ID: 370851•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
FGV•
2019

Otávio, domiciliado no Estado X, possui ações representativas do capital social da Sociedade BETA S/A, com sede no Estado Y, e decide doar parte da sua participação acionária a Mário, seu filho, então domiciliado no Estado Z.

Com dúvidas quanto ao Estado para o qual deverá ser recolhido o imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) incidente nessa operação, Mário consulta seu escritório, destacando que o Estado Z estabelece alíquotas inferiores às praticadas pelos demais Estados.


Com base nisso, assinale a afirmativa correta.

ID: 370852•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
FGV

João, advogado tributarista, é procurado para orientar a empresa L a respeito do comportamento da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre matéria tributária.

Como assistente de João, assinale a opção que veicula enunciado com efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

ID: 372379•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
FGV

A respeito do ICMS, é correto afirmar que

ID: 370998•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
FGV

A pessoa jurídica Verdes Campos Ltda. realiza transporte de cargas entre os estados “X” e “Y” por meio de sua frota de 30 caminhões. Sobre a referida prestação de serviço de transporte, assinale a opção correta.

ID: 372060•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
FGV

Nos autos de uma ação de divórcio, os ex-cônjuges, casados em regime de comunhão total de bens, dividiram o patrimônio total existente da seguinte maneira: o imóvel situado no Município X, no valor de R$ 50.000,00, pertencerá ao ex-marido, enquanto o imóvel situado no Município Y, no valor de R$ 30.000,00, pertencerá à ex-esposa.

Assinale a alternativa correta quanto à tributação incidente nessa partilha.

ID: 372151•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
FGV

Em relação ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA -, assinale a única opção INCOMPATÍVEL com o previsto na Constituição Federal.

ID: 372862•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
FGV

O procurador do município Gama decide contestar judicialmente a cobrança do ICMS discriminada na fatura da conta de luz do imóvel onde funciona a sede da prefeitura, alegando a condição de ente político para livrar-se da exação.

A demanda da municipalidade deverá ser

ID: 370796•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
FGV

O Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação tem seus princípios delineados na Constituição, que é complementada pela Lei Complementar 87/1996, com as alterações posteriores. A respeito desse imposto é correto afirmar que

ID: 370925•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
FGV

Após verificar que realizou o pagamento indevido de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, determinado contribuinte requer administrativamente a restituição do valor recolhido. O órgão administrativo competente denega o pedido de restituição.


Qual o prazo, bem como o marco inicial, para o contribuinte ajuizar ação anulatória da decisão administrativa que denega a restituição?

ID: 371166•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
FGV

O Estado A ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica B, com o objetivo de cobrar crédito referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Nesse sentido, requereu, em sua petição inicial, que, após a citação, fosse determinada a imediata indisponibilidade de bens e direitos da contribuinte.


Nesse caso, o juiz deve indeferir o pedido, porque a decretação da indisponibilidade de bens e direitos

ID: 1007880•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
FGV•
MPU•
Junta Médica em Psiquiatria•
2025

Os responsáveis por uma criança diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA) solicitaram judicialmente o direito a isenção do IPVA. Considerando esse caso, é correto afirmar que:

ID: 1034251•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
FGV•
SEFAZ RS•
Auditor do Estado Tarde•
2025

Considere a seguinte situação hipotética:
A empresa Alfa atua no ramo de combustíveis e é contribuinte substituída para fins do ICMS substituição tributária para frente. Numa operação recente, a empresa Alfa revendeu mercadorias por um preço 10% menor do que a base de cálculo presumida para o recolhimento do tributo.
De acordo com a jurisprudência dos tribunais superiores sobre o tema, avalie os itens a seguir.

I. Não se aplica ao caso do enunciado a regra de restituição de tributos prevista no Art. 166 do CTN, que trata do pagamento indevido.
II. O montante pago a título de substituição tributária no momento da operação anterior à revenda feita pela empresa Alfa era indevido e deve ser restituído.
III. Trata-se, na hipótese, de ICMS incluído no preço da mercadoria vendida, o que exige a comprovação do não repasse financeiro para fins de repetição do indébito.

