Questões de Concursos

filtre e encontre questões para seus estudos.

ID: 438385•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
FCC•
MPE AP•
Promotor de Justiça Substituto

Leia a notícia abaixo, divulgada no sítio do Ministério Público do Estado de São Paulo, no mês de maio de 2012:

A Promotoria de Justiça do Consumidor ajuizou, nessa segunda- feira (21), ações civis públicas com o objetivo de dissolver seis torcidas organizadas de futebol e proibir essas agremiações e seus sócios de frequentar os locais onde são realizados eventos esportivos. As ações foram propostas contra as torcidas Mancha Alviverde (Palmeiras), Gaviões da Fiel (Corinthians), Serponte e Jovem Amor Maior (Ponte Preta), e Guerreiros da Tribo e Fúria Independente (ambas do Guarani), em razão do envolvimento dessas agremiações em atos de violência.

Em todas as ações, o promotor de Justiça Roberto Senise Lisboa pede a concessão de liminar para que as torcidas e seus integrantes sejam impedidos de comparecer a eventos esportivos, em todo o território nacional, até o julgamento final dos processos; a dissolução das torcidas organizadas para “garantir a segurança e sossego públicos, uma vez que houve o desvirtuamento de suas finalidades, sendo as torcidas organizadas utilizadas para a promoção de atos e práticas ilícitas, inclusive ilícitos penais, com a ocorrência de atos de violência e tumultos a elas relacionados, causando enormes danos à sociedade, gerando a sensação de falta de segurança dentro e fora dos estádios”.

À luz da disciplina constitucional da matéria, considere as seguintes afirmações a esse respeito:

I. A pretensão do Ministério Público encontra suporte na previsão constitucional de que a liberdade de associação é plena, desde que para fins lícitos, existindo a possibilidade de se requerer em juízo a suspensão das atividades de uma associação ou, até mesmo, sua dissolução compulsória.

II. Os objetivos perseguidos pelo Ministério Público não se coadunam com as finalidades estabelecidas na Constituição da República para a ação civil pública, estando compreendidos, em verdade, no espectro da ação popular, para a qual o parquet não possui legitimidade.

III. O pedido para que as torcidas sejam impedidas de comparecer a eventos esportivos não poderá ser deferido em caráter liminar, por implicar a supressão das atividades dessas associações, o que depende de decisão judicial transitada em julgado.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 430716•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
TJ RR•
Analista

Assinale a opção correta a respeito do Ministério Público.

ID: 236440•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça

Tendo em vista as disposições da Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Goiás, é incorreto afirmar:

ID: 443373•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
FCC•
MPE AP•
Técnico Ministerial

O Ministério Público

ID: 440342•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
TCE RO•
Auditor de Controle Externo

No que se refere às funções essenciais à justiça, julgue os itens seguintes.

Considerando a autonomia administrativa e financeira atribuída constitucionalmente ao Ministério Público, veda-se ao Poder Executivo promover ajustes na proposta orçamentária anual encaminhada por esse órgão.

ID: 426564•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
VUNESP

As questões de números 54 e 55 referem-se ao Ministério Público. De acordo com o art. 127 da Constituição Federal, o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e

ID: 428132•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
FCC•
TRT 13a•
Técnico Judiciário

O Chefe do Ministério Público da União é o

ID: 432794•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
FCC•
CNMP•
Técnico Administrativo

O Presidente do Conselho Nacional do Ministério Público é

ID: 191928•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
FCC•
MPE RS•
Agente Administrativo

O Conselho Nacional do Ministério Público, órgão constitucional criado pela Emenda Constitucional nº 45/2004,

ID: 434658•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
TCDF DF•
Procurador do Ministério Público

Considerando a disciplina constitucional relativa aos TCs, julgue os itens subsecutivos. Os membros do MP junto ao TCU ocupam cargos vitalícios, providos por concurso público específico; são titulares dos mesmos direitos atribuídos aos membros do MP comum e sujeitos às mesmas vedações a que estes se submetem.

ID: 431908•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
TJ DF•
Técnico Judiciário

Julgue os itens seguintes, a respeito das funções essenciais à justiça. O Ministério Público detém legitimidade para postular, em juízo, direitos individuais homogêneos quando estes se enquadrem como subespécie de direitos coletivos indisponíveis e desde que haja relevância social.

ID: 425796•
Direito Constitucional•
Ministério Público

O órgão do Ministério Público estadual competente para orientar e fiscalizar as atividades funcionais e a conduta de seus membros é

ID: 449362•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
Ministério Público da União•
Técnico do Ministério Público•
2018

A respeito dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário e das funções essenciais à justiça, julgue os itens subsequentes. Apesar de ser uma garantia assegurada aos membros do Ministério Público, a inamovibilidade poderá ser afastada por razões de interesse público, mediante decisão fundamentada do chefe da instituição.

ID: 427117•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
MPE GO•
MPE GO•
Promotor de Justiça Substituto

O patrimônio público se insere na categoria dos direitos difusos, compondo o microssistema existente no ordenamento jurídico, dotado de uma série de instrumentos de defesa dos interesses transindividuais. No contorno jurídico da ação civil pública por ato de improbidade, é correto afirmar:

ID: 427551•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
FCC•
CNMP•
Analista Jurídico

O Ministério Público da União compreende:

I. o Ministério Público Federal e de Contas.

II. o Ministério Público do Trabalho.

III. o Ministério Público Militar.

IV. o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.

Está correto o que se afirma APENAS em

ID: 433226•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
NCE•
MPE RJ•
Técnico Administrativo

Leia atentamente e responda às questões 58 e 59.

Promotoria de Defesa da Cidadania divulga o teor de contratos administrativos de concessão de obra pública integrantes de Inquérito Civil Público, instaurado para apurar responsabilidades de Prefeito em decorrência de irregularidades na construção do Metrô daquela cidade.

A respeito dessa divulgação, é correto afirmar que foi:

ID: 430669•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
SECAD TO•
Delegado de Polícia

De acordo com a disciplina constitucional acerca do Poder Judiciário e do Ministério Público, julgue os próximos itens. Entre as funções institucionais do Ministério Público, estão o controle da atividade policial e a requisição de diligências investigatórias e da instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais.

ID: 430422•
Direito Constitucional•
Ministério Público•
CESPE CEBRASPE•
TRE MS•
Técnico Judiciário

A respeito das funções essenciais à justiça, assinale a opção correta.

Imprimir Questões
Página 30