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Com base no artigo 167 da Constituição da República de 1988, analise as asserções a seguir e a relação proposta entre elas.
I - A criação de vinculações para as receitas deve ser pautada em mandamentos legais que regulamentam a aplicação de recursos, seja para funções essenciais, seja para entes, órgãos, entidades e fundos.
PORÉM
II - devem-se observar, ainda, especificações infralegais, tipo de vinculação derivada de convênios e contratos de empréstimos e financiamentos, cujos recursos são obtidos com finalidade específica.
Em relação às asserções, é correto afirmar que
A respeito de receita pública, julgue o item que se segue.
Dentre as Receitas Públicas abaixo, assinale a que representa uma Receita de Capital.
A restituição de receita orçamentária recebida indevidamente pelo ente público deverá onerar a despesa orçamentária
No que se refere ao orçamento público, julgue o item.
São consideradas como receitas correntes as tributárias, as de contribuições, a patrimonial, a agropecuária, a industrial, a de serviços e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.A retenção das contribuições previdenciárias, valores descontados da folha de pagamentos dos servidores públicos, corresponde a uma
Na Contabilidade Pública, é considerada receita de capital:
Julgue os itens subseqüentes, acerca dos estágios da receita.
Conforme a legislação aplicável aos tributos, o lançamento por declaração deve ser realizado pelo próprio contribuinte e, apenas posteriormente, verificado pela autoridade pública.NAS QUESTÕES NUMERADAS DE 16 A 38, ASSINALE A ÚNICA ALTERNATIVA QUE RESPONDE CORRETAMENTE AO ENUNCIADO.
São receitas extra-orçamentárias:
Dependendo da natureza do ato ou do fato administrativo, os lançamentos contábeis podem demandar registros em apenas um ou em todos os sistemas de contas simultaneamente. Considerando o relacionamento entre os atos e fatos administrativos e os sistemas de contas, julgue os itens a seguir.
O ingresso de uma receita pública, seja ela orçamentária ou extraorçamentária, enseja registro no sistema de contas financeiro.
Receitas Tributárias são receitas correntes oriundas da competência do Estado de tributar. Assim, não se pode afirmar com relação à receita tributária brasileira que
Receita orçamentária por mutação é aquela que
Observe o seguinte enunciado: “...receita derivada que o Estado arrecada mediante o emprego de sua soberania, nos termos fixados em lei, sem contraprestação diretamente equivalente, e cujo produto se destina ao custeio das atividades gerais ou específicas que lhe são próprias.”
Este conceito define:
A receita orçamentária deve ser considerada na execução do orçamento quando
A receita pública classifica-se nas seguintes categorias econômicas: receitas correntes e receitas de capital. Entre as receitas de capital, inclui-se