assuntos Jurídicos

Acerca do controle de constitucionalidade e da teoria constitucionalista, julgue os itens seguintes.

A decisão definitiva em ação declaratória de inconstitucionalidade de lei produz eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e do Poder Executivo, operando em qualquer caso efeitos ex tunc, isto é, retroagindo à data de publicação do ato legislativo, uma vez que os atos inconstitucionais são nulos e, portanto, destituídos de qualquer carga de eficácia jurídica.

ID: 433464•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Instituto Estadual de Meio Ambiente ES•
Analista de Meio Ambiente

Acerca do controle de constitucionalidade das leis, julgue os itens que se seguem.

O governador do estado do Espírito Santo não pode ajuizar, perante o STF, ação direta de inconstitucionalidade contra lei do estado do Rio de Janeiro.

ID: 440687•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TCE RN•
Assessor Técnico Jurídico

Em relação ao controle de constitucionalidade e à interpretação das normas constitucionais, julgue os itens a seguir. Peculiaridades como dúvida razoável sobre o caráter autônomo de atos infralegais, aliada à alteração superveniente de norma constitucional utilizada como parâmetro de controle, têm o condão de autorizar a fungibilidade entre arguição de descumprimento de preceito fundamental e ação direta de inconstitucionalidade.

ID: 427888•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
MPE TO•
Analista Ministerial Especializado

Acerca do Poder Judiciário, das funções essenciais à justiça e do controle de constitucionalidade, julgue os próximos itens.

A impugnação de atos do poder público, como os enunciados das súmulas, pode ser feita por meio de impugnação a descumprimento a preceito fundamental, desde que não seja cabível nenhum outro modo de controle de constitucionalidade.

ID: 439565•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
STJ•
Analista Judiciário

Considerando a organização do Estado, dos Poderes Legislativo e Executivo e da administração pública, julgue os itens seguintes.

A Constituição Federal estabelece rigorosamente as hipóteses em que o Senado declara inconstitucionalidade e suspende os efeitos de atos normativos declarados inconstitucionais.

ID: 434714•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
AGU•
Procurador Federal de 2a Categoria

Em relação a poder constituinte, controle de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade (ADI), ação declaratória de constitucionalidade (ADC) e argüição de descumprimento de preceito fundamental, julgue os itens a seguir. Segundo o entendimento do STF, por ser a ADI uma ADC com sentido invertido, é constitucional a extensão, por lei ordinária, do efeito vinculante atribuído à ADC pela Constituição Federal.

ID: 370478•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE

A ação declaratória de constitucionalidade

ID: 430692•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TRT 17a•
Analista Judiciário

Quanto ao sistema de controle de constitucionalidade brasileiro, julgue os itens a seguir.

A petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade deve indicar o dispositivo da lei ou do ato normativo questionado, os fundamentos jurídicos do pedido e a existência de controvérsia judicial relevante acerca da aplicação da disposição objeto da ação.

ID: 426639•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Militar CE•
Primeiro

Julgue os itens seguintes, relativos ao controle de constitucionalidade. Desde o advento da Emenda Constitucional n.o 45/2004, o elenco de legitimados à propositura da ação declaratória de constitucionalidade passou a ser diverso do rol de credenciados à propositura da ação direta de inconstitucionalidade.

ID: 428696•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Analista Judiciário

Com relação a ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), julgue os itens a seguir à luz do entendimento do STF sobre o tema. O STF pode admitir como ADPF ADI à qual tenha negado conhecimento, desde que presentes todos os requisitos para a sua admissibilidade.

ID: 445182•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
ABIN•
Oficial Técnico de Inteligência•
2018

No que se refere ao controle de constitucionalidade, julgue os itens subsequentes. A decisão de órgão fracionário de tribunal de justiça que deixa de aplicar lei por motivo de inconstitucionalidade não precisa observar a regra da reserva de plenário, caso se baseie em jurisprudência consolidada do plenário do Supremo Tribunal Federal.

ID: 227884•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
BACEN•
Procurador

À luz do entendimento do STF acerca da ADI no ordenamento jurídico pátrio, assinale a opção correta.

ID: 432431•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TRE MT•
Analista Judiciário

Considere que o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE/MT) tenha declarado incidentalmente a inconstitucionalidade de uma lei eleitoral. A respeito dessa situação, assinale a opção correta.

ID: 431200•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
ANATEL•
Especialista em Regulacao de Servicos Publicos

Em cada um dos itens a seguir, é apresentada uma situação hipotética acerca do direito constitucional, seguida de uma assertiva a ser julgada. Em face de uma lei federal que favoreceu linhas de crédito e simplificações nos terrenos administra tivo, tributário, trabalhista e previdenciário para microempresas constituídas s ob as leis brasileiras e que tivessem sua sede e administração no país, uma confederação nacional de dado setor empresarial ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, com base no princípio constitucional da livre concorrência e da isonomia. Nessa situação, a pretensão não poderá lograr êxito, pois há preceito constitucional acerca da atividade econômica, além de norma expressa na Carta Política, prevendo o tratamento favorecido às empresas de pequeno porte, nas condições enunciadas na lei questionada.

ID: 432492•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Ministério da Saúde•
Agente Administrativo

No que concerne ao controle de constitucionalidade das leis e à hierarquia das normas jurídicas, julgue os itens que se seguem.

O autor de ação direta de constitucionalidade deve demonstrar a existência de controvérsia, quanto à constitucionalidade da norma, entre os órgãos competentes para a sua aplicação ou entre os julgadores de sua validade no ordenamento jurídico.

ID: 442755•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
SGA AC•
Advogado

Acerca do direito constitucional, julgue os itens a seguir.

São desprovidas de efeito vinculante e de eficácia ergaomnes as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) em sede de controle difuso de constitucionalidade de leis federais.

ID: 441767•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TCU•
Analista de Controle Externo

Um parlamentar apresentou projeto de lei ordinária cujos objetivos são regular integralmente e privatizar a titularidade e a execução dos serviços públicos de sepultamento de cadáveres humanos, diante da falta de condições materiais de prestação desse serviço público de forma direta. Aprovado pelo Poder Legislativo, o referido projeto de lei foi sancionado pelo chefe do Poder Executivo. Com base na situação hipotética descrita acima, julgue os itens subseqüentes.

A sanção ao projeto de lei eliminaria qualquer inconstitucionalidade do vício da iniciativa, caso existente.

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