Questões de Concursos

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Q50846•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
MPE SC•
Promotor de Justiça

A Lei n. 9.296/96 (Interceptação Telefônica), que expressamente regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal, prevê pena de reclusão e multa, na realização de interceptação telefônica de comunicação, de informática ou telemática, ou quebrar segredo de Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei.

Certo

Errado

Q218627•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
IBFC•
Polícia Civil RJ•
Papiloscopista Policial

Todos os enunciados abaixo correspondem a causas que aumentam a pena de um terço à metade do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, exceto:

Não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.

Transitar em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora).

Praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada.

Deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente.

Praticá-lo no exercício de profissão ou atividade de condutor de veículo de transporte de passageiros.

Q33963•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

No tocante à interceptação das comunicações telefônicas,

nos termos da legislação pertinente, o prazo para sua duração deve, regra geral, corresponder a no máximo 10 dias, com possibilidade de renovação por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

não pode ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal.

não será admitida quando o fato investigado constituir infração punida, no máximo, com pena de detenção.

a violação do sigilo telefônico é admitida constitucionalmente, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, como meio de prova de processo de qualquer natureza.

nos termos da legislação pertinente, o prazo para a interceptação de comunicações telefônicas deve, regra geral, corresponder a no máximo 15 dias, sem possibilidade de prorrogação.

Notificações

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Q50846•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Certo

Errado

Q218627•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
IBFC•
Polícia Civil RJ•
Papiloscopista Policial

Todos os enunciados abaixo correspondem a causas que aumentam a pena de um terço à metade do crime de homicídio culposo na direção de veículo automotor, exceto:

Não possuir Permissão para Dirigir ou Carteira de Habilitação.

Transitar em velocidade superior à máxima permitida para a via em 50 km/h (cinquenta quilômetros por hora).

Praticá-lo em faixa de pedestres ou na calçada.

Deixar de prestar socorro, quando possível fazê-lo sem risco pessoal, à vítima do acidente.

Praticá-lo no exercício de profissão ou atividade de condutor de veículo de transporte de passageiros.

Q33963•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

No tocante à interceptação das comunicações telefônicas,

não pode ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da autoridade policial, na investigação criminal.

não será admitida quando o fato investigado constituir infração punida, no máximo, com pena de detenção.

a violação do sigilo telefônico é admitida constitucionalmente, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, como meio de prova de processo de qualquer natureza.

nos termos da legislação pertinente, o prazo para a interceptação de comunicações telefônicas deve, regra geral, corresponder a no máximo 15 dias, sem possibilidade de prorrogação.

Questões de Concursos

Q50846•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Q218627•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
IBFC•
Polícia Civil RJ•
Papiloscopista Policial

Q33963•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Q50846•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Q218627•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
IBFC•
Polícia Civil RJ•
Papiloscopista Policial

Q33963•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FCC•
DPE PB•
Defensor Público

Q371293•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FGV•
2018

Q245977•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Técnico de Apoio Especializado Transporte

Q63369•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE

Q205746•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
Polícia Civil AL•
Escrivão de Polícia

Q246982•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Técnico de Apoio Especializado Transporte

Q63363•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE

Q102837•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Processual

Q50847•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Q50860•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Q33013•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Q237903•
Direito Processual Penal•
Legislação Penal Especial•
MPE SP•
MPE SP•
Promotor de Justiça

Q50850•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Q33012•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
DPE AL•
Defensor Público

Q174595•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
VUNESP•
Polícia Civil CE•
Delegado de Polícia

Q50855•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
MPE SC•
Promotor de Justiça

Q99039•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
MPU•
Analista Processual

Q372225•
Direito Penal•
Legislação Penal Especial•
FGV

Q50846•Direito Penal•Legislação Penal Especial•MPE SC•Promotor de Justiça

Q218627•Direito Penal•Legislação Penal Especial•IBFC•Polícia Civil RJ•Papiloscopista Policial

Q33963•Direito Penal•Legislação Penal Especial•FCC•DPE PB•Defensor Público

Q50846•Direito Penal•Legislação Penal Especial•MPE SC•Promotor de Justiça

Q218627•Direito Penal•Legislação Penal Especial•IBFC•Polícia Civil RJ•Papiloscopista Policial

Q33963•Direito Penal•Legislação Penal Especial•FCC•DPE PB•Defensor Público

Q371293•Direito Penal•Legislação Penal Especial•FGV•2018

Q245977•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•MPU•Técnico de Apoio Especializado Transporte

Q63369•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE

Q205746•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•Polícia Civil AL•Escrivão de Polícia

Q246982•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•MPU•Técnico de Apoio Especializado Transporte

Q63363•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE

Q102837•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•MPU•Analista Processual

Q50847•Direito Penal•Legislação Penal Especial•MPE SC•Promotor de Justiça

Q50860•Direito Penal•Legislação Penal Especial•MPE SC•Promotor de Justiça

Q33013•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•DPE AL•Defensor Público

Q237903•Direito Processual Penal•Legislação Penal Especial•MPE SP•MPE SP•Promotor de Justiça

Q50850•Direito Penal•Legislação Penal Especial•MPE SC•Promotor de Justiça

Q33012•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•DPE AL•Defensor Público

Q174595•Direito Penal•Legislação Penal Especial•VUNESP•Polícia Civil CE•Delegado de Polícia

Q50855•Direito Penal•Legislação Penal Especial•MPE SC•Promotor de Justiça

Q99039•Direito Penal•Legislação Penal Especial•CESPE CEBRASPE•MPU•Analista Processual

Q372225•Direito Penal•Legislação Penal Especial•FGV

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Promotor de Justiça

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DPE PB•
Defensor Público

Q50846•
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2018

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Legislação Penal Especial•
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Escrivão de Polícia

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Técnico de Apoio Especializado Transporte

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Legislação Penal Especial•
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Legislação Penal Especial•
CESPE CEBRASPE•
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Analista Processual

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Promotor de Justiça

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Defensor Público

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Direito Processual Penal•
Legislação Penal Especial•
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Promotor de Justiça

Q50850•
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Defensor Público

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Delegado de Polícia

Q50855•
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Promotor de Justiça

Q99039•
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MPU•
Analista Processual

Q372225•
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Legislação Penal Especial•
FGV