ID: 372712•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FGV

O Governador do Estado Y criticou, por meio da imprensa, o Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Delegados de Transportes do Estado, autarquia estadual criada pela Lei nº 1.234, alegando que aquela entidade, ao aplicar multas às empresas concessionárias por supostas falhas na prestação do serviço, “não estimula o empresário a investir no Estado". Ainda, por essa razão, o Governador ameaçou, também pela imprensa, substituir o Diretor-Presidente da agência antes de expirado o prazo do mandato daquele dirigente.

Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

ID: 371489•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FGV

No Estado X, foi constituída autarquia para a gestão do regime próprio de previdência dos servidores estaduais. A lei de constituição da entidade prevê a possibilidade de apresentação de recurso em face das decisões da autarquia, a ser dirigido à Secretaria de Administração do Estado (órgão ao qual a autarquia está vinculada).

Sobre a situação descrita, assinale a opção correta.

ID: 164445•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FGV•
SEFAZ MT•
Auditor Fiscal

Acerca da qualificação, pela União, de uma pessoa jurídica de direito privado como organização da sociedade civil de interesse público e dos efeitos daí decorrentes, assinale a afirmativa incorreta.

ID: 925691•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB

O Governador do Estado Y criticou, por meio da imprensa, o Diretor-Presidente da Agência Reguladora de Serviços Delegados de Transportes do Estado, autarquia estadual criada pela Lei nº 1.234, alegando que aquela entidade, ao aplicar multas às empresas concessionárias por supostas falhas na prestação do serviço, “não estimula o empresário a investir no Estado". Ainda, por essa razão, o Governador ameaçou, também pela imprensa, substituir o Diretor-Presidente da agência antes de expirado o prazo do mandato daquele dirigente. 
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.

ID: 139286•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FGV•
TJ RJ•
Analista Judiciário Assistência Social

O povo brasileiro, nos últimos anos, demonstrou sua insatisfação com a qualidade dos serviços públicos prestados pelo Estado. Atento a essa nova demanda e com o escopo de melhorar a qualidade da educação e cultura em âmbito estadual, o Governador de determinado Estado da Federação subdividiu a então Secretaria de Educação e Cultura em dois novos órgãos: Secretaria de Educação e Secretaria de Cultura. De acordo com a doutrina clássica de Direito Administrativo, trata-se da seguinte providência:

ID: 372926•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FGV

Quanto às pessoas jurídicas que compõem a Administração Indireta, assinale a afirmativa correta.

ID: 372849•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FGV

A União celebrou protocolo de intenções com o Estado A e os Municípios X, Y e Z do Estado B, todos em regiões de fronteira, para a constituição de um consórcio público na área de segurança pública.

Considerando a disciplina legislativa acerca dos consórcios públicos, assinale a afirmativa correta.

ID: 687647•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FGV•
TJ CE•
Técnico Judiciário Área Técnico Administrativa•
2019

Organizações existem para entregar valor para seus clientes – ou cidadãos, no caso das organizações públicas – por meio de seus produtos e/ou serviços. Para isso, é importante a harmonia entre a gestão estratégica, a gestão de projetos e a gestão de processos. 
O conceito de processo corresponde a:

ID: 372517•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FGV

O Estado Alfa e os Municípios Beta e Gama, localizados naquele Estado, celebraram protocolo de intenções para a constituição de consórcio público para atuação na área de saneamento, dispondo que o consórcio teria personalidade jurídica de direito público. No protocolo de intenções está prevista a outorga de concessão, permissão e autorização de serviços públicos pelo consórcio, além da possibilidade de promover desapropriações e instituir servidões.

Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

ID: 265387•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FGV•
DPE RJ•
Técnico Superior Especializado Administração

As agências reguladoras e as agências executivas são entes públicos difundidos a partir do Plano Diretor de Reforma do Aparelho de Estado, de 1995, que representam estratégias de regulação do mercado e flexibilização da ação estatal, respectivamente. É exemplo de agência executiva .

ID: 1035828•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FGV•
TCE PE•
Administração•
2025

A Administração Pública brasileira organiza-se por meio de entidades da administração direta e indireta, conforme as competências previstas na Constituição e em leis específicas.
Com base nessa organização, identifique a afirmativa correta acerca das características e da natureza jurídica das entidades da administração indireta.

ID: 372194•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FGV

Quatro municípios celebram um consórcio público para desenvolverem um projeto comum para o tratamento industrial de lixo coletado em suas respectivas áreas, criando uma pessoa jurídica para gerenciar as atividades do consórcio.

À luz da legislação aplicável, assinale a alternativa correta.

ID: 371291•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FGV

Em relação às entidades que compõem a administração indireta, assinale a alternativa correta.

ID: 372113•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FGV

O Estado X e os Municípios A, B e C subscreveram protocolo de intenções para a constituição de um consórcio com personalidade jurídica de direito privado para atuação na coleta, descarte e reciclagem de lixo produzido no limite territorial daqueles municípios.

Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

ID: 169923•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FGV•
TJ AM•
Auxiliar Judiciário

Com  relação à administração direta,  realizada  segundo os níveis  que compõem a nossa  forma de Estado, analise as afirmativas a  seguir. 

I.  Na  esfera  municipal  é  realizada  pela  prefeitura  e  seus  eventuais órgãos de assessoria e pelas secretarias municipais 

II.  Na  esfera  estadual  é  realizada  pela  governadoria  e  seus  órgãos de assessoria e pelas secretarias estaduais 

III.  Na esfera federal é realizada pela Presidência da República e  seus  órgãos  de  assessoramento  imediato  ou  de  consulta  e  pelos ministérios. 

Assinale:

ID: 265267•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FGV•
DPE RJ•
Técnico Médio de Defensoria Pública

O Decreto-Lei 200/67 estabelece que a autarquia tem personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios, para exercitar atividades típicas da administração pública que requeiram, para seu melhor funcionamento, a gestão administrativa e financeira descentralizada. A respeito da autarquia, é correto afirmar que

ID: 372720•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FGV

A Lei 11.107, de 6 de abril de 2005, dispõe sobre normas gerais para a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios contratarem consórcios públicos para a realização de objetivos de interesse comum. A respeito do regime jurídico aplicável a tais consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

ID: 372408•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FGV

No Direito Público brasileiro, o grau de autonomia das Agências Reguladoras é definido por uma independência

ID: 1035518•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FGV•
TCE PE•
Procurador do Tribunal de Contas•
2025

Matheus, ocupante de um cargo público na autarquia Alfa, pessoa jurídica de direito público, e Maria, titular de um emprego público na sociedade de economia mista Beta, pessoa jurídica de direito privado, estudam a possibilidade de acumular as respectivas funções com outras atividades desenvolvidas junto ao Poder Público. Registre-se que a autarquia Alfa e a sociedade de economia mista Beta integram a Administração Indireta do Estado de Pernambuco.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que, como regra geral, veda-se a acumulação remunerada de cargos públicos, o que:

ID: 1042353•
Direito Administrativo•
Organização da Administração Pública•
FGV•
ENAM•
ENAM 2024 2•
2024

Sobre os órgãos públicos, assinale a afirmativa correta.
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