Sobre o sistema brasileiro de controle concentrado de constitucionalidade, é incorreto afirmar que:
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STM•
Acerca do controle de constitucionalidade e das atribuições do presidente da República, julgue os itens que se seguem.
Considere que, na sessão plenária de agosto de 2004, o Superior Tribunal Militar finalizou as discussões e aprovou seu novo regimento interno, estabelecendo a composição e competência de seus órgãos, regulando o processo e julgamento dos feitos que lhe são atribuídos por lei e, ainda, fixando os procedimentos administrativos e disciplinares legais que lhe são pertinentes. A partir dessas informações, é correto afirmar que o regimento interno do Superior Tribunal Militar não é passível de controle de constitucionalidade por tratar-se de ato emanado pelo próprio poder judiciário.
O Governador de um Estado membro da Federação pretende se insurgir contra lei de seu Estado editada em 1984 que vincula a remuneração de servidores públicos estaduais ao salário mínimo. Os fundamentos de índole material a serem invocados são a ofensa ao princípio federativo e a vedação constitucional de vinculação do salário mínimo para qualquer fim.
A ação constitucional a ser ajuizada pelo Governador do Estado perante o Supremo Tribunal Federal, cuja decisão terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, é a(o)
No que se refere às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade, afirma-se, como regra geral, que
FCC•
De acordo com o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos,
Acerca da edição de súmulas vinculantes pelo STF, assinale a opção correta.
A alternativa que NÃO contém titular da prerrogativa de propor ação de inconstitucionalidade é:
Em relação ao controle de constitucionalidade de leis em nosso ordenamento jurídico, assinale a alternativa INCORRETA.
EBC•
A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens que
se seguem.
Somente o Poder Judiciário pode pronunciar a inconstitucionalidade de uma lei em vigor, alcançando retroativamente as situações que se formaram sob sua égide.
No que se refere ao controle de constitucionalidade no ordenamento
jurídico pátrio, julgue o item a seguir.
Os efeitos gerais da declaração de inconstitucionalidade, no âmbito da ação direta de inconstitucionalidade, pelo STF são vinculantes em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da administração pública federal, estadual, municipal e distrital.
A respeito do controle de constitucionalidade das leis municipais, julgue os próximos itens.
É possível aplicar o efeito ex nunc à declaração de inconstitucionalidade de lei municipal em processo de controle difuso.
Julgue os itens seguintes, com base na CF e no entendimento do STF.
Com relação ao parâmetro para o controle de constitucionalidade abstrato nos estados-membros e no Distrito Federal (DF), admite-se que os tribunais de justiça exerçam o controle de leis e demais atos normativos municipais e distritais em face da CF.
Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opção incorreta.
Cabe arguição de descumprimento de preceito fundamental quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre: I. lei ou ato normativo municipal. II. lei ou ato normativo anterior à Constituição. I II. razões de veto. Está correto o que consta em
Proposta de Emenda Constitucional quer estabelecer a pena de morte para reincidentes em crimes hediondos, medida a ser referendada por plebiscito. A proposta deve ser considerada
Acerca do controle de constitucionalidade dos atos normativos federais, pela via difusa (indireta), o juiz singular
São dois dos legitimados para propor arguição de descumprimento de preceito fundamental
FCC•
A inconstitucionalidade de lei municipal em face da Constituição do Estado-membro pode ser declarada
Apertinência temática como pressuposto qualificador da legitimidade ativa ad causam nas ações de controle concentrado de constitucionalidade se aplica:
No que se refere ao controle incidental ou concreto e às ações do controle concentrado de constitucionalidade perante o STF, assinale a opção correta à luz da jurisprudência.
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