ID: 172288•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado da Bahia•
CESPE CEBRASPE•
DPE BA•
Defensor Público

Acerca da DP, de acordo com a CF, e da atuação da DP no estado
da Bahia, julgue o item seguinte.

A Constituição estadual incumbiu à Defensoria Pública do Estado da Bahia a promoção, em juízo ou fora dele, da defesa dos direitos e das garantias fundamentais de todo cidadão, especialmente dos servidores públicos estaduais processados, civil ou criminalmente, no regular exercício do cargo.

ID: 237931•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado da Bahia•
MPE BA•
MPE BA•
Promotor de Justiça•
2018

Em relação às regras estabelecidas para o Ministério Público na Constituição do Estado da Bahia, é correto afirmar que

ID: 232964•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado da Bahia•
MPE BA•
MPE BA•
Promotor de Justiça•
2018

Considerando o regramento estabelecido na Constituição Estadual da Bahia para os Tribunais de Contas, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.


( ) O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia é órgão de auxílio do controle externo a cargo das Câmaras Municipais, competindo-lhe apreciar as contas prestadas anualmente pelos chefes do Poder Executivo dos Municípios, mediante parecer prévio a ser elaborado no prazo de 180 dias, contados a partir da data do seu recebimento.

( ) Incumbe ao Tribunal de Contas do Estado julgar, no prazo de 365 dias, a partir do término do exercício a que se referem, as contas dos administradores das empresas públicas estaduais, promovendo tomada de contas, quando não prestadas no prazo legal.

( ) Os Tribunais prestarão suas próprias contas à Assembleia Legislativa, bem como a ela encaminharão, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades.

( ) As decisões dos Tribunais de Contas, quando resultarem em imputação de débito ou multa, terão, após aprovação pelo órgão do Poder Legislativo respectivo, eficácia de título executivo.


A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

ID: 114508•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado da Bahia•
FCC•
PGE BA•
Analista de Procuradoria Área de Apoio Calculista

Nos termos da Constituição do Estado da Bahia, é correto afirmar:

ID: 172086•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado da Bahia•
CESPE CEBRASPE•
DPE BA•
Defensor Público

Acerca da DP, de acordo com a CF, e da atuação da DP no estado
da Bahia, julgue o item seguinte.

O defensor público-geral do estado da Bahia é escolhido e nomeado pelo governador do estado, entre os integrantes da carreira com mais de 35 anos de idade, constantes de lista sêxtupla elaborada pelo Conselho Superior da Defensoria Pública.

ID: 114552•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado da Bahia•
FCC•
PGE BA•
Analista de Procuradoria Área de Apoio Jurídico

A Constituição do Estado da Bahia, em relação aos direitos específicos da mulher, determina que o Estado garantirá, perante a sociedade, a imagem social da mulher como mãe, trabalhadora e cidadã em igualdade de condições com o homem, com o objetivo de

ID: 168191•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado da Bahia•
FCC•
SEFAZ BA•
Auditor Fiscal•
2019

É competência material constitucionalmente atribuída ao Estado da Bahia a exploração direta, ou por meio de concessão

ID: 23123•
Conhecimentos Específicos•
Constituição do Estado da Bahia•
FGV•
AL BA•
Assessoria Legislativa

Segundo a Constituição do Estado da Bahia, compete ao Executivo estadual instituir impostos sobre:

I. propriedade de veículos automotores;
II. propriedade predial e territorial urbana;
III. serviços de qualquer natureza.

Assinale:

ID: 23122•
Conhecimentos Específicos•
Constituição do Estado da Bahia•
FGV•
AL BA•
Assessoria Legislativa

Segundo a Constituição Estadual, cabe à Assembleia Legislativa do Estado da Bahia legislar sobre as seguintes matérias de competência do Estado

I. operações de crédito, dívida pública e emissão de títulos do Tesouro;
II. autorização para alienar ou gravar bens imóveis do Estado;
III. exploração de jazidas, minas e outros recursos minerais, além da indústria metalúrgica.

Assinale:

ID: 205265•
Legislação Estadual•
Constituição do Estado da Bahia•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil BA•
Escrivão de Polícia

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal (CF) bem como do que dispõe a Constituição do Estado da Bahia, julgue os próximos itens.

De acordo com a Constituição do Estado da Bahia, sempre que houver a veiculação de publicidade estadual com mais de duas pessoas, deve ser assegurada a inclusão de uma da raça negra.
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