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ID: 443681•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
TRT 23a•
Analista Judiciário

Ao apreciar medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal deferiu o pedido, com efeitos ex nunc, por maioria absoluta dos membros do Tribunal, estando presentes à sessão oito Ministros. Na sessão de julgamento do pedido principal, presentes oito Ministros, a votação foi encerrada com cinco votos a favor do julgamento de procedência do pedido, tendo ao final sido proclamada a inconstitucionalidade dos dispositivos legais impugnados na ação. Considerando que todos os cargos de Ministros do Tribunal estavam preenchidos na ocasião dos julgamentos e à luz da disciplina legal que rege a matéria,

ID: 429654•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TCE ES•
Procurador

Considere que determinada lei estadual tenha reconhecido ao MP especial junto ao TC autonomia administrativa e financeira, bem como a iniciativa quanto a projetos de lei relativos à sua organização. Diante dessa situação, e consoante jurisprudência firmada quanto ao tema, assinale a opção correta.

ID: 428125•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAF•
RFB•
Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF P2

O controle de constitucionalidade das leis é um dos mais importantes instrumentos da manutenção da supremacia da Constituição. Por essa razão é adotado, com algumas variações, pela grande maioria dos países democráticos. Com relação ao controle de constitucionalidade, pode-se afirmar que

ID: 444004•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TRT 21a•
Técnico Judiciário

No que concerne aos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, julgue os itens subsequentes.

Para declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, exige-se o voto da maioria relativa dos membros do respectivo órgão especial, como forma de reforçar o controle de constitucionalidade no ordenamento jurídico.

ID: 449148•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
BANPARÁ•
Técnico de Nível Superior

Assinale a alternativa CORRETA, com base na jurisprudência vigente do Supremo Tribunal Federal:

ID: 446099•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Belo Horizonte MG•
Procurador Municipal

De acordo com o previsto na CF e considerando a jurisprudência do STF, assinale a opção correta, a respeito do controle de constitucionalidade.

ID: 172441•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
INSTITUTO CIDADES•
DPE AM•
Defensor Público

O governador do Estado do Rio Grande do Sul propôs ação direta de inconstitucionalidade, questionando as expressões contidas nos parágrafos 1º e 2º, do art. 45, da Constituição Federal, os quais prevêem, respectivamente, que na formação da Câmara dos Deputados “o número total de Deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma daquelas unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta Deputados” e que “cada Território elegerá quatro Deputados”. Alegou que tais normas são inconstitucionais, pois contrariam normas constitucionais previstas como cláusulas pétreas, tendo em vista a ofensa à isonomia em face da desigualdade da representação política atribuídas aos Estados da região sul, com população e produto interno muito superior proporcionalmente ao de outras unidades da federação que formam outras regiões. Nesse caso:

ID: 165796•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
SEFAZ SC•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

Atenção: A questão refere-se a Direito Constitucional II . 
Lei de determinado Estado em matéria de consumo foi declarada inconstitucional pela maioria absoluta dos membros do órgão especial do respectivo Tribunal de Justiça, em sede de controle difuso de constitucionalidade. Entendeu o tribunal que a lei estadual violou dispositivos da Constituição Federal em matéria de repartição de competências, já que contrariou normas gerais editadas anteriormente pela União no mesmo tema. Nessa situação, à luz da Constituição Federal,

ID: 444603•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Procurador do Muncípio

No que concerne a controle de constitucionalidade, julgue o item a seguir. Se a demanda versar exclusivamente sobre direitos disponíveis, é vedado ao juiz declarar de ofício a inconstitucionalidade de lei, sob pena de violação do princípio da inércia processual.

ID: 428993•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
TRE GO•
Analista Judiciário

Com base no disposto na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir, referentes a controle de constitucionalidade. Por afrontar diretamente disposição constitucional, lei estadual recente, que estabeleça requisitos mais simplificados para a regularização de empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e com sede e administração no país pode ser impugnada perante o Supremo Tribunal Federal por meio de arguição de descumprimento de preceito fundamental.

ID: 424665•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade

Sobre o controle abstrato de normas em face da Constituição Federal, assinale a opção correta.

ID: 424925•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade

São afirmações incorretas sobre a Teoria do Controle de Constitucionalidade, exceto:

ID: 142635•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FGV•
TJ AM•
Analista Judiciário Direito

O controle judicial da constitucionalidade das leis ganhou notável espaço com a Constituição de 1988, uma vez que ela ampliou o rol de legitimados e as formas de controle.

A respeito do tema controle de constitucionalidade, assinale a afirmativa correta.

ID: 857960•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FCC•
AL AP Advogado Legislativo Procurador•
2020

Uma emenda inconstitucional à Constituição brasileira

ID: 440170•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
FUNRIO•
PGE TO•
Procurador

Quanto ao controle abstrato da constitucionalidade são as seguintes as hipóteses de decisões proferidas:

I - A lei é declarada totalmente inconstitucional em virtude de vícios formais.

II - A nulidade da lei é declarada parcialmente.

III - Apenas algumas hipóteses de aplicação da lei são declaradas inconstitucionais.

IV - Declara-se a validade do dispositivo legal utilizando a interpretação conforme a Constituição.

Podemos afirmar que está(ão) correta(s):

ID: 426118•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
AUGE MG•
Auditor Interno

Tendo em vista o controle de constitucionalidade, assinale a opção correta.

ID: 423331•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
ESAF•
Prefeitura de Fortaleza CE•
Auditor do Tesouro Municipal Prova 1

Assinale a opção correta.

ID: 424358•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade

Sobre a Ação Direta de Inconstitucionalidade, analise os itens a seguir:

I. Decreto executivo que venha a divergir do sentido e conteúdo da lei que regulamenta, não poderá ser objeto de Ação Direta de Inconstitucionalidade, mesmo que essa violação atinja indiretamente o texto constitucional.

II. Têm legitimação ativa universal para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade o Presidente da República, o Procurador Geral da República, o partido político com representação no Congresso Nacional e a Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

III. Compete ao Advogado Geral da União, em Ação Direta de Inconstitucionalidade, a defesa da norma legal ou ato normativo impugnado, independentemente de sua natureza federal ou estadual.

IV. Todos aqueles que forem atingidos por decisões contrárias ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento de mérito proferido em Ação Direta de Inconstitucionalidade têm legitimidade ativa para propositura de Reclamação.

São corretos:

ID: 437928•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CESPE CEBRASPE•
Câmara Legislativa do DF DF•
Técnico Legislativo

Com relação à hierarquia das leis, à inconstitucionalidade e ao controle dela, julgue os itens a seguir. A existência de um órgão que assegure a supremacia do texto constitucional é uma condição indispensável para que o controle de constitucionalidade seja exercido. No Brasil, nem todos os integrantes do Poder Judiciário podem declarar a inconstitucionalidade de leis nos casos sob seu exame.

ID: 434618•
Direito Constitucional•
Controle de Constitucionalidade•
CEMIG•
Advogado

Sobre o Poder Judiciário, marque a alternativa INCORRETA.
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