A respeito de bens públicos, assinale a opção correta.
Acerca das modalidades de exploração dos portos, das instalações portuárias brasileiras e de aspectos relacionados a esses assuntos, julgue o item a seguir.
A exploração de área e a infraestrutura pública em portos organizados deverão ser precedidas de licitação, a partir da qual serão celebrados contratos de concessão entre a administração portuária e a pessoa jurídica de direito privado vencedora do certame.
A exploração de área e a infraestrutura pública em portos organizados deverão ser precedidas de licitação, a partir da qual serão celebrados contratos de concessão entre a administração portuária e a pessoa jurídica de direito privado vencedora do certame.
Com relação a pessoas jurídicas de direito privado e bens públicos, julgue o item a seguir.
Consideram-se bens públicos dominicais aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público como objeto de direito pessoal ou real, tais como os edifícios destinados a sediar a administração pública.
Consideram-se bens públicos dominicais aqueles que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público como objeto de direito pessoal ou real, tais como os edifícios destinados a sediar a administração pública.
Acerca das modalidades de exploração dos portos, das instalações portuárias brasileiras e de aspectos relacionados a esses assuntos, julgue o item a seguir.
Os contratos de concessão e de arrendamento de bem público poderão ser celebrados por prazo de até trinta e cinco anos, prorrogável por igual período uma única vez.
Os contratos de concessão e de arrendamento de bem público poderão ser celebrados por prazo de até trinta e cinco anos, prorrogável por igual período uma única vez.
É indispensável a autorização legislativa para a extinção, mediante alienação judicial, de condomínio indivisível que possua fração ideal constituída por bem dominical.
No que se refere ao controle dos atos administrativos e ao Poder Judiciário, julgue o item.
Os bens dominiais, os bens públicos de uso comum do povo e os bens de uso especial não são suscetíveis de aquisição por usucapião.
Os bens dominiais, os bens públicos de uso comum do povo e os bens de uso especial não são suscetíveis de aquisição por usucapião.
Julgue o próximo item, referente ao poder de polícia.
O imóvel que determinado indivíduo, de forma deliberada, construir em área pública municipal sem o consentimento da administração estará sujeito à demolição, tendo o indivíduo direito líquido e certo apenas à retenção e à indenização, pelo município, de eventuais benfeitorias.
O imóvel que determinado indivíduo, de forma deliberada, construir em área pública municipal sem o consentimento da administração estará sujeito à demolição, tendo o indivíduo direito líquido e certo apenas à retenção e à indenização, pelo município, de eventuais benfeitorias.
Acerca dos bens públicos, julgue os itens a seguir. Segundo o ordenamento jurídico vigente, são considerados públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; sendo os demais considerados bens particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.
A respeito de bens públicos, julgue o item.
Embora os bens públicos sejam imprescritíveis, é possível ao Poder Público adquirir bens por meio de usucapião.
Embora os bens públicos sejam imprescritíveis, é possível ao Poder Público adquirir bens por meio de usucapião.
O atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no que pertine aos bens integrantes do acervo patrimonial de sociedade de economia mista, ainda que sujeitos a uma destinação pública, é de que não são considerados bens públicos.
Julgue o item, relativo à impenhorabilidade dos bens públicos, aos agentes públicos e à improbidade administrativa.
Por aplicação direta do princípio da continuidade dos serviços públicos e do regime da impenhorabilidade dos bens públicos, os Conselhos de Fiscalização Profissional, uma vez condenados de forma definitiva pelo Poder Judiciário, estarão submetidos ao regime de precatórios.
Por aplicação direta do princípio da continuidade dos serviços públicos e do regime da impenhorabilidade dos bens públicos, os Conselhos de Fiscalização Profissional, uma vez condenados de forma definitiva pelo Poder Judiciário, estarão submetidos ao regime de precatórios.
Julgue os itens subsequentes, relativos aos bens públicos.
I Os mares, rios e ruas são considerados bens de uso especial, que constituem o
patrimônio das pessoas jurídicas de direito público como objeto de direito pessoal,
ou real, de cada uma dessas entidades.
II Os bens públicos são caracterizados como impenhoráveis.
III São considerados bens federais, entre outros, as terras devolutas necessárias à
defesa das fronteiras, das fortificações e construções militares, o mar territorial e os
potenciais de energia hidráulica.
IV O uso comum de bem público se caracteriza quando deste se utilizam todos os
membros da coletividade sem que haja discriminação entre os usuários nem
consentimento estatal específico para esse fim.
V Os bens dominicais, por estarem afetados a fins públicos específicos, são
inalienáveis, não podendo ser objeto de relações jurídicas regidas pelo direito civil,
como compra e venda, doação, permuta, locação.
Estão certos apenas os itens
Julgue os itens que se seguem, referentes a bens públicos, semipúblicos e privados.
A característica essencial dos bens semipúblicos é seu elevado conteúdo de externalidades. Isso significa que os benefícios advindos de seu consumo não são totalmente internalizados pelo indivíduo que consome esses bens, espalhando-se uma parcela considerável desses benefícios por toda a coletividade.
A respeito de bens públicos, julgue o item.
Os bens de uso especial, na medida em que funcionam como instrumentos de consecução da atividade administrativa, ostentam afetação que os grava de indisponibilidade enquanto conservarem essa qualidade.
Os bens de uso especial, na medida em que funcionam como instrumentos de consecução da atividade administrativa, ostentam afetação que os grava de indisponibilidade enquanto conservarem essa qualidade.
Acerca dos bens públicos, julgue os itens a seguir.
A instalação de uma escola pública de ensino médio organizada pelo Estado em um prédio público desocupado há 8 meses implicará na afetação, pois o bem passou a ter destinação pública.
A respeito da gestão patrimonial, julgue o item subsequente.
É vedada, em qualquer hipótese, a saída do país de uma obra de arte tombada e incorporada ao patrimônio histórico de um museu nacional.
É vedada, em qualquer hipótese, a saída do país de uma obra de arte tombada e incorporada ao patrimônio histórico de um museu nacional.
Julgue os itens que se seguem, referentes a bens públicos, semipúblicos e privados.
Uma diferença essencial entre o bem público e o bem privado diz respeito à exclusão de determinados indivíduos do consumo desse bem. Na medida em que o Estado regula a produção de um bem privado, assegurando sua oferta pelo mercado, todos os indivíduos poderão consumi-lo, sem exclusão.
A respeito de bens públicos, julgue o item.
As terras devolutas, que se caracterizam por sua não utilização para finalidade pública específica, são constitucionalmente de propriedade da União, que poderá conceder seu uso aos estados.
As terras devolutas, que se caracterizam por sua não utilização para finalidade pública específica, são constitucionalmente de propriedade da União, que poderá conceder seu uso aos estados.
A respeito da gestão patrimonial, julgue o item subsequente.
A alienação de um bem móvel pode ocorrer mediante permuta entre entidades da administração pública.
A alienação de um bem móvel pode ocorrer mediante permuta entre entidades da administração pública.
TCU•
A respeito do domínio e dos bens públicos, julgue os itens
a seguir.
Entre os bens do domínio terrestre do solo, estão as terras devolutas, os terrenos de marinha, os terrenos marginais, os terrenos acrescidos e as ilhas. Além desses bens, há outros, arrolados pela Constituição Federal como bens da União, como os sítios arqueológicos e pré-históricos, as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios e as cavidades naturais (cavernas) subterrâneas.