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Questões de Concursos

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ID: 838601•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Direito•
2021

   Maurício recebeu em sua residência o carnê do IPVA do exercício de 2015, em 5 de janeiro daquele ano. A notificação foi acompanhada de opção de pagamento à vista, com vencimento em 26 de janeiro de 2015. Caso Maurício não realizasse o pagamento nesta data, seria automaticamente incluído na opção de parcelamento, com vencimento da primeira parcela em 26 de fevereiro de 2015 e das demais no mesmo dia dos cinco meses subsequentes, independentemente de sua anuência. Maurício não realizou o pagamento à vista nem o parcelado. Ao tentar vender seu veículo em 2020, identificou o débito e pagou as parcelas vencidas do IPVA de 2015, acrescidas de juros e multa, em 17 de fevereiro de 2020.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Caso Maurício realize pedido administrativo de restituição do IPVA pago, não será interrompido o prazo prescricional para eventual ação judicial com a mesma finalidade.

ID: 230363•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
CESPE CEBRASPE•
MPE PI•
Promotor de Justiça

Assinale a opção correta com relação ao processo administrativo tributário.

ID: 233988•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
CESPE CEBRASPE•
MPE PI•
Promotor de Justiça

Com base no que dispõe a Lei n.º 6.830/1980, assinale a opção correta.

ID: 230929•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
CESPE CEBRASPE•
MPE RR•
Promotor de Justiça

No que diz respeito ao processo judicial tributário, assinale a opção correta.

ID: 668390•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
CESPE CEBRASPE•
TCE RJ•
Analista de Controle Externo Especialidade Direito•
2021

Maurício recebeu em sua residência o carnê do IPVA do exercício de 2015, em 5 de janeiro daquele ano. A notificação foi acompanhada de opção de pagamento à vista, com vencimento em 26 de janeiro de 2015. Caso Maurício não realizasse o pagamento nesta data, seria automaticamente incluído na opção de parcelamento, com vencimento da primeira parcela em 26 de fevereiro de 2015 e das demais no mesmo dia dos cinco meses subsequentes, independentemente de sua anuência. Maurício não realizou o pagamento à vista nem o parcelado. Ao tentar vender seu veículo em 2020, identificou o débito e pagou as parcelas vencidas do IPVA de 2015, acrescidas de juros e multa, em 17 de fevereiro de 2020.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Caso Maurício realize pedido administrativo de restituição do IPVA pago, não será interrompido o prazo prescricional para eventual ação judicial com a mesma finalidade.

ID: 164342•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ RS•
Auditor Fiscal da Receita Estadual•
2018

A administração tributária de um estado federado deverá propor execução fiscal em desfavor de um contribuinte pessoa física

ID: 237339•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
CESPE CEBRASPE•
MPE PI•
Promotor de Justiça

No que diz respeito ao processo judicial tributário, assinale a opção correta.

ID: 187851•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
CESPE CEBRASPE•
CORREIOS•
Advogado

Julgue os itens seguintes, relativos ao processo administrativo e ao processo judicial tributários.

A exigência de depósito prévio de 30% do valor do débito, como condição de admissibilidade de recurso administrativo tributário, caracteriza condição de procedibilidade prevista em lei e admitida pela jurisprudência majoritária.

ID: 237344•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
CESPE CEBRASPE•
MPE PI•
Promotor de Justiça

Em cada uma das opções a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada a respeito da ação cautelar fiscal. Assinale a opção em que a assertiva está correta.

ID: 234389•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
CESPE CEBRASPE•
MPE AM•
Promotor de Justiça

Leandro, em dívida com o fisco estadual do Amazonas, foi regularmente citado em processo de execução fiscal e, ainda assim, não pagou nem apresentou bens à penhora no prazo legal e não foram encontrados bens penhoráveis. O juiz, então, determinou a indisponibilidade dos bens e direitos de Leandro.

A propósito da situação hipotética acima, assinale a opção que, consoante o Código Tributário Nacional, não corresponde a um conjunto de órgãos ou entidades a quem deve o juiz comunicar sua decisão.

ID: 187176•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
CESPE CEBRASPE•
CORREIOS•
Advogado

Julgue os itens seguintes, relativos ao processo administrativo e ao processo judicial tributários.

Na execução fiscal, o executado pode oferecer embargos, no prazo de trinta dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou da intimação da penhora.

ID: 370321•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
CESPE CEBRASPE

Assinale a opção correta acerca do processo de execução fiscal, previsto na Lei n.º 6.830/1980.

ID: 370310•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
CESPE CEBRASPE

De acordo com a legislação tributária que dispõe a respeito do processo administrativo fiscal, o procedimento fiscal tem início

ID: 702915•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
CESPE CEBRASPE•
MPC PA•
Procurador de Contas•
2019

Em 10/4/2014, um contribuinte pagou, à alíquota de 3%, o ISSQN referente à prestação de serviços médicos em determinado município. Posteriormente, verificou que, de acordo com a legislação tributária aplicável, ele deveria ter recolhido o tributo à alíquota de 2% na referida data, razão pela qual solicitou administrativamente, em 10/4/2016, a restituição do valor pago a mais. No entanto, em 2/2/2018, o pedido foi indeferido pela administração. Inconformado, o contribuinte ajuizou ação de repetição de indébito em 10/5/2019.

Nessa situação hipotética, a ação de repetição de indébito deve ser julgada

ID: 173745•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
CESPE CEBRASPE•
DPE TO•
Defensor Público

A respeito da Lei n.º 6.830/1980, que disciplina a cobrança judicial da dívida ativa da fazenda pública, assinale a opção correta.

ID: 149548•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
CESPE CEBRASPE•
Câmara dos Deputados•
Analista Legislativo

Julgue o próximo item, referente a exigibilidade do crédito tributário, isenção, lançamento e princípios tributários.

A reclamação ou o recurso administrativo interposto fora do prazo previsto na lei não têm o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário e, por consequência, o curso do prazo prescricional enquanto perdurar o contencioso administrativo.

ID: 1062673•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ SE•
Geral•
2025

A respeito da citação, da intimação e de outras comunicações no âmbito do processo administrativo fiscal (PAF) no estado de Sergipe, assinale a opção correta de acordo com a Lei estadual n.º 7.651/2013 e o Decreto estadual n.º 29.803/2014.

ID: 1062678•
Direito Tributário•
Execução Fiscal e Processo Tributário•
CESPE CEBRASPE•
SEFAZ SE•
Geral•
2025

Assinale a opção correta acerca do PAF no estado de Sergipe, considerando as disposições da Lei estadual n.º 7.651/2013 e do Decreto estadual n.º 29.803/2014.
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