ID: 142165•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TRT 9ª REGIÃO•
Analista Judiciário Execução de Mandados

No tocante à Ação Declaratória de Constitucionalidade, considere:

I. Pode ser proposta por Confederação Sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

II. O Procurador-Geral da República e a Mesa da Câmara dos Deputados têm legitimidade ativa para a sua propositura.

III. Tem a finalidade principal de transformar a presunção relativa de constitucionalidade em presunção absoluta, em razão dos seus efeitos vinculantes.

IV. Pode ter como objeto a lei ou ato normativo federal ou estadual que se pretenda declarar constitucional.

Está correto APENAS o que se afirma em

ID: 426611•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
MPE RO•
Promotor de Justiça Substituto

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

ID: 670341•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
IBFC•
TRE PA•
Analista Judiciário Administrativa•
2020

A Constituição Federal estabelece alguns legitimados para propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo.
I. Mesa da Câmara dos Deputados. II. Procurador-Geral da República. III. Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil. IV. Tribunal de Contas da União.
Assinale a alternativa que não contemple um desses legitimados:

ID: 369854•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE

Sobre o controle de constitucionalidade de atos normativos no ordenamento jurídico brasileiro, assinale a opção correta.

ID: 105854•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAF•
MDIC•
Analista de Comércio Exterior

O controle da constitucionalidade consiste na verificação da adequação de uma lei ou de um ato normativo com a Constituição, verificando seus requisitos formais e materiais. Sobre o controle de constitucionalidade, é correto afirmar que

ID: 168883•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
SEFAZ MT•
Auditor Fiscal

O subsecretário de Fazenda do Município X expediu uma portaria determinando aos auditores fiscais que não aplicassem a lei complementar que alterou o Código Tributário Nacional, por entender que a mesma era flagrantemente inconstitucional.

Considerando a situação descrita, assinale a afirmativa correta.

ID: 925224•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

A Medida Provisória Z, embora tendo causado polêmica na data de sua edição, foi convertida, em julho de 2014, na Lei Y. Inconformado com o posicionamento do Congresso Nacional, o principal partido de oposição, no mês seguinte, ajuizou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) atacando vários dispositivos normativos da referida Lei. Todavia, no início do mês de fevereiro de 2015, o Presidente da República promulgou a Lei X, revogando integralmente a Lei Y, momento em que esta última deixou de produzir os seus efeitos concretos. 
Nesse caso, segundo entendimento cristalizado no âmbito do Supremo Tribunal Federal,

ID: 176948•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
DPE AM•
Defensor Público

Suponha que um partido político tenha ajuizado perante o Supremo Tribunal Federal (STF) arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF), contra atos normativos infralegais editados por universidade federal, que determinaram a reserva de 20% de suas vagas a candidatos negros. Alegando que os atos normativos referidos violaram preceitos fundamentais da Constituição Federal, pediu o autor da ação que fossem declarados inconstitucionais. Neste caso, considerada a disciplina constitucional e legal e a jurisprudência do STF em matéria de controle de constitucionalidade, a ADPF

ID: 449132•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
IADES•
Assembléia Legislativa GO•
Procurador de 2a Classe•
2019

De acordo com atuais posicionamentos do Supremo Tribunal Federal (STF), no que concerne ao sistema de controle normativo abstrato de constitucionalidade, assinale a alternativa correta.

ID: 445153•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FUNDATEC•
Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina SC•
Analista Técnico•
2018

Quanto aos efeitos da declaração de inconstitucionalidade, analise as assertivas a seguir:

I. No controle difuso, declarada incidenter tantum a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo pelo Supremo Tribunal Federal, o efeito é ex tunc e só tem aplicação para as partes e no processo em que houve a citada declaração.

II. É possível, excepcionalmente, com base nos princípios da segurança jurídica e da boa-fé, no caso concreto, a declaração de inconstitucionalidade incidental, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado, desde que razões de ordem pública ou social exijam.

III. Nos termos do artigo 52, inciso X da Constituição da Federal, o Senado poderá editar uma resolução suspendendo a execução, no todo ou em parte, da lei ou ato normativo declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal, que terá efeitos erga omnes e ex tunc.

Quais estão corretas?

ID: 190142•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
PGE BA•
Administrador

As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra:

ID: 449477•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores PE•
Analista Jurídico Previdenciário

De acordo com o sistema de controle de constitucionalidade adotado pela Constituição Federal vigente,

ID: 147913•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
TJ GO•
Analista Judiciário Oficial de Justiça Avaliador

Determinada Constituição Estadual, após consulta popular, foi alterada para dispor que todos os órgãos administrativos do respectivo Estado e dos Municípios nele inseridos estariam obrigados a divulgar, em praça pública, uma vez ao semestre, em data a ser definida pelo Chefe do Poder Executivo, demonstrativo detalhado de todas as receitas arrecadadas, dos valores gastos e dos projetos existentes, concluídos, em vias de desenvolvimento ou paralisados. Esse comando foi recebido com grande entusiasmo, mas determinado Prefeito Municipal recusou-se a cumpri-lo. À luz desse quadro, pode-se afirmar que o Prefeito Municipal:

ID: 432368•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
MPE AC•
Promotor de Justiça Substituto

A respeito do controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

ID: 441158•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
NCE•
AGE MT•
Advogado

Sobre o Controle de Constitucionalidade, analise as afirmativas a seguir:

I - Pode ser proposta a Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental para controlar, junto ao Supremo Tribunal Federal, a constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal.

II - O Supremo Tribunal Federal não admite propositura de Ação Direta de Inconstitucionalidade para controlar a constitucionalidade de lei ou ato normativo anterior à Constituição.

III - De acordo com a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil não está sujeito à pertinência temática na Ação de Inconstitucionalidade.

São verdadeiras somente as afirmativas:

ID: 254321•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TRF 5a•
Técnico Judiciário Área Administrativa

Na Faculdade de Direito “W” o professor de Direito Constitucional, Ubaldo, está lecionando aula a respeito do Supremo Tribunal Federal, em especial, sobre a Súmula Vinculante. Em sua aula, Ubaldo afirmou corretamente que, de acordo com a Constituição Federal brasileira, a aprovação da referida Súmula poderá ocorrer

ID: 447615•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
Tribunal Regional do Trabalho 15a Região•
Analista Judiciário•
2018

No sistema de controle de constitucionalidade das leis e atos normativos acolhido pelo direito brasileiro, à luz da interpretação que lhe dá a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,

ID: 426966•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
STF•
Analista Judiciário

Julgue os seguintes itens, sobre as ações direta de inconstitucionalidade e declaratória de constitucionalidade.

Admitir-se-á intervenção de terceiros no processo de ação direta de inconstitucionalidade, na modalidade chamamento ao processo, quando a lei ou ato normativo impugnado for réplica de norma editada por outro ente da Federação.

ID: 177191•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
Polícia Civil MA•
Delegado de Polícia

Sobre os efeitos decorrentes de alterações legislativas à norma impugnada em sede de ação direta de inconstitucionalidade, assinale a afirmativa correta:

ID: 234820•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
MPE AL•
Promotor de Justiça

Determinado Estado-Membro da Federação Brasileira pos- sui uma lei de organização de seus servidores públicos, em vigor desde 1986, com três dispositivos frontalmente
contrários à atual ordem constitucional. Referidos dispositivos legais poderão ter sua compatibilidade com a Constituição Federal judicialmente questionada por meio de

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