Questões de Concursos sobre Lei n 8069 de 1990 com Gabarito (Comentado)

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Q33629•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
DPE PI•
Defensor Público

Com o objetivo de garantir o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e dignidade, o Estado brasileiro tem o dever de garantir as necessidades das crianças e dos adolescentes, velando pelo seu direito à vida, à saúde, à educação, à convivência, ao lazer, à liberdade, à profissionalização, entre outros. Nesse sentido, é correto afirmar que o ECA

reconhece que as crianças e os adolescentes são sujeitos especiais, titulares de direitos absolutos e merecedores de atenção jurídica preferencial, posto que a CF, ao consagrar o princípio da proteção integral, impõe ao juiz que desconsidere a finalidade social, o bem comum e os direitos individuais e coletivos.

baseou-se no princípio da indisponibilidade dos direitos fundamentais, por meio do qual foram estabelecidas as Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil e o critério cronológico da psicologia evolutiva para diferenciar crianças, adolescentes e jovens adultos.

aperfeiçoou a doutrina da situação irregular, esposada pelo Código de Menores, estendendo a aplicação das medidas socioeducativas destinadas à reabilitação física, moral e psíquica de crianças e adolescentes infratores.

utilizou-se da tipologia de Enrico Ferri para definir os critérios capazes de estipular o grau de periculosidade dos menores infratores e o consequente risco social de sua permanência no seio da sociedade.

afastou-se da doutrina de situação irregular que caracterizou o antigo Código de Menores, haja vista este ser voltado apenas aos menores em situação irregular, isto é, àqueles que se encontram em conflito com a lei ou que se encontram privados de assistência, por qualquer motivo. O ECA, ao contrário, segue a doutrina da proteção integral, que se baseia no princípio do melhor interesse da criança.

Questões de Concursos

Q33353•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CS UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Q34118•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
DPE SE•
Defensor Público

Q33353•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CS UFG•
DPE GO•
Defensor Público

Q34118•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
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Defensor Público

Q33300•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
FGV•
DPE DF•
Analista Judiciário

Q35060•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
FUNIVERSA•
IFAP•
Assistente de Alunos

Q33276•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
UNEB•
DPE BA•
Defensor Público

Q35058•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
FUNIVERSA•
IFAP•
Assistente de Alunos

Q55812•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CESPE CEBRASPE

Q55824•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990

Q55811•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CESPE CEBRASPE

Q33278•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
UNEB•
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Defensor Público

Q33057•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
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Defensor Público

Q33277•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
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Defensor Público

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Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
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Defensor Público

Q33628•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
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Q33737•
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Lei n 8069 de 1990•
CESPE CEBRASPE•
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Q33986•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Lei n 8069 de 1990•
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Q33732•
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Lei n 8069 de 1990•
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Lei n 8069 de 1990

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Lei n 8069 de 1990•
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Q33353•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•CS UFG•DPE GO•Defensor Público

Q34118•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•CESPE CEBRASPE•DPE SE•Defensor Público

Q33353•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•CS UFG•DPE GO•Defensor Público

Q34118•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•CESPE CEBRASPE•DPE SE•Defensor Público

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Q35060•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•FUNIVERSA•IFAP•Assistente de Alunos

Q33276•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•UNEB•DPE BA•Defensor Público

Q35058•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•FUNIVERSA•IFAP•Assistente de Alunos

Q55812•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•CESPE CEBRASPE

Q55824•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990

Q55811•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•CESPE CEBRASPE

Q33278•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•UNEB•DPE BA•Defensor Público

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Q33277•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•UNEB•DPE BA•Defensor Público

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Q33737•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990•CESPE CEBRASPE•DPE RN•Defensor Público

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Q55822•Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•Lei n 8069 de 1990

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