Está correto o que se afirma em

ID: 1063427•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
FGV•
Câmara dos Deputados•
Consultor de Orçamento•
2024

Em 2022, a carga tributária bruta (CTB) do Governo Geral (Governo Central, Estados e municípios) atingiu 33,71% do PIB, o maior percentual observado na série histórica iniciada em 2010.

Ministério da Fazenda, 23 de outubro de 2023.


Com relação à Carga Tributária Bruta (CTB) no Brasil, avalie se as afirmativas a seguir são verdadeiras (V) ou falsas (F).


( ) A CTB do governo geral é a razão entre todos os tributos arrecadados e o PIB do país, excluindo-se as transferências de assistências e subsídios.

( ) No Brasil, em 2022, os tributos arrecadados nas esferas estaduais e municipais compuseram a maior parte de CTB do governo geral.

( ) Um aumento da cota de participação do Fundo de Participação dos Estados (FPE), causa um aumento na CTB do governo geral.

( ) A CTB do governo central (federal) não é afetada por variações na alíquota do Imposto sobres Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).


As afirmativas são, respectivamente,

ID: 1008881•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
FGV•
SEFAZPR•
Auditor Fiscal Manhã•
2025

Um cidadão brasileiro, atualmente domiciliado nos Estados Unidos da América, efetuou a doação de um automóvel a seu sobrinho, residente no Estado do Paraná. A autoridade tributária paranaense identificou a operação e avaliou a possibilidade de cobrança do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Diante do caso concreto e da norma constitucional vigente, assinale a afirmativa correta.

ID: 1070500•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
FGV•
SEFAZ RJ•
Prova 3

Com relação ao serviço tomado ou à mercadoria entrada no estabelecimento, a Lei Complementar nº 87/96 estabelece a obrigatoriedade do estorno do ICMS de que se tiver creditado o sujeito passivo, sempre que ocorrerem os fatos apresentados a seguir, à exceção de um. Assinale-o.

ID: 926870•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
FGV•
OAB•
Primeira Fase OAB•
2020

A sociedade empresária ABC, concessionária de serviço de transporte público coletivo de passageiros, opera a linha de ônibus 123, que inicia seu trajeto no Município X e completa seu percurso no Município Y, ambos localizados no Estado Z.

Sobre a prestação onerosa desse serviço de transporte, deve incidir

ID: 1070499•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
FGV•
SEFAZ RJ•
Prova 3

Sociedade empresária "X" importou da França uma máquina para seu ativo permanente. O preço constante dos documentos de importação foi de US$ 1.000,00.
A importadora suportou as seguintes despesas:

I. US$ 100,00 de imposto de importação, à taxa de câmbio de R$ 2,00;
II. R$ 250,00 de IPI;
III. R$ 50,00 de despesas aduaneiras diversas;
IV. R$ 40,00 de frete pelo transporte do porto até seu estabelecimento.

O pagamento da máquina ao exportador estrangeiro foi feito ao câmbio de R$ 2,10 e a alíquota do ICMS aplicável na importação foi de 18%.

Assinale a alternativa que indique corretamente a base de cálculo do ICMS.

ID: 1030693•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
FGV•
TCE RR•
Auditor Substituto de Conselheiro•
2025

De acordo com os princípios e regras expressamente previstas na Constituição Federal de 1988 (EC 132/2023), é correto afirmar que

ID: 1070505•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
FGV•
SEFAZ RJ•
Prova 3

A respeito dos Convênios-ICMS, segundo a Lei Complementar nº 24, de 07.01.75, assinale a alternativa correta.

ID: 1070496•
Direito Tributário•
Impostos Estaduais•
FGV•
SEFAZ RJ•
Prova 3

Com relação ao Simples Nacional (Lei Complementar nº. 123/06), assinale a afirmativa incorreta.
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